Execução Fiscal 0002044-73.2017.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0002044-73.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002044-73.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DARI DOS SANTOS ROCHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DARI DOS SANTOS ROCHA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos do processo, em epígrafe. Aduz, a parte excipiente, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não detém mais a propriedade dos lotes, objetos de cobrança pelo Distrito Federal. Alega, que realizou, em março de 2007, a alienação do bem, por meio de instrumento particular, à Cooper Monte Verde - Cooperativa Habitacional e que a mesma se comprometeu a realizar a transferência dos débitos inscritos em seu nome, relativos ao bem, para o nome da adquirente. Assevera, ainda, a nulidade da citação, em razão do AR ter sido assinado por pessoa estranha à lide. Assim, requer: o reconhecimento da ilegitimidade passiva quanto ao pagamento do imposto cobrado na presente execução fiscal, a nulidade da citação, o cancelamento do registro de penhora judicial sobre os veículos de placas NSB5307 e JGA2978, bem como a extinção do feito, com resolução do mérito, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios (ID.67686586). Juntou documentos para instruir o seu pedido. Instado a se manifestar, o Distrito Federal redarguiu as alegações da parte excipiente, argumentando que a via não é adequada para discussão acerca da ilegitimidade passiva. Acrescentou, ainda, que a eventual citação foi suprida com o comparecimento espontâneo do executado, nos termos do art.239, §1º, do CPC. E, por fim, que a constrição judicial deve ser mantida, tendo em vista que o excipiente aderiu ao parcelamento do débito, após a efetivação da penhora. Ao fecho, requereu: a manutenção da penhora dos veículos, rejeição da presente objeção de pré-executividade e a suspensão do feito, em face do parcelamento administrativo (ID.119752062). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. ILEGIMIDADE PASSIVA Consoante dispõe o Código Tributário Nacional, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana municipal. O contribuinte do IPTU é o proprietário do bem, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Nesse diapasão, a simples posse se consubstancia em fato gerador do IPTU, não se afigurando o domínio como indispensável para a configuração da obrigação tributária. De outra sorte, os serviços fomentados pela administração pública, quanto à destinação sanitária dada ao lixo coletivo caracteriza o fato gerador que dá ensejo à exigibilidade da Taxa de Limpeza Pública – TLP (Lei Distrital nº 6.945/81, art. 2º, parágrafo único, "c"). No caso em tela, analisando a irresignação da parte Excipiente, constata-se que razão não lhe assiste. Isso porque, o art. 108, do CC, estabelece que: não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Nesse diapasão, tratando-se de imóvel regular, a tradição deveria ter se dado através de contrato de compra e venda, com a lavratura da respectiva escritura pública e averbação na matrícula do bem, para surtir os efeitos legais, inclusive possibilitar a obtenção de correta certidão positiva. Com efeito, o não atendimento das formalidades prescritas pela legislação implica a irregularidade da pretendida transação, bem assim os efeitos que dela deveriam surgir, como, por exemplo, a transferência da propriedade para a adquirente e, por consequência, a liberação da responsabilidade tributária referente aos débitos inerentes ao imóvel (já que se trata de obrigação "propter rem"). Logo, se não agiu em conformidade com a determinação legal, os ônus que lhe recaem são de sua incumbência. Assim, não deve prosperar a alegação de ilegitimidade levantada pela parte excipiente. NULIDADE DA CITAÇÃO A parte alega a nulidade da citação, tendo em vista que a assinatura aposta no AR de ID.40594202 - pág.20 seria de uma terceira pessoa. Sustenta que não foi regularmente citado nos termos da lei. Analisando detidamente os autos, verifica-se que razão não lhe assiste. Isso porque a citação ocorreu nos exatos termos do art. 8º da Lei 6.830/80, que assim dispõe: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital(...). Ao ID.40594202 - pág.20, encontra-se acostado o aviso de recebimento da citação enviada pelo correio ao endereço indicado na CDA, o qual, conforme se afere da procuração de ID.101119573, é o mesmo da residência da parte executada. Portanto, a citação é regular e plenamente válida, nos termos da lei. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO. VALIDADE. ARTIGO 8º, II, DA LEI 6.830/80 (LEF). BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BANCENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. (...) 2. Nos termos do art. 8º, inciso II da Lei n.6830/1980, considera-se válida a citação do devedor feito por intermédio do Correio se comprovada a entrega no endereço do devedor, tanto mais se a nulidade do ato citatório é invocada apenas com base no fato de a correspondência ter sido recebida por terceira pessoa sem impugnar especificamente o endereço de entrega. [...] (Acórdão 1196358, 07113856820198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, forte nesses argumentos e com base na jurisprudência acima colacionada, a qual se aplica perfeitamente ao caso, não há que se falar em nulidade da citação. Ressalta-se, ainda, que o comparecimento espontâneo da parte executado aos autos, supri a citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. DO CANCELAMENTO DA PENHORA A parte executada alega o parcelamento do crédito tributário exequendo como um dos fundamentos para a liberação da penhora efetivada sobre os veículos de placas NSB5307 e JGA2978. Analisando os autos, verifica-se que não houve penhora de veículos determinada ou efetivada por este Juízo, em relação ao presente processo de execução. Dessa forma, nada a prover, acerca do pedido da parte excipiente para cancelamento de penhora. DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA Por outro lado, verifica-se, através de consulta realizada junto ao SITAF (relatório em anexo), que os créditos mencionados se encontram parcelados (situação 39), de modo que imperioso se tornaria a suspensão do feito. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Outrossim, ao DF para que se manifeste quanto ao parcelamento do débito, tendo-se em vista o tempo já decorrido. I. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Todas as movimentações(36)