Execução de Título Extrajudicial 0703002-93.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703002-93.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703002-93.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: NGN INCORPORADORA E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME DECISÃO Ao ID 183317385, pugna o exequente para que seja reconhecida a sucessão empresarial da empresa NGN INCORPORADORA E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (CNPJ nº 18.569.024/0001-21), com a inclusão no polo passivo e redirecionamento da execução em face da empresa NGN CONSTRUTORA LTDA (CNPJ nº 05.326.360/0001-00). É o relatório. Decido. Dentre os pressupostos legais inerentes ao incidente em tela, tem-se a demonstração razoável da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). Conforme dispõe o art. 1.146 do Código Civil, "o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento". A sucessão empresarial é um procedimento de passagem de poder e capital de uma empresa para outra empresa que, continuará executando as atividades da empresa anterior mesmo que com outra razão social. Analisando os autos, verifica-se que empresa NGN INCORPORADORA E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (CNPJ nº 18.569.024/0001-21) foi extinta por liquidação voluntária (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de ID 183317386) e que posteriormente foi criada a pessoa jurídica NGN CONSTRUTORA LTDA (CNPJ nº 05.326.360/0001-00, estabelecida no mesmo endereço da pessoa jurídica extinta (Setor Habitacional Jardim Botânico, Etapa 01, quadra 01, rua 01, lotes 289 a 305, subsolo, Brasília -DF, CEP: 71.680-362). Verifica-se das certidões simplificadas expedidas pela Junta Comercial (ID 183321398 e 183317391), que o objeto social das empresas é semelhante e que seus administradores possuem sobrenomes idênticos (Alexley Goncalves Pires sócio e João Goncalves Pires), o que presume serem da mesma família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, reconheço a sucessão entre a requerida e a empresa da NGN CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 05.326.360/0001-00, bem como defiro a desconsideração da personalidade jurídica para incluí-la no polo passivo da presente demanda. À Secretaria: 1. Comunique-se a instauração do incidente (art. 134, §1º, do CPC). 2. Inclua-se a empresa da NGN CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 05.326.360/0001-00, cadastrada neste ato, como terceira interessada, e cite-se para apresentar defesa e requerer provas no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. A citação deve ser realizada inicialmente mediante carta/AR/MP e, se inviável a citação por carta, mediante oficial de Justiça. 2.2. Não encontrado o citando, desde já defiro pesquisas de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, devendo-se expedir inicialmente carta/AR/MP de citação para todos os endereços não diligenciados. Também defiro a expedição de carta precatória de citação, se inviável a citação por carta. 2.3. Esgotados os endereços conhecidos, intime-se a parte autora a informar endereço não diligenciado, ou para que formule o pedido de citação por edital, que nessa hipótese desde já defiro e determino a publicação do edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Também desde já nomeio a Defensoria Pública, para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes. Decorrido in albis o prazo do edital e da defesa, encaminhem-se os autos à Curadoria. 3. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Certidão em 15/08/2025.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(143)

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