Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0719668-64.2021.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Vara de Ações Previdenciárias do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de A??es Previdenci?rias do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Ana Maria Ferreira da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/01/2025, 11:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:43

Decorrido prazo de ALMIR VELOSO RAMOS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:30

Juntada de alvará de levantamento

07/11/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 01:24

Publicado Sentença em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:24

Recebidos os autos

04/11/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2024, 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

31/10/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 08:04

Recebidos os autos

31/10/2024, 07:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

30/10/2024, 17:29

Juntada de certidão

30/10/2024, 17:29

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

02/01/2025, 11:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:43

Decorrido prazo de ALMIR VELOSO RAMOS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:30

Juntada de alvará de levantamento

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 15:56

Sentença

•04/11/2024, 15:56

07/11/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 01:24

Publicado Sentença em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:24

Recebidos os autos

04/11/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2024, 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

31/10/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 08:04

Recebidos os autos

31/10/2024, 07:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

30/10/2024, 17:29

Juntada de certidão

30/10/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:28

Recebidos os autos

25/09/2024, 14:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

25/09/2024, 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

25/09/2024, 14:08

Decorrido prazo de ALMIR VELOSO RAMOS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:17

Publicado Certidão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 20:12

Expedição de Ofício.

14/08/2024, 15:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:13

Recebidos os autos

27/06/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:50

Outras decisões

27/06/2024, 13:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/06/2024, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

25/06/2024, 14:35

Decorrido prazo de ALMIR VELOSO RAMOS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:25

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 05:07

Recebidos os autos

12/06/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

10/06/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 11:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:53

Publicado Certidão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719668-64.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: ALMIR VELOSO RAMOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 11:34:05. JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:01

Recebidos os autos

17/04/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

17/04/2024, 11:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:52

Publicado Certidão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:52

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2024, 14:16

Recebidos os autos

27/02/2024, 14:10

Outras decisões

27/02/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719668-64.2021.8.07.0015. AUTOR: ALMIR VELOSO RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, em obediência ao Provimento Geral da Corregedoria, artigo 33, inciso XXIV, intimo as partes do retorno dos autos à primeira instância. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 14:41:36. JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

26/02/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:42

Recebidos os autos

26/02/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRA ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI N° 8.213/1991. 1. O art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991, estabelece que as ações de acidente de trabalho são isentas do pagamento de quaisquer custas e de verbas sucumbenciais, de modo que não há interesse recursal no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo recorrente. 2. Nos termos previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez somente pode ser deferida caso seja comprovada a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional capaz de lhe garantir a subsistência, não bastando a mera constatação de sua incapacidade permanente. 3. O conjunto fático e probatório contido nos autos, notadamente a perícia médica judicial realizada no juízo de origem, atesta a possibilidade de reabilitação profissional do segurado para o exercício de atividades laborais sem exposição à luz solar ou a produtos químicos, o que impede o acolhimento do pedido recursal de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 4. Recurso de apelação conhecido parcialmente e desprovido.

29/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/08/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 19:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:24

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 08:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição interlocutória

31/05/2023, 10:37

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:21

Julgado procedente em parte do pedido

05/05/2023, 16:50

Recebidos os autos

05/05/2023, 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

05/05/2023, 16:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 02:59

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:59

Decorrido prazo de ALMIR VELOSO RAMOS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:14

Publicado Certidão em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de ALMIR VELOSO RAMOS em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 03:03

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 17:05

Publicado Decisão em 15/12/2022.

27/12/2022, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/12/2022, 02:57

Recebidos os autos

12/12/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 17:15

Decisão interlocutória - deferimento

12/12/2022, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

28/11/2022, 21:10

Juntada de Petição de petição

26/11/2022, 08:25

Recebidos os autos

28/10/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 17:31

Decisão interlocutória - deferimento

28/10/2022, 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

20/10/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição interlocutória

20/10/2022, 11:31

Publicado Despacho em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:31

Recebidos os autos

11/10/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

07/10/2022, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2022 23:59:59.

07/10/2022, 00:22

Recebidos os autos

12/09/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

02/09/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 10:31

Decorrido prazo de ALMIR VELOSO RAMOS em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:15

Recebidos os autos

26/08/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

18/08/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 16:58

Publicado Certidão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:55

Decorrido prazo de ALMIR VELOSO RAMOS em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:25

Publicado Decisão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:25

Recebidos os autos

31/05/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:09

Concedida a Antecipação de tutela

31/05/2022, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

25/05/2022, 13:37

Juntada de certidão

25/05/2022, 13:31

Juntada de Petição de laudo

23/05/2022, 17:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 00:18

Juntada de Petição de contestação

12/05/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 14:07

Decorrido prazo de ALMIR VELOSO RAMOS em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

02/04/2022, 19:49

Publicado Intimação em 18/03/2022.

21/03/2022, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

21/03/2022, 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 14:57

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 12:45

Recebidos os autos

16/03/2022, 12:37

Decisão interlocutória - recebido

16/03/2022, 12:37

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/03/2022, 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

10/03/2022, 09:48

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/03/2022, 08:50

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/03/2022, 08:45

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:10

Recebidos os autos

10/02/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

09/02/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/02/2022, 13:23

Publicado Despacho em 15/12/2021.

15/12/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021, 02:23

Recebidos os autos

13/12/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

02/12/2021, 11:27

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/12/2021, 10:45

Publicado Despacho em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:27

Recebidos os autos

09/11/2021, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 20:07

Juntada de certidão

08/11/2021, 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

05/11/2021, 16:37

Distribuído por sorteio

05/11/2021, 15:20

Decisão

•25/09/2024, 14:56

Decisão

•27/06/2024, 13:50

Decisão

•27/06/2024, 13:50

Despacho

•12/06/2024, 18:17

Despacho

•12/06/2024, 18:17

Despacho

•17/04/2024, 14:55

Despacho

•17/04/2024, 14:55

Decisão

•27/02/2024, 14:10

Acórdão

•15/01/2024, 11:40

Sentença

•05/05/2023, 16:50

Decisão

•12/12/2022, 17:15

Decisão

•12/12/2022, 17:15

Decisão

•28/10/2022, 17:31

Todos os documentos(33)

Sentença

•04/11/2024, 15:56

Sentença

•04/11/2024, 15:56

Decisão

•25/09/2024, 14:56

Decisão

•27/06/2024, 13:50

Decisão

•27/06/2024, 13:50

Despacho

•12/06/2024, 18:17

Despacho

•12/06/2024, 18:17

Despacho

•17/04/2024, 14:55

Despacho

•17/04/2024, 14:55

Decisão

•27/02/2024, 14:10

Acórdão

•15/01/2024, 11:40

Sentença

•05/05/2023, 16:50

Decisão

•12/12/2022, 17:15

Decisão

•12/12/2022, 17:15

Decisão

•28/10/2022, 17:31

Decisão

•28/10/2022, 17:31

Despacho

•11/10/2022, 12:48

Despacho

•11/10/2022, 12:48

Despacho

•12/09/2022, 16:18

Despacho

•12/09/2022, 16:18

Despacho

•26/08/2022, 16:33

Decisão

•31/05/2022, 15:09

Decisão

•31/05/2022, 15:09

Decisão

•16/03/2022, 12:36

Documento de Comprovação

•10/03/2022, 08:50

Outros Documentos

•10/03/2022, 08:45

Despacho

•10/02/2022, 15:30

Despacho

•10/02/2022, 15:30

Despacho

•13/12/2021, 14:16

Despacho

•13/12/2021, 14:16

Outros Documentos

•02/12/2021, 10:45

Despacho

•09/11/2021, 20:07

Despacho

•09/11/2021, 20:07