Embargos à Execução 0747273-56.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0747273-56.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747273-56.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ROGERIA APARECIDA PINHATI DE SOUSA DECISÃO Acolho a emenda à Petição Inicial de id. 182676000 e admito os embargos para discussão. Consoante ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "A interposição dos embargos à execução não tem mais como regra o efeito de suspender a execução (art. 919, CPC). Porém, no caso de embargos à execução deduzidos pela Fazenda Pública, o regime é especial. Por isso, o simples oferecimento dos embargos pela Fazenda Pública já opera efeito suspensivo (art. 910, § 1.º, CPC), de modo que, somente depois de transitada em julgado a sentença que os julga é que se pode expedir o precatório."(in Novo Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico], 6ª edição, ed. Thomson Reuters Brasil, São Paulo, 2020, comentário 6). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, com espeque no art. 910, § 1º, do CPC, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução, a fim de que seja observado o efeito suspensivo aqui atribuído, associando-se ambos os processos, caso não o feito. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 05 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/02/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROGERIA APARECIDA PINHATI DE SOUSA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIA APARECIDA PINHATI DE SOUSA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ROGERIA APARECIDA PINHATI DE SOUSA - CPF: 287.845.531-20 (EMBARGADO)

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)