Cumprimento de sentença 0701608-80.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701608-80.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701608-80.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GUSTAVO RESENDE CAMILO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial (ID 183916907). As custas foram recolhidas (ID 189138736). De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não fosse o caso de improcedência liminar, seria designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio CPC permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Nesse diapasão, friso que a designação indiscriminada de audiências, sem a verificação da possibilidade de efetiva composição, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário, acarretará na designação de audiências para vários meses depois da distribuição do feito, causando prejuízos evidentes às partes e também aos advogados, se obrigados a comparecerem a ato onde certamente não ocorrerá a conciliação. Além disso, é possível determinar a realização da conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbrará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. (datado e assinado digitalmente) 10

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701608-80.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GUSTAVO RESENDE CAMILO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação revisional manejada por GUSTAVO RESENDE CAMILO (CNPJ n. 11.115.261/0001-73) em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A, partes qualificadas nos autos. A petição inicial afirma, em breve síntese, que a pessoa jurídica autora celebrou o contrato nº 884907141870 junto à financeira requerida, tendo o valor de R$ 1.699.864,15 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) sido emprestado pelo ITAU UNIBANCO. Aduz que ficou ajustado que o pagamento se daria mediante 60 (sessenta) parcelas de R$ 47.569,43 (dez mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) cada. Prossegue a alegar que o respectivo contrato foi celebrado sob uma taxa de juros remuneratórios de 1,73% ao mês e de 22,85% ao ano, o que estaria em completo descompasso com a taxa média praticada pelo mercado financeiro. Ressalta que a parte autora já adimpliu 19 parcelas, o que totaliza R$ 903.819,17 (novecentos e três mil, oitocentos e dezenove reais e dezessete centavos). Alega que, assim, levando em consideração o valor total já pago e aplicando a taxa de juros reputada adequada pela autora, o valor total da dívida seria reduzido para R$ 1.648.414,63 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e catorze reais e sessenta e três centavos). Em sede de tutela de urgência, postula: a) Seja a ré impedida de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo removê-lo caso já efetuado; b) Seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde meritório da presente demanda. No mérito, requer seja julgado procedente a pretensão autoral, a fim de adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato firmado ao patamar médio do mercado, de 1,39% ao mês e 18,07% ao ano, para firmar as prestações em R$ 39.462,22, referentes à parcela recalculada e refinanciada, conforme demonstrativo de cálculo revisional juntado com a inicial. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A tutela provisória em caráter de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que não se mostram preenchidos os requisitos em questão. A autora questiona, na sua peça de ingresso, a taxa de juros contratada, de 1,70% ao mês, sustentando que a taxa média de mercado aplicável para crédito não rotativo contraído por pessoa jurídica, divulgada pelo BACEN, seria de 1,39% ao mês ao tempo da contratação, de modo que, conforme cálculo pericial juntado com a inicial, teria havido a incidência de sobretaxa considerável. A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é apenas um referencial, não obrigatório, não podendo ser considerada o limite contratualmente aplicável, exatamente por ser média. Nesse sentido, a seguinte ementa ilustrativa (GRIFO MEU): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGULARIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS VALORES CONTROVERTIDOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. O dever de fundamentação das decisões judiciais tem assento constitucional, ao prever que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade" (CF, art. 93, IX). Não se considera fundamentada a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil-CPC). 2. A sentença não enfrentou quaisquer dos pontos suscitados pelo apelante; se limitou a concluir que não foi comprovada qualquer abusividade contratual. Não foram apresentados os motivos que levaram à conclusão de que não houve abusividade no contrato celebrado. A sentença é nula. 3. O art. 1.013, § 3º, IV, do CPC prevê que o tribunal deverá decidir desde logo o mérito do processo quando for decretada a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Teoria da causa madura. 4. Incide o Código de Defesa do Consumidor (CDC) a todos os serviços e produtos oferecidos no mercado de consumo pelos bancos (art. 2º, caput, art. 3º e seus parágrafos, art. 29, art. 52). O Superior de Tribunal de Justiça (STJ), em maio de 2004, sintetizou o seguinte entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). 2. O STJ já sedimentou vários aspectos relacionados a empréstimos bancários: 1) as instituições financeiras não se sujeitam aos limites estabelecidos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933); 2) o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, reduzir os juros remuneratórios; 3) "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382 do STJ); 4) o parâmetro para exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios é a média do mercado; 5) a "média do mercado" é um referencial a ser considerado e não um limite a ser necessariamente aplicado pelas instituições financeiras. 3. Dentre esses entendimentos, merece destaque que a estipulação de juros superiores à média do mercado não significa, por si só, abuso. Em síntese: "Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco." (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/3/2021). 4. No caso, não há abusividade já que os percentuais estipulados no contrato não estão totalmente fora da média de mercado, para contratos da mesma natureza, na data de celebração do negócio jurídico 5. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmulas 539 e 541 do STJ). 6. Na hipótese, a cédula de crédito bancário informa de maneira clara e destacada que a taxa de juros mensal é de 1,34%. A multiplicação do índice mensal pelos doze meses do ano, de forma simples, equivaleria a 16,08% anualmente. Todavia, consta no contrato que a taxa anual é de 17,33%. Portanto, o índice anual estabelecido é superior ao duodécuplo (doze vezes) da taxa mensal, o que significa que há capitalização de juros. 7. A utilização da tabela price nos contratos em que é permitida a capitalização mensal de juros não constitui prática abusiva ou vedada - não há qualquer restrição legal para sua utilização. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:"irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento." (Acórdão n. 832670, 20130110179438APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/11/2014, Publicado no DJE: 19/11/2014). 8. "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional." (Tema 967, do Superior Tribunal de Justiça). 9. O art. 291, do CPC, dispõe que a toda causa, deverá ser atribuído um valor certo.O valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o valor do ato ou de sua parte controvertida (art. 292, II, do CPC). O art. 292, §3º, autoriza expressamente o juiz a corrigir o valor da causa, de ofício, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.Deve ser atribuído à causa o valor de R$ 23.143,68, que equivale a soma de todos os valores controvertidos, nos termos do art. 292, II, do CPC. 10. Recurso parcialmente conhecido e provido. Sentença cassada. Pedidos iniciais julgados procedentes. (Acórdão n. 1785757, 07086181520238070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 13/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cediço que, com isso, existem diversas instituições financeiras que praticaram taxas de juros até mesmo superiores à que foi cobrada da autora. Ademais, a autora não trouxe a relação das taxas praticadas por outras instituições financeiras. De qualquer sorte, nesta análise preliminar, não me impressiona a alegação de abusividade da taxa contratada pela autora (1,73%), uma vez que não está expressivamente distante da taxa de mercado por ela sustentada (1,39%). Circunstâncias específicas relacionadas à natureza do empréstimo, garantias prestadas, patrimônio e situação financeira dos devedores, podem influenciar na análise de risco em concreto, e, por conseguinte, na taxa de juros também. Nesse contexto, ao menos nesta fase de cognição sumária, não vejo disparidade entre a taxa de juros pactuada e aquela exercida no mercado. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência para vedar a inclusão em cadastros de inadimplentes e afastar a cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde meritório da presente demanda. No mais, verifico que, ao distribuir a ação, a parte autora realizou a marcação do requerimento do Juízo 100% digital, regulado no âmbito do TJDFT pela Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021. Considerando, contudo, que a parte autora não requereu que suas intimações sejam eletrônicas e não indicou de que forma e por qual meio desejaria ser intimada, diga a parte autora se o requerimento do Juízo 100% digital foi equivocado. Caso a marcação não tenha sido equivocada, em observância ao artigo 2º, §1º e §2º da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial e fornecer o seu endereço eletrônico e seu o número de linha telefônica móvel e os de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, dispensados os dados eletrônicos da parte ré, porque já é parceira eletrônica e, como tal, continuará sendo citada e intimada dos autos pelo sistema eletrônico. No caso de o processo prosseguir com o requerimento do Juízo 100% digital, a citação se dará de forma eletrônica, porque a parte ré é parceira eletrônica. Opondo-se a parte ré ao Juízo 100% digital ou permanecendo em silêncio, a Secretaria do Juízo deverá desmarcar essa opção no sistema do PJE. Por fim, nos termos do art. 99, §2º do CPC, o juiz poderá determinar que se comprove a necessidade da gratuidade de justiça. Ressalto, nesse contexto, que conforme pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico da Receita Federal (https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), mediante a utilização do CNPJ indicado na inicial, que se verifica que o réu não é uma pessoa jurídica, mas sim um empresário individual, pessoa física (arts. 966 a 968 do Código Civil). O seu CNPJ lhe foi concedido apenas para fins contábeis e fiscais, mas não gera personalidade jurídica autônoma. Como é cediço, inexiste autonomia patrimonial no caso de empresário individual. Levando tal fato em consideração, deverá a parte autora, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntar documentos afetos ao seu CPF (844.633.501-82) e também ao CNPJ da empresa individual (11.115.261/0001-73). Assim, comprove a parte autora seus rendimentos, com a juntada de extratos bancários, faturas de cartões de crédito e declarações de imposto de renda. Se desejar, apresente comprovantes de despesas com a sua subsistência e da de eventuais dependentes. Prazo de 15 (quinze) dias para e emenda à inicial. Alternativamente, deverão ser recolhidas as custas iniciais. I. (datado e assinado eletronicamente) 5

29/01/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição - sigilosa

Decorrido prazo de GUSTAVO RESENDE CAMILO - CNPJ: 11.115.261/0001-73 (EXECUTADO) em 08/05/2026.

Decorrido prazo de GUSTAVO RESENDE CAMILO em 08/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(25)