Execução de Título Extrajudicial 0707679-35.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707679-35.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707679-35.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RESTAURACAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, ISABEL CRISTINA DA COSTA VILAR RODRIGUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 182410669 opostos pela parte exequente contra a sentença de id. 181574237, que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a inércia da parte exequente em promover a citação dos executados. Sustenta a existência de contradição no julgado, uma vez que a extinção do processo foi feita sem a prévia intimação pessoas da parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito executório. Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os, pois não vislumbro a existência de contradição na decisão embargada na forma prevista pelo art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil. Isso porque a contradição passível de ser eliminada pela via dos aclaratórios é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado, não sendo o caso dos autos. Esse também é o entendimento preconizado pelo e. TJDFT em sua sólida jurisprudência, conforme se infere do seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, ainda que para fins de prequestionamento. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão ou contradição no acórdão. (Acórdão 1661842, 07049697620228070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada. Intimem-se. Documento Datado e Assinado Digitalmente

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RESTAURACAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DA COSTA VILAR RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 02/09/2024.

Publicado Certidão em 02/09/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

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