Execução Fiscal 0735917-53.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 187.119,52

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

MACSOEL BRUSTOLIN

OAB/AC 2411·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

LATINA CONFECOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 16:23

Processo Desarquivado

22/03/2026, 04:00

Desapensado do processo #Oculto#

19/03/2026, 21:36

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 18:26

Decorrido prazo de LATINA CONFECOES LTDA - ME - CNPJ: 17.797.304/0001-24 (EXECUTADO) em 28/01/2026.

13/02/2026, 18:20

Decorrido prazo de LATINA CONFECOES LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Desapensado do processo #Oculto#

28/01/2026, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 18:00

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:21

Recebidos os autos

19/12/2025, 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

19/12/2025, 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/12/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:34

Transitado em Julgado em 28/11/2025

18/12/2025, 14:31

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 16:23

Processo Desarquivado

22/03/2026, 04:00

Desapensado do processo #Oculto#

19/03/2026, 21:36

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 18:26

Decorrido prazo de LATINA CONFECOES LTDA - ME - CNPJ: 17.797.304/0001-24 (EXECUTADO) em 28/01/2026.

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 15:59

Sentença

•02/10/2025, 15:59

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13/02/2026, 18:20

Decorrido prazo de LATINA CONFECOES LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Desapensado do processo #Oculto#

28/01/2026, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 18:00

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:21

Recebidos os autos

19/12/2025, 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

19/12/2025, 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/12/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:34

Transitado em Julgado em 28/11/2025

18/12/2025, 14:31

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 06:37

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 09:21

Recebidos os autos

02/10/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2025, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:13

Recebidos os autos

14/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 18:20

Recebidos os autos

30/01/2025, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/01/2025, 18:52

Decorrido prazo de LATINA CONFECOES LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:36

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 13:05

Publicado Decisão em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 02:20

Recebidos os autos

23/10/2024, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 21:06

Outras decisões

23/10/2024, 21:06

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 08:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/07/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

18/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 01:29

Decorrido prazo de LATINA CONFECOES LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:38

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735917-53.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LATINA CONFECOES LTDA - ME DECISÃO O Distrito Federal opôs embargos de declaração contra decisão proferida no ID 162430587, que fixou a multa confiscatória no patamar de 20% do valor devido. O Embargante alegou que a decisão foi obscura, porquanto apesar de reconhecer que o valor da multa punitiva está limitado ao montante do próprio tributo, acabou por reduzi-la ao percentual de 20%, quando o correto seria fixá-la no percentual de 100% do tributo. Manifestação do Embargado no ID 166668345. Sucinto Relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Em detida análise dos autos, vislumbro que não assiste razão à parte Embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC, pois todos os argumentos foram devidamente analisados. Na espécie, denota-se claramente que o Embargante pretende o reexame de matéria que já foi solucionada na fundamentação da decisão recorrida. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado. Intime-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

29/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 16:31

Embargos de declaração não acolhidos

25/01/2024, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

17/10/2023, 18:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/07/2023, 08:16

Publicado Certidão em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:35

Juntada de certidão

17/07/2023, 16:33

Decorrido prazo de LATINA CONFECOES LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2023, 09:46

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 01:59

Recebidos os autos

19/06/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 19:01

Acolhida a exceção de pré-executividade

19/06/2023, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

24/03/2023, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

25/10/2022, 12:04

Recebidos os autos do CEJUSC

25/10/2022, 12:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/10/2022, 12:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.

18/10/2022, 01:43

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 09:07

Decorrido prazo de LATINA CONFECOES LTDA - ME em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 18:50

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 00:28

Recebidos os autos

23/08/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

23/08/2022, 15:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/08/2022, 19:48

Decorrido prazo de LATINA CONFECOES LTDA - ME em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/07/2022, 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2022, 18:21

Recebidos os autos

30/06/2022, 11:00

Decisão interlocutória - recebido

30/06/2022, 11:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

29/06/2022, 11:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/06/2022, 11:07

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 11:07

Decisão

•23/10/2024, 21:06

Decisão

•23/10/2024, 21:06

Decisão

•25/01/2024, 16:31

Decisão

•25/01/2024, 16:31

Decisão

•19/06/2023, 19:01

Decisão

•19/06/2023, 19:01

Despacho

•23/08/2022, 17:03

Despacho

•23/08/2022, 17:03

Decisão

•30/06/2022, 11:00