Petição Cível 0700326-53.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Petição Cível 0700326-53.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Pje encaminhado a uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal.

31/01/2024, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:13

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700326-53.2024.8.07.0018. REQUERENTE: RONALDO SALVIANO DA PAIS REQUERIDO: CENTRO DE ADORACAO MINISTERIO NUCLEO DA FE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se reclamação trabalhista ajuizada por Ronaldo Salviano da Pais no dia 18/01/2024, em face do Centro de Adoração Ministério Núcleo da Fé. Os autos vieram conclusos na presente data, às 17h59min. É o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 114, I). Nessa linha, constata-se que a remessa dos autos ao Juízo competente é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Fazendário em favor de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal. Advirta-se a parte autora de que, em virtude da incompatibilidade entre os sistemas informatizados utilizados pelo e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e pela Justiça do Trabalho, deverá adotar as providências cabíveis para o ajuizamento da demanda perante o Juízo competente, visto que não poderão ser remetidos pelo Cartório Judicial Único (CJUFAZ1A4). Intime-se a parte autora mediante sistema, para ciência. Cumpra-se. Na sequência, arquivem-se os autos. Brasília, 19 de janeiro de 2024. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

23/01/2024, 19:18

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 17:03

Declarada incompetência

19/01/2024, 15:19

Recebidos os autos

19/01/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 18:35

Distribuído por sorteio

18/01/2024, 17:59

Documentos

Decisão

•26/01/2024, 12:19

Decisão

•19/01/2024, 15:19