Execução de Título Extrajudicial 0724665-64.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724665-64.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724665-64.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: W.E ALIMENTOS LTDA DECISÃO Pela petição de id. 183854643, insurge-se a parte executada contra o ato de constrição judicial realizado, que resultou no bloqueio da importância de R$ 2.961,35, encontrada em suas contas bancárias. Alega que o ato recaiu sobre quantias impenhoráveis, porquanto indispensáveis à manutenção das atividades empresariais e também ao sustento da família, tratando-se de sua única fonte de renda. Pede, ao final, a reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimado, o exequente manifestou-se no id. 187987694, refutando as alegações da executada e pugnando pela manutenção da penhora. É o breve relatório. DECIDO. A alegação de impenhorabilidade das verbas constritas não merece guarida. Embora a penhora de dinheiro da sociedade empresária tenha, de fato, que ser realizada com cautela, diante da função social do ente ideal, não restou documentalmente comprovado, na hipótese vertente, que a constrição inviabilizará a realização das atividades empresariais ou até mesmo o sustento da família que a tem como fonte de renda. Os documentos trazidos aos autos, consistentes em inúmeras notas fiscais, não se mostram aptos, por si sós, a comprovar tal alegação. Em verdade, evidenciam que a empresa encontra-se em plena atividade. Não foi acostado nenhum extrato bancário expondo a movimentação financeira da empresa, bem como comprovando que os valores atingidos são imprescindíveis ao seu funcionamento, não sendo o documento de id. 183864759, apenas, capaz de demonstrar a saúde financeira da empresa. Desta forma, não há como concluir tratar-se de montante indispensável à continuidade da empresa, inviabilizando as atividades empresariais, sendo notório que o ônus da prova cabe a quem alega. Nesse sentido, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPRESCINDÍVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORABILIDADE DOS VALORES. POSSIBILIDADE. ART. 835, INC. I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, a despeito das alegações da parte agravante de que a penhora recaiu sobre verba destinada ao pagamento de salário dos funcionários da empresa ou de que tais valores seriam imprescindíveis para a manutenção das atividades empresariais, a requerente não demonstrou com documentos probatórios mínimos as teses alegadas. 2. Não há nos autos qualquer documentação que corrobore a tese de que a penhora dos valores implicaria no constrangimento do próprio estabelecimento comercial, ou que a quantia constrita seria efetivamente utilizada para o pagamento dos salários dos funcionários da empresa recorrente. 3. Nos termos do art. 835, I, do CPC, é possível a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, hipótese dos autos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1116621, 07068122120188070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2018, publicado no DJE: 17/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. A simples alegação, desprovida da efetiva demonstração, no sentido de que os valores penhorados seriam destinados ao pagamento de salários dos funcionários não autoriza a desconstituição da penhora.” (Acórdão 1007512, 07033242920168070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2017, publicado no DJE: 5/4/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora realizada via BACENJUD, sobre valores depositados em conta corrente da empresa, se não há efetiva demonstração de que o numerário correspondente seria destinado ao pagamento de salários dos funcionários e a fomentar o respectivo capital de giro.” (Acórdão 981575, 20160020365976AGI, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/11/2016, publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 566/592) De igual forma, a alegação de que a empresa é a única fonte de renda da unidade familiar e que esta ficará desamparada também é destituída de elementos probatórios. Assim, à míngua de provas aptas a demonstrar que a penhora dos valores recaiu sobre verba de natureza salarial, ou que implicaria impossibilidade do exercício da atividade empresarial da executada, mostra-se imperiosa a manutenção da penhora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação e mantenho a constrição efetivada, a qual converto em penhora e pagamento. PRECLUSA A PRESENTE, liberem-se os valores penhorados em favor da exequente, para conta bancária a ser indicada no prazo de 15 dias. Na mesma ocasião, porquanto o valor penhorado é insuficiente para a satisfação do crédito, a exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo pela aplicação do artigo 921, III, do CPC. O pedido deverá estar acompanhado de planilha atualizada da dívida, com o decote expresso dos valores penhorados. Por oportuno, faculto que a empresa executada comprove, em 15 dias, sob pena de indeferimento, que preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, instruindo o pleito com comprovantes de rendimentos ou declaração de imposto de renda, anexando, conforme o caso, cópia de extratos bancários dos últimos 03 meses. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

14/03/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de W.E ALIMENTOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(33)