Execução de Título Extrajudicial 0736542-11.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736542-11.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736542-11.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ, DECIO TEIXEIRA MUNIZ, GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, JANINE TORRES, ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO I. Do pedido de penhora sobre os lucros das sociedades indicadas na petição de id. 182497382 cabíveis aos executados Sobre o pedido de penhora, nos termos do artigo 1.026 do Código Civil, é possível que a penhora recaia sobre parte dos lucros da sociedade da qual o devedor seja sócio, quando ausentes ou insuficientes outros bens. O lucro recebido por participação de sócio em sociedade empresária não se confunde com vencimento e é, portanto, penhorável. No caso, não há previsão expressa no Código de Processo sobre a penhora de lucro, mas pode-se considerar as disposições sobre a penhora de crédito, observado percentual razoável. Com isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a penhora de 30% (trinta por cento) do lucro, dividendo ou congênere cabível aos executados e a serem pagos pelas empresas das quais são sócios: • ETEC EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA – CNPJ: 00.505.321/0001-48, com sede no ST DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO Trecho 04 Lotes 510, 520 e 530, Sala 01, 1º Andar, SIA Brasília – DF, CEP: 71.200-040; • SERMEC – SERVICOS MECANIZADOS E AUTOMOTIVOS LTDA – CNPJ: 00.673.830/0001-80, com sede na ST DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO Trecho 04 Lotes 510 e 520, SIA, Brasília – DF, CEP: 71.200-040; • AUTOMAR – COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA – CNPJ: 08.621.264/0001-74, ST SETOR INDUSTRIA E ABASTECIMENTO, Quadra 14 Conjunto 05, Lote 14, SIA, Brasília – DF, CEP: 71.250-125; • CAR COLLECTION LTDA – CNPJ: 04.084.268/0001-00, com sede na ST SETOR INDUSTRIA E ABASTECIMENTO, Trecho 04 Lotes 480 e 490, SIA, Brasília – DF, CEP: 71.200-040; • KTEC COMERCIO DE VEICULOS LTDA – CNPJ: 12.233.890/0001-60, com sede na ST SEP/NORTE Quadra 505, Conjunto C, Loja 10, Asa Norte, Brasília – DF, CEP: 70.730-543; • LE MANS ESTACIONAMENTO LTDA – CNPJ: 01.028.331/0001-00, com sede no ST DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO Trecho 04 Lotes 510, 520 e 530, Sala 04, 1º Andar, SIA, Brasília – DF, CEP: 71.200-040; • MIPSA TRANSPORTES LTDA – CNPJ: 33.437.815/0001-91, com sede no ST DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO Trecho 04 Lotes 510, 520 e 530, Sala 04, 1º Andar, SIA, Brasília – DF, CEP: 71.200-040; • MODERNA – COMERCIO DE VEICULOS LTDA – CNPJ: 09.515.513/0001-00, com sede na ST DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO Trecho 04 Lotes 510, 520 e 530, Sala 04, 1º Andar, SIA, Brasília – DF, CEP: 71.200-040. • AGR – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA – CNPJ: 07.147.122/0001-54, com sede no ST DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO Trecho 04 Lotes 510, 520 e 530, Sala 04, 1º Andar, SIA, Brasília – DF, CEP: 71.200- 040; • PAULIFRESA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA – CNPJ: 10.439.780/0001-24, com sede na Rua Coronel Joao Leme, n. 542, Sala C, Centro, Bragança Paulista – SP, CEP: 12.900-161; • PREMENGE S.A. – CNPJ: 00.388.587/0001-58, com sede na ST DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO Trecho 04 Lotes 510, 520 e 530, Sala 02, 1º Andar, SIA, Brasília – DF, CEP: 71.200-040; • OFITEC COMERCIO DE PECAS E ASSISTENCIA TECNICA PARA VEICULOS LTDA – CNPJ: 06.991.964/0001-25, com sede na R DAS INDUSTRIAS (DISTRITO INDUSTRIAL IV), n. 440, Bairro do Uberaba, Bragança Paulista – SP, CEP: 12.926-674. Intimem-se (por carta) as empresas acima para que procedam na forma do art. 855, I, do CPC e depositem periodicamente, à época da distribuição, em conta judicial vinculada a este processo a quantia referente ao lucro penhorado. Intimem-se os executados acerca do deferimento da penhora. II. Do pedido de penhora de cotas sociais Antes mesmo do procedimento previsto no art. 861, do NCPC, o Código Civil de 2002 disciplinou, em seu art. 1.026, a possibilidade da constrição judicial dos lucros advindos da quota, ou a sua liquidação. Assim, o referido artigo tornou indiscutível a possibilidade da penhora de quotas, porém estabeleceu que bens dessa natureza somente podem ser penhorados “na insuficiência de outros bens do devedor”. Nesse caso, deve-se dizer que o Código Civil criou uma hierarquia procedimental: a) penhoram-se outros bens do sócio, exceto as quotas; b) se não houver outros bens, podem ser penhorados os dividendos deliberados e que ainda não tenham sido pagos; e, na falta desses, c) penhora-se a quota para que essa seja liquidada, a fim de pagar o credor do sócio. Nesse contexto, observa-se que, embora o caput do art. 861 mencione penhora já realizada, na verdade, antes da formalização da penhora, há que se verificar primeiramente se há fluxo de caixa disponível ou lucro líquido atribuído ao executado comprovando que a finalidade (satisfação do débito) seja atendida com a ordem de penhora. A experiência tem demonstrado, em que pese a literalidade do art. 861 do CPC, a ineficácia a penhora de quotas sociais, por resumir-se em uma anotação nos arquivos na Junta Comercial, onde sequer há movimentação de recursos. Além do mais, por não ser possível saber a situação patrimonial da empresa, na hipótese de acolhimento do pedido o autor poderia receber passivo ao invés do seu crédito. Explica-se. A cota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que deverá comprovar-se nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas, caso pretenda demonstrar a eficiência da penhora de cotas. Caso as dívidas da PJ sejam superiores ao patrimônio, a medida de penhora das cotas será completamente inócua, pois, em caso de venda em leilão, quem haveria de adquirir tais cotas? Dessa forma, caso o credor insista na penhora das cotas, de acordo com o art. 861, I, do CPC, este Juízo assinará prazo razoável para que a sociedade apresente balanço especial, na forma da lei, eis que tais demonstrações financeiras indicarão as diretrizes da execução na proporção das quotas do devedor. O “balanço especial” a ser apresentado em juízo deve ser referente ao exercício, o qual reflete a apuração dos resultados do exercício social, porém não somente os resultados, como especialmente a disponibilidade de caixa da sociedade. Por isso, quando a Lei menciona “balanço especial”, deve-se ler demonstrativo econômico financeiro e/ ou relatório de fluxo de caixa que demonstre as condições de a sociedade satisfazer as obrigações, sem que isso implique em sua paralisação. Nesse particular, deve-se observar que embora o Código de Processo Civil tenha mencionado a necessidade de um balanço, essa é uma demonstração financeira básica que serve para apurar ativos, passivos e a participação do devedor no acervo patrimonial líquido, que é apurado mediante a verificação do patrimônio líquido. Logo, a disponibilidade de caixa será verificada a partir da apresentação do “balanço especial”, demonstrando a viabilidade ou não de proceder à execução sobre os lucros sociais. Decorrido o prazo sem apresentação do balanço especial pela da sociedade empresária, incumbirá ao exequente anexar a ata do balanço descrito acima, disponível no Diário Oficial da Junta Comercial do DF, em igual prazo, sob pena de indeferimento da penhora. Com os documentos juntados, será nomeado perito contábil, às custas do exequente, que deverá interpretar as informações obtidas, tendo em vista que a sociedade, por ser considerada terceiro à relação jurídica originária entre devedor e credor, não pode ser responsabilizada para além de sua capacidade financeira. Além do mais, o acompanhamento por um expert é fundamental, pois a circunstância de uma sociedade dispor de lucros não significa que ela tenha disponibilidade financeira para efetuar o pagamento, pois pode ter reinvestido os lucros na sua atividade fim (compra de equipamentos, estoque, concessão de prazo para seus clientes etc.). Dessa forma, o auxiliar do juízo nomeado será alguém com capacidade técnica e conhecimentos suficientes para compreender a vida econômica da sociedade no exercício de sua atividade empresarial. Do laudo pericial, deverá ser o exequente intimado a se manifestar sobre o interesse na penhora, no prazo de 15 dias. Salienta-se que a penhora somente se realizará se houver os créditos do devedor em conta corrente da sociedade, ou sobre os lucros que da sociedade resultar e decidir distribuir aos cotistas, após o balanço. Em caso diverso, a execução será suspensa, porque haverá a necessidade de oferta das quotas na proporção da dívida aos demais sócios, para que eles exerçam o seu direito de preferência na sua aquisição (art. 861, II, do CPC). Isso porque trata--se de caso de liquidação das quotas para a apuração de seu valor. Tal valor também é determinado por meio do balanço especial, resultando da apuração do valor do patrimônio líquido da sociedade, o qual se obtém pela subtração do passivo exigível, em relação ao ativo apurado, aí incluindo o fundo de comércio (elementos intangíveis do estabelecimento empresarial) e as reservas que tiverem sido constituídas até que o sócio tenha sido afastado da sociedade (art. 1031, do CC). Essa liquidação de cotas deve ser dar por meio de dissolução parcial da sociedade, cuja competência não é deste Juízo. Quanto ao procedimento de liquidação, o exequente deverá promover essa nova demanda judicial perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, foro competente para processá-la, nos termos da Resolução 23/2010 deste Egrégio TJDFT. Isso porque não se pode perder de vista que, quando se trata de sociedade de pessoas, porque relevante a affectio societatis, aplica-se a cautela do art. 1.026 do Código Civil, de modo que a penhora das quotas sociais de um sócio não implica, em regra, a sua alienação a terceiros estranhos à sociedade. Não se pode esquecer, ainda, do princípio da preservação da empresa, que é afetada na sua constituição e tem atingida a sua autonomia patrimonial, no procedimento de liquidação das quotas. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 1.026, COMBINADO COM O ARTIGO 1.053, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, SÓ PODE SER DEFERIDA EM ÚLTIMO CASO, SE NÃO HOUVER LUCRO A SER DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. "Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores". (REsp 1284988/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 09/04/2015) 2. Dessarte, a opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou na parte em que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa. Enunciado 387 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. 3. Com efeito, tendo em vista o disposto no artigo 1.026, combinado com o artigo 1.053, ambos do Código Civil, e os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, cabia à exequente adotar as devidas cautelas impostas pela lei, requerendo a penhora dos lucros relativos às quotas sociais correspondentes à devedora, conforme também a inteligência do artigo 1.027 do Código Civil; não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das quotas sociais de sociedade empresária que se encontra em plena atividade, em prejuízo de terceiros, por dívida estranha à referida pessoa jurídica. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1346712/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017) Nesse caso, a presente execução seria suspensa até a resolução da liquidação e eventual recebimento dos haveres devidos ao sócio-executado, sem prejuízo da continuidade deste feito, caso indicados outros bens à penhora. Ante o exposto, intime-se o exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora e retorno ao arquivo: 1. Se insiste no pedido de penhora das cotas sociais, devendo, nesse caso, atentar-se aos requisitos acima expostos para o deferimento da medida. 2. Caso insista na penhora, intime-se por carta, com aviso de recebimento, a sociedade empresarial, na pessoa de seu representante legal, para que apresentem o “balanço especial” respectivo em juízo, a fim de se demonstrar a existência de lucros disponíveis a distribuir para pagamento da dívida ou disponibilidade de caixa, no prazo de 30 dias. 3. Decorrido sem manifestação, intime-se o exequente para, nesse caso, atender integralmente os requisitos para o deferimento da medida, relativas à demonstração da saúde financeira da empresa executada, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da diligência e retorno ao arquivo. III. Do pedido de suspensão do direito de dirigir, apreensão do passaporte e cartões de crédito dos executados O exequente requer a apreensão da CNH, do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios. Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal. Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal. Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo. Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito. Ante o exposto, indefiro o pedido apreensão da CNH e passaporte e do bloqueio de cartões de crédito da parte executada. IV. Do pedido de pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera, mas o resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito executado, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA FALIDO em 11/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Decorrido prazo de DECIO TEIXEIRA MUNIZ em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANINE TORRES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA FALIDO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/04/2026 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(54)