Embargos à Execução 0752314-04.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

30/05/2024, 23:32

Transitado em Julgado em 14/05/2024

30/05/2024, 23:31

Decorrido prazo de ALLAN DE SANTANA PIRES em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:40

Publicado Sentença em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752314-04.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ALLAN DE SANTANA PIRES EMBARGADO: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Sentença ALLAN DE SANTANA PIRES opôs Embargos à Execução de título executivo judicial que lhe move BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, partes qualificadas nos autos. Alega excesso de execução e a requer a liberação do bem penhorado. Determinada a emenda à inicial, o embargante ficou silente. Sucintamente relatados, decido. Tem-se que estes embargos foram opostos em 08/04/2022, o que realça sua intempestividade (art. 915 do CPC). Portanto, tendo o executado deixado escoar in albis o prazo, não pode se valer da oportunidade de impugnação à penhora para deduzir matéria própria de embargos de devedor. Com efeito, a impugnação à penhora deve ser veiculada mediante simples petição, no prazo legal, nos próprios autos da execução. Já as demais matérias içadas não têm passagem, diante do transcurso do prazo legal concebido para oposição dos embargos. Portanto, alternativa não me socorre que não o indeferimento da peça de ingresso, com a prematura extinção do processo. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c art. 330, IV, todos do CPC. Por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos incisos I e IV do art. 485 do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

18/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2024, 17:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/04/2024, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/03/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:12

Decorrido prazo de ALLAN DE SANTANA PIRES em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:37

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752314-04.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ALLAN DE SANTANA PIRES EMBARGADO: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Decisão O embargante requer: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita; b) atribuição de efeito suspensivo ao processo de execução; c) reconhecimento do excesso de penhora e liberação do bem penhorado (veículo de placa OAD9687-AM). Inicialmente, esclareça a embargante o interesse processual, uma vez que impugnação à penhora pode ser feita nos próprios autos da execução; e, caso o veículo esteja em posse de terceiro, a legitimidade para opor embargos é deste em ação própria de embargos de terceiro. Ademais, depreende-se dos documentos colacionados à inicial, que os presentes embargos são intempestivos (art. 915, do CPC). Assim, ao CJU para certificar a tempestividade dos presentes embargos. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (indeferimento da petição inicial), nos termos do § 2º do art. 99 c/c o art. 290, ambos do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 09:29

Recebidos os autos

15/01/2024, 13:28

Determinada a emenda à inicial

15/01/2024, 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/01/2024, 09:28

Distribuído por dependência

20/12/2023, 02:59

Juntada de Petição de petição inicial

20/12/2023, 02:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de ALLAN DE SANTANA PIRES em 13/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALLAN DE SANTANA PIRES em 23/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Expedição de Certidão.

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