Execução de Título Extrajudicial 0740926-07.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740926-07.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740926-07.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GARDENIA SILVA COSTA DECISÃO Executada citada no ID 183062380. Alerta anotado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em que alega, em suma, que o título que aparelha a execução é inexigível. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. No caso em apreço, a matéria suscitada pela parte executada deve ser discutida em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Ante o exposto, rejeito liminarmente a presente exceção de pré-executividade, para determinar o prosseguimento da execução. Oportunamente, fica a parte executada intimada a atualizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração de outorga de poderes à advogada signatária da exceção de pré-executividade de ID 183445151. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, descadastre-se a patrona respectiva. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GARDENIA SILVA COSTA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GARDENIA SILVA COSTA em 25/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2024.

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