Execução de Título Extrajudicial 0700580-77.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700580-77.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

20/02/2024, 16:19

Recebidos os autos

20/02/2024, 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/02/2024, 17:29

Transitado em Julgado em 27/01/2024

16/02/2024, 17:29

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700580-77.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GILVANEZ ALVES DE SOUZA EXECUTADO: ANTONIO EDCARLOS BEZERRA DA CRUZ JUNIOR SENTENÇA Homologo, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte autora (id. 184734751) e, em decorrência, com fulcro nos arts. 771, parágrafo único e 485, inciso VIII, todos do CPC, julgo extinto o processo sem resolver o mérito. Desnecessária a anuência do réu, porquanto sequer houve a admissão do processamento do feito e, portanto, não foi aperfeiçoada a relação processual. Custas, se houver, pela parte autora. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Sentença transitada em julgado neste ato, ante a renúncia ao prazo recursal. Recolhidas eventuais custas, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2024, 00:00

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700580-77.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GILVANEZ ALVES DE SOUZA EXECUTADO: ANTONIO EDCARLOS BEZERRA DA CRUZ JUNIOR DECISÃO Para o artigo 784, inciso III, do CPC, é título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”. Esses são os requisitos legais insuperáveis para a configuração do título executivo extrajudicial e, por ser da Lei, não podem ser dispensados. In casu, o documento que lastreia a presente execução (id. 183174719) não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 784, inciso III, do CPC, pois não se encontra subscrito por duas testemunhas, mas tã somente uma (Sra. Amanda Maria de Oliveira, conforme página 10 do contrato). Registra-se que não é possível o posterior preenchimento para convalidação do título, uma vez que o requisito da executividade deve estar comprovado quando do ajuizamento da ação executiva, sob pena de se constituir em vício insanável com o consequente indeferimento da inicial, em benefício e privilégio da segurança jurídica. Assim, verifica-se imprópria a via eleita pelo parte autora para buscar o crédito, na medida em que o documento juntado para esse fim não corresponde à natureza da causa, eis que, reitera-se, ausente pressuposto indispensável para a propositura de ação executiva, fato jurídico esse que não pode ser sanado e/ou superado com determinação de emenda à inicial, máxime e notadamente em face da competência funcional e absoluta deste Juízo. Assim, faculto à parte autora a conversão deste feito para ação de conhecimento/cobrança. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/01/2024, 15:14

Extinto o processo por desistência

27/01/2024, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

26/01/2024, 17:27

Documentos

Sentença

•27/01/2024, 15:14

Sentença

•27/01/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700580-77.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GILVANEZ ALVES DE SOUZA EXECUTADO: ANTONIO EDCARLOS BEZERRA DA CRUZ JUNIOR DECISÃO Para o artigo 784, inciso III, do CPC, é título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”. Esses são os requisitos legais insuperáveis para a configuração do título executivo extrajudicial e, por ser da Lei, não podem ser dispensados. In casu, o documento que lastreia a presente execução (id. 183174719) não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 784, inciso III, do CPC, pois não se encontra subscrito por duas testemunhas, mas tã somente uma (Sra. Amanda Maria de Oliveira, conforme página 10 do contrato). Registra-se que não é possível o posterior preenchimento para convalidação do título, uma vez que o requisito da executividade deve estar comprovado quando do ajuizamento da ação executiva, sob pena de se constituir em vício insanável com o consequente indeferimento da inicial, em benefício e privilégio da segurança jurídica. Assim, verifica-se imprópria a via eleita pelo parte autora para buscar o crédito, na medida em que o documento juntado para esse fim não corresponde à natureza da causa, eis que, reitera-se, ausente pressuposto indispensável para a propositura de ação executiva, fato jurídico esse que não pode ser sanado e/ou superado com determinação de emenda à inicial, máxime e notadamente em face da competência funcional e absoluta deste Juízo. Assim, faculto à parte autora a conversão deste feito para ação de conhecimento/cobrança. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 27/01/2024

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado Decisão em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

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