Execução de Título Extrajudicial 0706315-28.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706315-28.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706315-28.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME, SILVIO PIVA ROMERO, ANDREA ALVES NUNES ROMERO Decisão com força de ofício/mandado O credor requer penhora dos veículos encontrados nas pesquisas RENAJUD. Observe o credor que os veículos já possuem restrições judiciais, além pesam alienações fiduciárias em garantia em dois. Assim, deverá dizer da utilidade e viabilidade dessa expropriação, a fim de evitar diligências inúteis. I - Do veículo de placa PRM3114 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora do veículo de propriedade do devedor, placa PRM3114, com a consequente inserção do gravame de restrição de circulação, por meio do sistema RENAJUD. 2. Esta decisão, secundada pelo documento anexo (certidão emitida pelo sistema RENAJUD), fará as vezes do respectivo termo de penhora, na forma do artigo 838 do CPC. 3. Intime(m)-se o exequente para declinar o valor do bem (art. 871, IV do CPC). 4. Após, expeça-se mandado de intimação do executado (endereço informado na petição de ID 178174409) acerca da penhora/avaliação e, mediante a mesma ordem, remova-se o bem ao depósito público. Ressalto, nesse ponto, que o exequente deverá acompanhar a diligência, inclusive em horário especial, para providenciar(em) os meios necessários à remoção. O contato com o Oficial de Justiça dar-se-á por e-mail institucional. 5. Faça-se constar do mandado (item 4) que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. Prazo: 15 dias. Publique-se. II - Dos veículos de placas PBN3290 e NVO5A97, com alienação fiduciária 1. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos dos veículos placas PBN3290 e NVO5A97, pertencentes ao executado, com a inserção do gravame de circulação, por meio do sistema RENAJUD. 2. Esta decisão, secundada pelo documento anexo (certidão emitida pelo sistema RENAJUD), fará as vezes do respectivo termo de penhora, na forma do artigo 838 do CPC. 3. Deverá o exequente indicar o valor do veículo (art. 871, IV do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Requisito aos credores fiduciários (BB Administradora de Consc S.A, veículo de placa PBN3290, gravame nº 03862629) e (Aymoré C F I S.A, placa NVO5A97, gravame nº 03756784, ) informações acerca da evolução dos saldos devedores dos contratos de financiamento relativo aos veículos. 5. Atribuo a esta decisão força de ofício/mandado para cumprimento pelo credor fiduciário, em 15 dias úteis, independentemente de quaisquer outras formalidades. 6. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão, que tem força de ofício/mandado. 7. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). 8. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes a aludidas instituições financeiras se pronunciarem. 9. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

29/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO PIVA ROMERO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA ALVES NUNES ROMERO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(31)