Embargos à Execução 0700517-52.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0700517-52.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700517-52.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: XMB DIGITAL S/A EMBARGADO: KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos opostos por XMB DIGITAL S/A em face da demanda executiva movida por KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, partes devidamente qualificadas. Sustenta a embargante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução do instrumento de confissão de dívida, porquanto, a despeito de ser fiadora do ajuste, a parte exequente não lhe comunicou, no prazo de 72 horas, a inadimplência do afiançado, sendo esta condição resolutiva do contrato de fiança. Assevera, ainda, que se não acolhida a tese da ilegitimidade, deve ser considerada responsável subsidiária, somente podendo ser atingida após a tentativa frustrada de excussão dos bens dos devedores principais. Pugna pela improcedência da demanda executiva. Junta documentos. Emenda à inicial, id. 184088289. Os embargos foram recebidos com o efeito suspensivo, id. 184678388. A embargada apresentou impugnação, na qual rechaça o efeito suspensivo concedido e aduz, em síntese, que: a) a autora assumiu disposição contratual clara e expressa de responder por eventual prejuízo causado decorrente da falta de pagamento das parcelas devidas pelo afiançado; b) a ausência de comunicação ao fiador sobre o inadimplemento não constitui fundamento válido para a ilegitimidade aventada; c) para o fiador utilizar-se do benefício de ordem deve nomear bens do devedor principal, livres e desembaraçados, em quantidade suficiente para solver o débito. Requer a improcedência dos embargos (id. 188109176). Em especificação de provas, as partes nada requereram, id. 193448226 e 193983716. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I e 920, II, ambos do CPC. De início, não há se falar em revogação dos efeitos suspensivos concedidos, uma vez que a embargada não apresentou elementos concretos capazes de infirmar a decisão proferida. No mais, alega a embargante, fiadora, ser parte ilegítima na execução, ao argumento de que não foi comunicada, no prazo contratual, acerca do inadimplemento do devedor, pelo que está desonerada da garantia oferecida. O contrato de fiança está previsto no art. 818 do Código Civil, segundo o qual, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Com efeito, está previsto no contrato de fiança que: “Esta Fiança é concedida de forma proporcional ao seu prazo e sua validade está concordada conforme descrito no Objeto, pelo prazo de 550 dias, compreendendo o período a partir de 25/05/2021 vencendo-se, portanto em 25/07/2022, ficando acertado que as partes deverão, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o vencimento de qualquer obrigação não cumprida e até o prazo de validade acima fixada exigir do XMB DIGITAL BANK S/A., por meio de comunicação escrita, caso o Afiançado não cumpra suas obrigações, a obrigação que lhe caiba no âmbito e por efeito da presente Fiança, e que se assim não ocorrer, ficará o Fiador desonerado da obrigação assumida por este documento (...)”. Ocorre que o negócio for firmado apenas entre o devedor principal e a embargante, a afastar a sua aplicação a terceiro à relação, no caso, a embargada. É sabido que, segundo o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos, o que for estabelecido entre as partes de um negócio jurídico, apenas as beneficia ou prejudica, não afetando terceiros. Os contratos possuem efeitos inter partes. Assim, não há como se acolher a alegação da autora de que está desonerada da garantia, pois não comunicada acerca do inadimplemento no prazo de 72 horas. De igual modo, descabida a adução da embargante de que o pedido de execução de seus bens antes da excussão dos bens do devedor principal deve ser julgado improcedente. Conquanto no título executado não conste que a autora tenha renunciado ao benefício de ordem previsto no art. 827 do CC, fato é que não se desincumbiu de nomear bens do devedor principal capazes de solver o débito, consoante dicção do parágrafo único do dispositivo legal citado. Ademais, ainda que assim não fosse, a existência do benefício não impede que a execução seja promovida em seu desfavor apenas lhe confere a prerrogativa de indicar bens do afiançado em primeiro lugar. A propósito segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INDICAÇÃO DE BENS. ART. 794 DO CPC. TENTATIVA FRUSTADA. CUMPRIMENTO DA GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de utilização do benefício de ordem pela recorrente, pois sustenta que figura na posição de fiadora do devedor principal. 2. No caso em análise verifica-se que a recorrente figura na posição de fiadora e garantiu a obrigação por meio da emissão de carta fiança em favor da devedora. 2.1. Ademais, é possível constatar que inexiste cláusula de renúncia ao benefício de ordem. 2.2. Por essa razão, a recorrente pode, de fato, indicar bens pertencentes à devedora para que sejam expropriados, antes que seja efetivamente observada a eficácia da garantia dada, nos moldes do art. 794 do CPC. 3. Ressalte-se que no presente caso o benefício de ordem concedido à fiadora foi devidamente implementado e, diante da tentativa frustrada de indicação de bens pertencentes ao acervo patrimonial da devedora, suficientes para a solvência do débito, o patrimônio da agravante deve ser submetido aos efeitos da garantia prestada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1336375, 07040667820218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 12/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. ART. 827 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE 1. Recurso contra decisão proferida em execução de título extrajudicial declarando ilegitimidade de fiadora em contrato de locação residencial porquanto assinou o contrato na qualidade de fiadora, sem haver cláusula de renúncia expressa ao benefício de ordem. 2. A prerrogativa do benefício de ordem assegurada ao fiador deve ser vista como um meio a partir do qual ele defende seu patrimônio, indicando, já no momento processual da contestação, bens livres e desembargados de propriedade do devedor principal. 3. O benefício de ordem não impede que o fiador integre o polo passivo da execução, mas tão somente lhe garante o direito de exigir que, primeiro, sejam executados os bens do devedor principal. 4. Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1320033, 07065630220208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no DJE: 17/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por oportuno, destaco que em consulta ao processo principal é possível observar que a fiadora não sofreu constrição e tampouco indicou bens do devedor principal para a satisfação do débito. Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos dos embargos à execução e mantenho hígida a ação executiva e seu título. Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, pela embargante. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal e desassociassem-se os autos. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta *Datado digitalmente pela assinatura digital.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700517-52.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: XMB DIGITAL S/A EMBARGADO: KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO Admito os embargos para discussão. Além da exigência da prévia garantia do Juízo, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, é necessário o preenchimento do requisito para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º, do CPC), o qual está presente no presente caso. A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado, consoante ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto - patente, claro, evidente. O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação deve ser caracterizado a partir da qualidade especial do bem sujeito à execução que, ao ser retirado do patrimônio do executado, pode causar manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparção. O perigo de dano não está propriamente na alienação, mas na especial qualidade do bem suscetível de alienação. "("in" Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 859, comentário 3). Cotejando a disciplina legal ao caso em apreço, tem-se que os embargos à execução devem ser recebidos no seu efeito suspensivo, pois garantido o juízo por carta de fiança (id. 183131060). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, com espeque no art. 919, § 1º, do CPC, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução, a fim de que seja observada, associando-se ambos os processos, caso não o feito. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Conforme acima determinado, traslade-se para os autos da execução cópia da presente, a fim de que o efeito suspensivo seja observado. Traslade-se, ainda, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700517-52.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: XMB DIGITAL S/A EMBARGADO: KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO I. Desde as alterações introduzidas pela Lei nº 12.322/2010, os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado, e devem ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes. O vigente CPC/2015 manteve a mesma disposição legal. Além disso, uma vez que o processamento se dará pelo sistema PJe, resta impossibilitado o apensamento destes autos à execução correlata, que ficará apenas associada. Daí a relevância da correta e suficiente instrução dos embargos do executado, apenas com as peças processuais relevantes: petição inicial executiva, título que a embasa, planilha da dívida que a fundamenta, cópia da procuração outorgada pela parte exequente, decisão que admitiu a execução e o documento correspondente à juntada do ato citatório do processo associado, se houver, além da cópia da certidão de eventual penhora. Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, para dar cumprimento ao disposto no art. 914, §1º, do CPC, sob pena de rejeição liminar. II. O recolhimento das custas iniciais é requisito essencial da petição inicial. Emende-se, portanto, a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. III. A vigência do mandado do Diretor que subscreve a procuração de id. 183131055 expirou em 20/04/2023, conforme Estatuto Social, Art. 27 id. 183131054. Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a representação processual do embargante, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(19)