Execução de Título Extrajudicial 0706985-08.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706985-08.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706985-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA Decisão I – Do veículo placa JGQ0194: O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) oficiou a este Juízo, noticiando que o veículo VW/GOL 1.0, placa JGQ0194 DF, de propriedade da executada, fora recolhido ao depósito daquela autarquia. Ademais, informou que o bem será incluído em leilão administrativo, motivo pelo qual requereu a remoção da restrição de circulação do veículo. Sobre este ponto, a Resolução n. 623, de 6 de setembro de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, assim dispõe: "Art. 35. Restando saldo do produto apurado na venda de cada veículo, quitados os débitos e as despesas previstas nesta Resolução, este deverá ser mantido em conta remunerada na agência bancária pública ou privada que o órgão detenha suas movimentações regulares". Portanto, se, do produto do leilão - e já decotadas as cifras a serem canalizadas para a quitação de multas, tributos, custeio e outros débitos relativos ao veículo -, sobejar saldo, este deverá ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo. Assim, promova a Secretaria a baixa da restrição de circulação mediante o sistema RENAJUD e, em seguida, comunique-se ao órgão administrativo, participando-o do teor desta decisão, sobretudo acerca da destinação a ser dada para a verba que eventualmente restar em razão da venda administrativa do veículo em questão. Dou a esta decisão força de ofício/mandado. II – Dos imóveis penhorados: ANA CAROLINA LEÃO OSORIO POTI compareceu as autos, na qualidade de terceira interessada, informando que adquiriu os imóveis penhorados, mediante alienação judicial, no processo número 0710255-86.2019.8.07.0018, em trâmite na 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, quais sejam: as Salas 201, 202 e 301 dos Lotes 1195 e 1205 do Trecho 2, SIA, Brasília/DF, imóveis registrados no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal sob os números 17.834, 17.835 e 17.836, respectivamente. Explica que que houve registro da penhora apenas no imóvel matriculado sob número 17.834 (R.15) do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Assim, postula a desconstituição de todas as penhoras e a determinação da baixa da aludida inscrição, mediante decisão com força de ofício. O exequente manifestou ciência acerca dessa informação, porém, nada requereu a respeito. Nesse contexto, impõe-se a desconstituição das penhoras e a baixa daquela inscrita no fólio real. Posto isso, desconstituo a penhora dos imóveis de matrículas números 17834, 17835 e 17836, todas do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Ademais, confiro a esta decisão força de ofício/mandado para autorizar ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal o cancelamento da inscrição da penhora (determinada por este Juízo) do imóvel lá matriculado sob o número 17.834 (R.15). Para tal, atribuo a esta decisão força de ofício. A terceira interessada foi cadastrada para ciência da presente decisão. Após a publicação, inative-se o cadastro no PJe. III – Da suspensão da execução: À falta de outros bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), no arquivo provisório, nos termos do artigo 921, III e §§ 1º e 4º do CPC. Após o transcurso da suspensão, caso nada seja postulado, a o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do artigo 921 do CPC. As restrições que recaíram sobre os veículos de propriedade do devedor ficarão mantidas à guisa de medida coercitiva. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Todas as movimentações(219)

legal

Todos os documentos(32)