Procedimento Comum Cível 0700425-32.2024.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700425-32.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. EDWARD DA SILVA DAMASCENA e COMANDO EXTINTOR LTDA EPP propõem a presente ação de "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS" em face de DIVÂNIA ALVES DE ALMEIDA. Sustentam que nos autos da ação nº 0008254-26.2015.8.07.0014 a sociedade requerente foi resolvida em face da ré. Em fase de liquidação de sentença, os haveres da sócia foram apurados por laudo pericial e homologado pelo Juízo por sentença. Sustenta que o perito não leu todo o processo nem respondeu todos os quesitos. A perícia violou a coisa julgada ao não considerar os atos praticados desde 13/11/2015. O laudo pericial apresenta contradições e omissões de dados relevantes. O laudo pericial está dissociado da realidade dos fatos e dos documentos constantes dos autos. Nova perícia seria necessária. Não houve levantamento de balanço de determinação. Arrolam razões de direito. Requerem, a título de tutela da evidência, seja suspensa a tramitação do Cumprimento de Sentença nº 0719860-31.2020.8.07.0015. Ao final, requerem a nulidade da sentença proferida na ação nº 0008254-26.2015.8.07.0014 que homologou os haveres da requerida em R$ 470.710,75. Juntam documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora postula a concessão de tutela da evidência fundada no artigo 311 do CPC. Reza o referido dispositivo: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A tutela da evidência fundada no artigo 311, I e IV, do CPC, não prescinde do prévio contraditório da parte contrária (conforme se extrai da interpretação a “contrario sensu” do parágrafo único do referido dispositivo). Ademais, o caso concreto não está amparado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II) nem se trata de pedido reipersecutório (inciso III). Ante o exposto, indefiro o pedido da tutela da evidência. À Secretaria para que cumpra o comando da decisão anterior e, após, cite o Réu para apresentar resposta no prazo legal. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Recebidos os autos

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIVANIA ALVES DE ALMEIDA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Expedição de Certidão.

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