Procedimento Comum Cível 0701396-02.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701396-02.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701396-02.2024.8.07.0020. AUTOR: LEONARDO DA MOTA SEIXAS REU: MAYLA BARBOSA SEIXAS SENTENÇA LEONARDO DA MOTA SEIXAS ajuizou ação de dissolução de condomínio em desfavor de MAYLA BARBOSA SEIXAS, partes qualificadas nos autos. Sustenta que na Ação de Divórcio Litigioso n° 0707475-36.2020.8.07.0020 foram partilhados os bens e dívidas do ex casal e, tendo em vista que há discordância entre os condôminos acerca da dissolução do condomínio dos bens moveis e imóveis, faz-se necessária a venda e divisão dos seus haveres, conforme dispõe os artigos 725, IV, 725, parágrafo único, 730 do Código de Processo Civil e artigo 1322 do Código Civil. Em contestação, a ré requereu a gratuidade de justiça. Informou que os veículos já foram alienados, o que seria do conhecimento do autor. Afirmou não possuir interesse nos imóveis financiados; que perdoa a dívida contraída pelo autor no valor de 20 mil reais e que a falta de apresentação dos contratos dos empréstimos prejudica a correta apuração das responsabilidades e a elaboração de uma partilha justa e equitativa dos bens. Réplica apresentada no ID 192283776. Foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré (ID 195088331). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC. Inicialmente, destaca-se que no tocante aos veículos do ex- casal não existe interesse de agir no que tange à dissolução de condomínio e alienação, porquanto restou incontroverso que eles já foram vendidos. Assim, passa-se à análise do mérito no que diz respeito apenas aos imóveis descritos na inicial. Nos autos da ação de divórcio n° 0707475-36.2020.8.07.0020 determinou-se a partilha dos bens e dívidas na proporção de 50% para cada uma das partes, já que o regime adotado foi o da comunhão parcial de bens. Da análise da contestação e da réplica, depreende-se que as partes acordaram que, quanto aos imóveis não quitados, o autor permanecerá na posse deles e arcará com o pagamento das prestações vincendas dos financiamentos. Portanto, caberá à ré efetuar a transferência de sua quota parte ao autor, após o recebimento da prestação pecuniária correspondente. O único imóvel do ex-casal cuja alienação será necessária determinar no feito é a do Ap. 102, Lotes 3.820/3.880, Torre B, Antares Club – Águas Claras/DF, o qual se encontra quitado, porquanto a sugestão da ré para que o bem fosse transmitido aos filhos não foi acolhida pelo autor. Dispõe o artigo 1.320 do Código Civil, que a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum. Assim, as partes fazem jus à divisão do referido bem, observando-se a compensação relativamente aos demais bens e dívidas, que deverá ser efetuada em liquidação de sentença. Em face das considerações alinhadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a dissolução do condomínio e DETERMINAR a alienação judicial do Ap. 102, Lotes 3.820/3.880, Torre B, Antares Club – Águas Claras/DF, que deverá ocorrer em hasta pública, após prévia avaliação do bem, devendo o valor arrecadado ser repassado às partes, no percentual de 50% para cada, observando-se, entretanto, a compensação de valores referentes aos demais imóveis e dívidas do ex-casal e o perdão fornecido pela ré no tocante à dívida no valor de 20 mil reais, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sem prejuízo, em caso de acordo, a alienação poderá ocorrer por iniciativa particular ou com ajuda de corretor. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada, restando os honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se, registre-se e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2024 09:22:04. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701396-02.2024.8.07.0020. AUTOR: LEONARDO DA MOTA SEIXAS REU: MAYLA BARBOSA SEIXAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória. Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral. As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta a presente certidão. Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada. A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada. No mesmo prazo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Ré deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Águas Claras, DF, 8 de abril de 2024 22:23:09. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO DA MOTA SEIXAS em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYLA BARBOSA SEIXAS em 09/07/2024 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)