Execução de Título Extrajudicial 0715056-62.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDesconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.012,40

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das varas federais da Seção Judiciária de Brasília DF.

18/06/2024, 11:44

Juntada de certidão

18/06/2024, 11:43

Decorrido prazo de CAIXA IMOVEIS S.A. em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:08

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715056-62.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: CAIXA IMOVEIS S.A. Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado com vistas a ampliar os lindes subjetivos da demanda e postar a Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da demanda executiva. Em defesa, a suscitada requer o envio do feito para a Justiça Federal. Sucintamente relatados, decido. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se trata de modalidade de intervenção de terceiros prevista nos arts. 133 a 137, CPC. Com isso, a presença da CEF, empresa pública federal, na condição de interveniente atrai a competência da Justiça Federal, por aplicação do art. 109, I, CF. Trata-se de competência ratione personae, de natureza absoluta, caracterizada pela presença, no feito, do ente federal. Ainda, em caso de acolhimento do incidente, a CEF pode ser alçada à condição de executada/ré, também a aperfeiçoar a competência do juízo federal. Posto isso, declino da competência em favor de alguma das varas federais da Seção Judiciária de Brasília/DF, para onde determino o envio dos autos, tão logo preclusa esta decisão ou na hipótese de renúncia ao prazo recursal, independentemente de nova conclusão.. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

03/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 14:43

Recebidos os autos

30/04/2024, 20:32

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 20:32

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 20:32

Declarada incompetência

30/04/2024, 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/02/2024, 10:14

Juntada de Petição de contestação

16/02/2024, 19:13

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 02:29

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das varas federais da Seção Judiciária de Brasília DF.

18/06/2024, 11:44

Juntada de certidão

18/06/2024, 11:43

Decorrido prazo de CAIXA IMOVEIS S.A. em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:08

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715056-62.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: CAIXA IMOVEIS S.A. Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado com vistas a ampliar os lindes subjetivos da demanda e postar a Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da demanda executiva. Em defesa, a suscitada requer o envio do feito para a Justiça Federal. Sucintamente relatados, decido. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se trata de modalidade de intervenção de terceiros prevista nos arts. 133 a 137, CPC. Com isso, a presença da CEF, empresa pública federal, na condição de interveniente atrai a competência da Justiça Federal, por aplicação do art. 109, I, CF. Trata-se de competência ratione personae, de natureza absoluta, caracterizada pela presença, no feito, do ente federal. Ainda, em caso de acolhimento do incidente, a CEF pode ser alçada à condição de executada/ré, também a aperfeiçoar a competência do juízo federal. Posto isso, declino da competência em favor de alguma das varas federais da Seção Judiciária de Brasília/DF, para onde determino o envio dos autos, tão logo preclusa esta decisão ou na hipótese de renúncia ao prazo recursal, independentemente de nova conclusão.. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

03/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 14:43

Recebidos os autos

30/04/2024, 20:32

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 20:32

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 20:32

Declarada incompetência

30/04/2024, 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/02/2024, 10:14

Juntada de Petição de contestação

16/02/2024, 19:13

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715056-62.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: CAIXA IMOVEIS S.A. Decisão Com fundamento no art. 133 do CPC, admito a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, suspendo o curso da execução, conforme disposto no §3º do art. 134 do CPC, limitada às questões cuja solução dependam do julgamento deste incidente. Cadastrem-se no sistema PJE a requerida Caixa Econômica Federal - CEF. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se a requerida para se manifestar, bem como para requerer as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC. * documento datado e assinado eletronicamente

29/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 21:18

Juntada de certidão

26/01/2024, 21:18

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 16:37

Recebidos os autos

12/01/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 18:28

Deferido o pedido de OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 38.029.534/0001-13 (EXEQUENTE).

12/01/2024, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/10/2023, 10:09

Processo Desarquivado

17/10/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 17:11

Arquivado Provisoramente

24/11/2022, 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/11/2022, 11:42

Juntada de certidão

24/11/2022, 11:42

Decorrido prazo de CAIXA IMOVEIS S.A. em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:26

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 08:37

Publicado Decisão em 11/10/2021.

11/10/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 02:31

Recebidos os autos

06/10/2021, 21:39

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 21:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/10/2021, 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

06/10/2021, 15:44

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 09:59

Recebidos os autos

20/09/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 15:08

Decisão interlocutória - recebido

20/09/2021, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

20/09/2021, 11:30

Juntada de Petição de petição

19/09/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 22:57

Juntada de certidão

01/09/2021, 22:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 13:57

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 13:57

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 17:31

Recebidos os autos

09/06/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 16:46

Decisão interlocutória - deferimento

09/06/2021, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

08/06/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:02

Juntada de certidão

04/06/2021, 14:02

Decorrido prazo de CAIXA IMOVEIS S.A. em 02/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 02:33

Publicado Certidão em 26/05/2021.

26/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 13:42

Recebidos os autos

25/05/2021, 07:39

Decisão interlocutória - deferimento

25/05/2021, 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

24/05/2021, 12:30

Juntada de certidão

24/05/2021, 12:28

Decorrido prazo de CAIXA IMOVEIS S.A. em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 02:30

Publicado Despacho em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:30

Recebidos os autos

12/05/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

11/05/2021, 11:41

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 10:18

Decorrido prazo de CAIXA IMOVEIS S.A. em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 02:54

Juntada de Petição de certidão

16/04/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 11:20

Recebidos os autos

09/04/2021, 09:55

Decisão interlocutória - recebido

09/04/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

05/04/2021, 07:24

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 09:23

Expedição de Mandado.

11/12/2020, 03:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2020, 03:14

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2020, 14:25

Recebidos os autos

04/06/2020, 23:21

Decisão interlocutória - recebido

28/05/2020, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

21/05/2020, 18:56

Distribuído por sorteio

21/05/2020, 18:21

Documentos

Decisão

•30/04/2024, 20:32

Decisão

•30/04/2024, 20:32

Decisão

•26/01/2024, 21:18

Decisão

•12/01/2024, 18:28

Decisão

•12/01/2024, 18:28

Outros Documentos

•16/10/2023, 17:11

Decisão

•06/10/2021, 21:39

Decisão

•06/10/2021, 21:39

Decisão

•20/09/2021, 15:08

Decisão

•20/09/2021, 15:08

Decisão

•09/06/2021, 16:46

Decisão

•09/06/2021, 16:46

Decisão

•25/05/2021, 07:39

Despacho

•12/05/2021, 09:33

Despacho

•12/05/2021, 09:33

Todos os documentos(19)

Decisão

•30/04/2024, 20:32

Decisão

•30/04/2024, 20:32

Decisão

•26/01/2024, 21:18

Decisão

•12/01/2024, 18:28

Decisão

•12/01/2024, 18:28

Outros Documentos

•16/10/2023, 17:11

Decisão

•06/10/2021, 21:39

Decisão

•06/10/2021, 21:39

Decisão

•20/09/2021, 15:08

Decisão

•20/09/2021, 15:08

Decisão

•09/06/2021, 16:46

Decisão

•09/06/2021, 16:46

Decisão

•25/05/2021, 07:39

Despacho

•12/05/2021, 09:33

Despacho

•12/05/2021, 09:33

Decisão

•09/04/2021, 09:55

Decisão

•09/04/2021, 09:55

Decisão

•04/06/2020, 23:21

Decisão

•04/06/2020, 23:21