Cumprimento de sentença 0025688-33.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2019

Valor da Causa

R$ 155.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Fátima Rafael

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

19/07/2024, 14:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/07/2024, 13:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/07/2024, 12:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/06/2024, 12:40

Juntada de certidão

25/04/2024, 09:21

Juntada de alvará de levantamento

25/04/2024, 09:21

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025688-33.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HBM ASSESSORIA DE CREDITO LTDA, HEBERTY BATISTA DE MOURA, REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a transferência de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) da conta judicial para a conta bancária da empresa responsável pelo fornecimento dos cães (CANIL CARAÍBAS LTDA – ME), conforme parecer do Ministério Público sob o ID 181984808. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

21/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 17:18

Recebidos os autos

19/03/2024, 16:06

Outras decisões

19/03/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 16:06

Todas as movimentações(828)

Juntada de certidão

19/07/2024, 14:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/07/2024, 13:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/07/2024, 12:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/06/2024, 12:40

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 13:47

Anexo

•05/07/2024, 12:40

25/04/2024, 09:21

Juntada de alvará de levantamento

25/04/2024, 09:21

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025688-33.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HBM ASSESSORIA DE CREDITO LTDA, HEBERTY BATISTA DE MOURA, REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a transferência de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) da conta judicial para a conta bancária da empresa responsável pelo fornecimento dos cães (CANIL CARAÍBAS LTDA – ME), conforme parecer do Ministério Público sob o ID 181984808. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

21/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 17:18

Recebidos os autos

19/03/2024, 16:06

Outras decisões

19/03/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 15:35

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025688-33.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HBM ASSESSORIA DE CREDITO LTDA, HEBERTY BATISTA DE MOURA, REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a manifestação do membro do MPDFT que informa que: "(...) somente após o trâmite administrativo será requerido ao Juízo o pagamento dos cães remanescentes, a exemplo do que ocorreu nesta ocasião", mantenho o processo suspenso. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

26/01/2024, 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/01/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 13:44

Recebidos os autos

25/01/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 17:36

Outras decisões

25/01/2024, 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/01/2024, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

14/12/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 18:45

Recebidos os autos

13/06/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/06/2023, 18:24

Juntada de certidão

13/06/2023, 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

12/06/2023, 17:57

Juntada de certidão

12/06/2023, 17:56

Expedição de Ofício.

12/06/2023, 16:10

Recebidos os autos

10/06/2023, 15:41

Outras decisões

10/06/2023, 15:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

06/06/2023, 17:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/06/2023, 10:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/05/2023, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

26/05/2023, 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/05/2023, 17:58

Recebidos os autos

25/05/2023, 11:19

Outras decisões

25/05/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/05/2023, 08:32

Juntada de certidão

19/05/2023, 15:19

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

15/05/2023, 14:10

Juntada de certidão

15/05/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 17:02

Expedição de Ofício.

12/05/2023, 15:04

Expedição de Ofício.

12/05/2023, 15:04

Juntada de certidão

11/05/2023, 15:34

Recebidos os autos

11/05/2023, 09:58

Outras decisões

11/05/2023, 09:58

Juntada de Petição de resposta ao ofício

09/05/2023, 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

04/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/05/2023, 11:51

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 02:46

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 14:57

Recebidos os autos

02/05/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 11:38

Outras decisões

02/05/2023, 11:38

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/04/2023, 21:13

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

18/04/2023, 15:45

Juntada de certidão

18/04/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 15:42

Juntada de certidão

18/04/2023, 09:36

Recebidos os autos

17/04/2023, 21:34

Outras decisões

17/04/2023, 21:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/04/2023, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

27/03/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/03/2023, 14:41

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:14

Outras decisões

08/03/2023, 22:48

Recebidos os autos

08/03/2023, 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

06/03/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 19:18

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 06:28

Recebidos os autos

27/02/2023, 21:04

Outras decisões

27/02/2023, 21:04

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

07/02/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 00:30

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:20

Juntada de certidão

13/01/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 15:27

Expedição de Ofício.

11/01/2023, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

10/01/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/01/2023, 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/01/2023, 14:28

Recebidos os autos

06/01/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

06/01/2023, 14:21

Decisão interlocutória - recebido

06/01/2023, 14:21

Juntada de certidão

03/01/2023, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

19/12/2022, 14:14

Juntada de certidão

19/12/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 18:15

Expedição de Ofício.

12/12/2022, 21:22

Publicado Decisão em 05/12/2022.

06/12/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

06/12/2022, 02:18

Recebidos os autos

01/12/2022, 00:15

Decisão interlocutória - recebido

01/12/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/11/2022, 10:16

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:21

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:21

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

20/10/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 16:33

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 19/10/2022 23:59:59.

20/10/2022, 00:38

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 19/10/2022 23:59:59.

20/10/2022, 00:38

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 19/10/2022 23:59:59.

20/10/2022, 00:38

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 13/10/2022 23:59:59.

14/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 13/10/2022 23:59:59.

14/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 13/10/2022 23:59:59.

14/10/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 18:03

Publicado Decisão em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:35

Recebidos os autos

06/10/2022, 17:22

Decisão interlocutória - recebido

06/10/2022, 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/10/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/10/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:28

Publicado Decisão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

05/10/2022, 19:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/10/2022, 16:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/10/2022, 15:39

Recebidos os autos

04/10/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:02

Decisão interlocutória - recebido

04/10/2022, 16:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/09/2022, 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

21/09/2022, 14:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/09/2022, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.

21/09/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.

21/09/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 08:14

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 05:17

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 05:17

Juntada de Petição de resposta ao ofício

20/09/2022, 17:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/09/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/09/2022, 10:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/09/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/09/2022, 15:02

Recebidos os autos

19/09/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 11:11

Decisão interlocutória - recebido

19/09/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 18:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/09/2022, 10:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/09/2022, 18:30

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 09/09/2022 23:59:59.

10/09/2022, 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

09/09/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/09/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/09/2022, 14:34

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 14:08

Recebidos os autos

01/09/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:05

Decisão interlocutória - recebido

01/09/2022, 12:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/08/2022, 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

06/08/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/08/2022, 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/08/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 18:32

Juntada de certidão

27/07/2022, 13:50

Recebidos os autos

26/07/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 18:22

Decisão interlocutória - recebido

26/07/2022, 18:22

Juntada de certidão

21/07/2022, 17:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/07/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/06/2022, 15:18

Juntada de certidão

21/06/2022, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

19/06/2022, 14:47

Expedição de Ofício.

15/06/2022, 21:56

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 21:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/06/2022, 15:22

Decisão interlocutória - recebido

08/06/2022, 11:30

Recebidos os autos

08/06/2022, 11:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/05/2022, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

13/05/2022, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 19:23

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:18

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/05/2022, 15:38

Decorrido prazo de ROSIMEIRE ALVES PERES CAIXETA em 03/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 02:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/05/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 13:52

Recebidos os autos

26/04/2022, 12:40

Decisão interlocutória - recebido

26/04/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

25/04/2022, 17:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

25/04/2022, 17:00

Publicado Decisão em 19/04/2022.

19/04/2022, 02:32

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 00:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/04/2022, 17:01

Recebidos os autos

12/04/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:07

Decisão interlocutória - recebido

12/04/2022, 14:07

Juntada de certidão

11/04/2022, 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

11/04/2022, 19:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/04/2022, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 10:55

Publicado Decisão em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/04/2022, 13:51

Recebidos os autos

06/04/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 15:30

Decisão interlocutória - recebido

06/04/2022, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

24/03/2022, 19:12

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 17:35

Juntada de Petição de resposta ao ofício

17/03/2022, 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/03/2022, 17:15

Juntada de certidão

07/03/2022, 15:05

Recebidos os autos

07/03/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:15

Decisão interlocutória - recebido

07/03/2022, 13:15

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/02/2022, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

21/02/2022, 15:45

Juntada de certidão

21/02/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:04

Recebidos os autos

19/02/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

19/02/2022, 20:40

Decisão interlocutória - recebido

19/02/2022, 20:40

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 12:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

17/02/2022, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

13/02/2022, 22:54

Expedição de Certidão.

13/02/2022, 22:53

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 12:49

Recebidos os autos

01/02/2022, 16:01

Decisão interlocutória - recebido

01/02/2022, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

01/02/2022, 15:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

01/02/2022, 15:07

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:17

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/01/2022, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021

29/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021

29/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021

29/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021

29/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/12/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

27/12/2021, 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/12/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 12:53

Publicado Decisão em 06/12/2021.

06/12/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:09

Expedição de Alvará.

03/12/2021, 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/12/2021, 15:34

Expedição de Termo.

02/12/2021, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 15:26

Recebidos os autos

02/12/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:23

Decisão interlocutória - recebido

02/12/2021, 14:23

Publicado Decisão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

01/12/2021, 17:56

Juntada de certidão

01/12/2021, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/11/2021, 13:21

Recebidos os autos

29/11/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 18:57

Decisão interlocutória - deferimento

29/11/2021, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

29/11/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 16:28

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:20

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:20

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:24

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 15:31

Recebidos os autos

09/11/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 16:17

Decisão interlocutória - recebido

09/11/2021, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

08/11/2021, 18:23

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 16:09

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 00:49

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 00:49

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:49

Publicado Decisão em 07/10/2021.

07/10/2021, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/10/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 18:18

Decisão interlocutória - recebido

04/10/2021, 18:08

Recebidos os autos

04/10/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 17:40

Juntada de certidão

01/10/2021, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/09/2021, 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/09/2021, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 17:26

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:58

Recebidos os autos

13/09/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:10

Decisão interlocutória - recebido

13/09/2021, 17:10

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:30

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

10/09/2021, 13:56

Juntada de certidão

10/09/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 18:27

Expedição de Ofício.

30/08/2021, 13:49

Publicado Decisão em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:35

Publicado Decisão em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:35

Publicado Decisão em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 02:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/08/2021, 15:46

Juntada de certidão

27/08/2021, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 12:57

Recebidos os autos

26/08/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 16:36

Decisão interlocutória - recebido

26/08/2021, 16:36

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 14:36

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 13:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/08/2021, 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

20/08/2021, 18:34

Juntada de certidão

20/08/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 18:25

Recebidos os autos

20/08/2021, 18:25

Decisão interlocutória - recebido

20/08/2021, 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/08/2021, 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/08/2021, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

19/08/2021, 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2021, 12:48

Recebidos os autos

13/08/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 20:39

Decisão interlocutória - recebido

13/08/2021, 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

10/08/2021, 14:57

Juntada de certidão

10/08/2021, 14:56

Expedição de Mandado.

09/08/2021, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 13:43

Recebidos os autos

06/08/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 15:52

Decisão interlocutória - recebido

06/08/2021, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

02/08/2021, 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/08/2021, 10:29

Publicado Decisão em 16/07/2021.

17/07/2021, 02:30

Publicado Decisão em 16/07/2021.

17/07/2021, 02:30

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 14:20

Expedição de Alvará.

16/07/2021, 08:57

Expedição de Alvará.

16/07/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 02:36

Juntada de certidão

14/07/2021, 19:01

Recebidos os autos

13/07/2021, 19:35

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 19:35

Decisão interlocutória - recebido

13/07/2021, 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2021, 11:09

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 02:41

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

02/07/2021, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/07/2021, 15:29

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:46

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/06/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2021, 21:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/06/2021, 18:04

Decorrido prazo de HERLYKS JOAO FRANCISCO DE MOURA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:38

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 19:50

Juntada de ar - aviso de recebimento

15/06/2021, 18:34

Recebidos os autos

14/06/2021, 19:37

Decisão interlocutória - recebido

14/06/2021, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

14/06/2021, 12:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/06/2021, 08:06

Publicado Certidão em 11/06/2021.

12/06/2021, 02:28

Recebidos os autos

10/06/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 20:39

Decisão interlocutória - recebido

10/06/2021, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

09/06/2021, 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/06/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

08/06/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

08/06/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

08/06/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

08/06/2021, 02:49

Publicado Decisão em 08/06/2021.

08/06/2021, 02:49

Expedição de Termo.

07/06/2021, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 14:42

Recebidos os autos

02/06/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 20:13

Decisão interlocutória - deferimento

02/06/2021, 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/05/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 16:11

Recebidos os autos

25/05/2021, 17:26

Decisão interlocutória - recebido

25/05/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

24/05/2021, 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/05/2021, 10:38

Decorrido prazo de HERLYKS JOAO FRANCISCO DE MOURA em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 02:43

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 15:31

Recebidos os autos

17/05/2021, 20:21

Decisão interlocutória - recebido

17/05/2021, 20:21

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 20:21

Publicado Decisão em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 02:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

10/05/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 15:57

Recebidos os autos

07/05/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 17:44

Decisão interlocutória - deferimento

07/05/2021, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

07/05/2021, 17:35

Juntada de certidão

03/05/2021, 18:56

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/05/2021, 08:13

Recebidos os autos

30/04/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 19:07

Decisão interlocutória - recebido

30/04/2021, 19:07

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

30/04/2021, 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/04/2021, 12:00

Recebidos os autos

29/04/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:32

Decisão interlocutória - recebido

29/04/2021, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

22/04/2021, 13:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2021, 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2021, 18:42

Expedição de Mandado.

20/04/2021, 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2021, 18:20

Expedição de Mandado.

20/04/2021, 18:20

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 13:58

Recebidos os autos

19/04/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 16:20

Decisão interlocutória - recebido

19/04/2021, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

16/04/2021, 18:43

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 14:20

Recebidos os autos

12/04/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:15

Decisão interlocutória - deferimento

12/04/2021, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

07/04/2021, 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/04/2021, 12:10

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 02:36

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 02:36

Decorrido prazo de HERLYKS JOAO FRANCISCO DE MOURA em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 02:36

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 16:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/03/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 11:19

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:30

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:30

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:30

Decorrido prazo de HERLYKS JOAO FRANCISCO DE MOURA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/03/2021, 10:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 02:40

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 19:44

Publicado Decisão em 18/02/2021.

19/02/2021, 02:47

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:32

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:32

Decorrido prazo de ROSIMEIRE ALVES PERES CAIXETA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:32

Decorrido prazo de HERLYKS JOAO FRANCISCO DE MOURA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:32

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:29

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/02/2021, 05:27

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 19:57

Recebidos os autos

10/02/2021, 19:57

Decisão interlocutória - recebido

10/02/2021, 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

05/02/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 14:35

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:31

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:31

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:31

Decorrido prazo de HERLYKS JOAO FRANCISCO DE MOURA em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:31

Decorrido prazo de ROSIMEIRE ALVES PERES CAIXETA em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:31

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:32

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:32

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:32

Decorrido prazo de HERLYKS JOAO FRANCISCO DE MOURA em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:32

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:51

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:51

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:51

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:48

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:48

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 11:26

Decisão interlocutória - recebido

14/01/2021, 09:53

Recebidos os autos

14/01/2021, 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

13/01/2021, 17:53

Juntada de certidão

13/01/2021, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2021, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2021

07/01/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2021

07/01/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2021

07/01/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2021

07/01/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

05/01/2021, 17:47

Recebidos os autos

05/01/2021, 17:47

Decisão interlocutória - recebido

05/01/2021, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

17/12/2020, 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/12/2020, 08:55

Juntada de certidão

10/12/2020, 17:49

Expedição de Ofício.

10/12/2020, 17:34

Decisão interlocutória - recebido

09/12/2020, 16:31

Recebidos os autos

09/12/2020, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

07/12/2020, 19:31

Juntada de certidão

07/12/2020, 19:30

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2020, 15:21

Publicado Decisão em 02/12/2020.

02/12/2020, 03:34

Publicado Decisão em 02/12/2020.

02/12/2020, 03:34

Publicado Decisão em 02/12/2020.

02/12/2020, 03:34

Publicado Decisão em 02/12/2020.

02/12/2020, 03:34

Publicado Decisão em 02/12/2020.

02/12/2020, 03:34

Publicado Decisão em 02/12/2020.

02/12/2020, 03:34

Publicado Decisão em 02/12/2020.

02/12/2020, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 04:20

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 18:38

Recebidos os autos

27/11/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 17:52

Decisão interlocutória - recebido

27/11/2020, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

25/11/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 14:59

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 03:36

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 03:36

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 03:36

Decorrido prazo de HERLYKS JOAO FRANCISCO DE MOURA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 03:36

Publicado Decisão em 17/11/2020.

17/11/2020, 03:39

Publicado Decisão em 17/11/2020.

17/11/2020, 03:39

Publicado Decisão em 17/11/2020.

17/11/2020, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020

16/11/2020, 03:04

Decorrido prazo de HERLYKS JOAO FRANCISCO DE MOURA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 13:23

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 13:23

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 13:23

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 13:23

Recebidos os autos

12/11/2020, 19:36

Decisão interlocutória - recebido

12/11/2020, 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

03/11/2020, 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/11/2020, 08:14

Decisão interlocutória - recebido

22/10/2020, 16:38

Recebidos os autos

22/10/2020, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

21/10/2020, 18:55

Publicado Decisão em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:26

Publicado Decisão em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:26

Juntada de certidão

19/10/2020, 13:39

Expedição de Ofício.

19/10/2020, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 18:21

Recebidos os autos

15/10/2020, 18:21

Decisão interlocutória - indeferimento

15/10/2020, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

14/10/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 17:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 10:36

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:34

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:34

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:34

Decorrido prazo de HERLYKS JOAO FRANCISCO DE MOURA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:34

Expedição de Ofício.

02/10/2020, 12:20

Decorrido prazo de HERLYKS JOAO FRANCISCO DE MOURA em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 02:34

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 02:34

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 02:34

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 02:34

Decisão interlocutória - recebido

30/09/2020, 14:24

Recebidos os autos

30/09/2020, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

30/09/2020, 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/09/2020, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 13:09

Recebidos os autos

28/09/2020, 19:10

Decisão interlocutória - recebido

28/09/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

25/09/2020, 18:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

25/09/2020, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 02:42

Publicado Decisão em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 03:11

Recebidos os autos

21/09/2020, 16:41

Decisão interlocutória - recebido

21/09/2020, 16:41

Expedição de Ofício.

18/09/2020, 14:22

Publicado Decisão em 17/09/2020.

17/09/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

16/09/2020, 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2020, 13:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/09/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 08:59

Recebidos os autos

15/09/2020, 08:59

Decisão interlocutória - deferimento em parte

15/09/2020, 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

14/09/2020, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2020, 17:17

Juntada de Petição de petição

13/09/2020, 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/09/2020, 11:13

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 02:34

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 02:34

Decorrido prazo de HERLYKS JOAO FRANCISCO DE MOURA em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/08/2020, 13:17

Publicado Decisão em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:30

Publicado Decisão em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 02:45

Recebidos os autos

21/08/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 18:15

Decisão interlocutória - recebido

21/08/2020, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 17:15

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

20/08/2020, 18:36

Juntada de certidão

20/08/2020, 18:35

Juntada de certidão

20/08/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:46

Recebidos os autos

19/08/2020, 16:46

Decisão interlocutória - recebido

19/08/2020, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

19/08/2020, 07:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/08/2020, 23:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 16:31

Recebidos os autos

18/08/2020, 16:31

Decisão interlocutória - recebido

18/08/2020, 16:31

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 13/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 16:03

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 13/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 16:03

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 13/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 16:03

Decorrido prazo de HERLYKS JOAO FRANCISCO DE MOURA em 13/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

14/08/2020, 16:39

Publicado Certidão em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2020, 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/08/2020, 13:34

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:20

Expedição de Ofício.

03/08/2020, 11:48

Expedição de Ofício.

31/07/2020, 16:42

Expedição de Ofício.

31/07/2020, 16:28

Expedição de Ofício.

31/07/2020, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2020, 14:23

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 13:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/07/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 12:22

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 14:14

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 14:14

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 14:14

Decorrido prazo de HERLYKS JOAO FRANCISCO DE MOURA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 14:14

Expedição de Ofício.

18/06/2020, 16:10

Recebidos os autos

17/06/2020, 19:09

Decisão interlocutória - deferimento

17/06/2020, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

15/06/2020, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 17:59

Juntada de Petição de Manifestação MPDFT

12/06/2020, 11:41

Publicado Decisão em 05/06/2020.

05/06/2020, 02:23

Publicado Decisão em 05/06/2020.

05/06/2020, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2020, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 15:07

Recebidos os autos

02/06/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 17:37

Decisão interlocutória - deferimento

02/06/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2020, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 11:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

21/05/2020, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 17:14

Decorrido prazo de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:22

Decorrido prazo de HERLYKS JOAO FRANCISCO DE MOURA em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:22

Decorrido prazo de HEBERTY BATISTA DE MOURA em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:22

Decorrido prazo de REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 17:41

Juntada de Petição de Manifestação MPDFT

09/05/2020, 13:42

Expedição de Ofício.

07/05/2020, 17:53

Expedição de Ofício.

07/05/2020, 17:43

Juntada de certidão

07/05/2020, 16:41

Juntada de certidão

07/05/2020, 13:45

Expedição de Ofício.

06/05/2020, 10:58

Expedição de Ofício.

06/05/2020, 10:58

Expedição de Ofício.

06/05/2020, 10:58

Expedição de Ofício.

06/05/2020, 10:58

Expedição de Ofício.

06/05/2020, 10:58

Expedição de Ofício.

06/05/2020, 10:58

Expedição de Ofício.

06/05/2020, 10:58

Expedição de Ofício.

06/05/2020, 10:58

Expedição de Ofício.

06/05/2020, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 01:36

Recebidos os autos

30/04/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 18:14

Decisão interlocutória - deferimento

30/04/2020, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

27/04/2020, 12:28

Juntada de Petição de Cumprimento de sentença

26/04/2020, 17:03

Recebidos os autos

23/04/2020, 14:58

Decisão interlocutória - deferimento

23/04/2020, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

23/04/2020, 11:47

Juntada de Petição de petição

22/04/2020, 19:12

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2020, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 14:52

Juntada de certidão

02/04/2020, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2020, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2020, 20:20

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 12:05

Recebidos os autos

26/03/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 18:04

Decisão interlocutória - deferimento

26/03/2020, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

24/03/2020, 15:51

Juntada de certidão

24/03/2020, 15:50

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 15:42

Expedição de Termo.

24/03/2020, 14:53

Expedição de Termo.

24/03/2020, 14:52

Expedição de Termo.

24/03/2020, 14:52

Expedição de Termo.

24/03/2020, 14:52

Juntada de certidão

24/03/2020, 13:31

Expedição de Ofício.

24/03/2020, 13:03

Expedição de Termo.

24/03/2020, 13:03

Expedição de Termo.

24/03/2020, 13:03

Juntada de certidão

24/03/2020, 12:53

Juntada de certidão

23/03/2020, 18:31

Desentranhamento de documento (ID: 59909805 - Ofício entre Órgãos Julgadores)

20/03/2020, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2020, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 10:30

Recebidos os autos

16/03/2020, 23:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 23:23

Decisão interlocutória - deferimento

16/03/2020, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 17:51

Publicado Certidão em 09/03/2020.

09/03/2020, 03:12

Publicado Certidão em 09/03/2020.

09/03/2020, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 02:59

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2020, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

04/03/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 17:59

Recebidos os autos

04/03/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 15:24

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

04/09/2019, 16:38

Juntada de certidão

04/09/2019, 16:32

Juntada de Petição de Manifestação MPDFT

04/09/2019, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2019, 16:20

Juntada de certidão

30/08/2019, 15:53

Recebidos os autos

30/08/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 15:39

Decisão interlocutória - deferimento

30/08/2019, 15:39

Juntada de Petição de petição

29/08/2019, 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

29/08/2019, 16:09

Juntada de certidão

29/08/2019, 16:08

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 17:38

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 17:22

Publicado Certidão em 20/08/2019.

20/08/2019, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 09:39

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 15:12

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 15:12

Juntada de certidão

16/08/2019, 15:12

Distribuído por sorteio

16/08/2019, 15:06

Juntada de Petição de petição inicial

16/08/2019, 15:05

Juntada de Petição de petição inicial

16/08/2019, 15:05

Ofício

•26/06/2024, 12:40

Petição

•26/06/2024, 12:40

Decisão

•19/03/2024, 17:18

Decisão

•19/03/2024, 16:06

Decisão

•19/03/2024, 16:06

Decisão

•25/01/2024, 17:36

Decisão

•25/01/2024, 17:36

Decisão

•13/06/2023, 18:24

Decisão

•13/06/2023, 18:24

Decisão

•12/06/2023, 16:10

Decisão

•12/06/2023, 16:09

Decisão

•12/06/2023, 16:08

Decisão

•10/06/2023, 15:41

Todos os documentos(232)

Sentença

•19/07/2024, 13:47

Anexo

•05/07/2024, 12:40

Ofício

•26/06/2024, 12:40

Petição

•26/06/2024, 12:40

Decisão

•19/03/2024, 17:18

Decisão

•19/03/2024, 16:06

Decisão

•19/03/2024, 16:06

Decisão

•25/01/2024, 17:36

Decisão

•25/01/2024, 17:36

Decisão

•13/06/2023, 18:24

Decisão

•13/06/2023, 18:24

Decisão

•12/06/2023, 16:10

Decisão

•12/06/2023, 16:09

Decisão

•12/06/2023, 16:08

Decisão

•10/06/2023, 15:41

Decisão

•05/06/2023, 10:08

Decisão

•25/05/2023, 11:19

Decisão

•25/05/2023, 11:19

Ofício

•23/05/2023, 08:32

Decisão

•11/05/2023, 09:58

Decisão

•03/05/2023, 13:47

Decisão

•03/05/2023, 13:45

Decisão

•02/05/2023, 11:38

Decisão

•02/05/2023, 11:38

Decisão

•20/04/2023, 21:13

Decisão

•17/04/2023, 21:34

Decisão

•17/04/2023, 21:34

Decisão

•13/04/2023, 16:30

Ofício

•27/03/2023, 14:41

Decisão

•09/03/2023, 13:23

Decisão

•08/03/2023, 22:48

Comprovante

•03/03/2023, 19:18

Decisão

•27/02/2023, 21:04

Decisão

•27/02/2023, 21:04

Decisão

•06/01/2023, 14:21

Decisão

•06/01/2023, 14:21

Decisão

•01/12/2022, 00:15

Decisão

•01/12/2022, 00:14

Outros Documentos

•13/10/2022, 18:03

Decisão

•06/10/2022, 17:22

Decisão

•06/10/2022, 17:22

Decisão

•04/10/2022, 18:20

Decisão

•04/10/2022, 18:17

Decisão

•04/10/2022, 18:15

Decisão

•04/10/2022, 18:13

Decisão

•04/10/2022, 16:02

Decisão

•04/10/2022, 16:02

Anexo

•22/09/2022, 12:26

Decisão

•19/09/2022, 15:28

Decisão

•19/09/2022, 15:27

Decisão

•19/09/2022, 15:25

Decisão

•19/09/2022, 11:11

Decisão

•19/09/2022, 11:11

Decisão

•01/09/2022, 14:08

Decisão

•01/09/2022, 14:04

Decisão

•01/09/2022, 12:05

Decisão

•01/09/2022, 12:05

Decisão

•27/07/2022, 18:32

Decisão

•26/07/2022, 18:22

Decisão

•26/07/2022, 18:22

Outros Documentos

•08/06/2022, 15:22

Decisão

•08/06/2022, 11:30

Anexo

•04/05/2022, 15:38

Decisão

•26/04/2022, 13:52

Decisão

•26/04/2022, 12:40

Decisão

•26/04/2022, 12:40

Anexo

•25/04/2022, 17:00

Decisão

•12/04/2022, 14:07

Decisão

•12/04/2022, 14:07

Anexo

•11/04/2022, 18:29

Decisão

•06/04/2022, 15:30

Decisão

•06/04/2022, 15:30

Decisão

•07/03/2022, 13:15

Decisão

•07/03/2022, 13:15

Decisão

•21/02/2022, 15:04

Decisão

•19/02/2022, 20:40

Decisão

•19/02/2022, 20:40

Decisão

•01/02/2022, 16:01

Decisão

•01/02/2022, 15:07

Decisão

•02/12/2021, 14:23

Decisão

•02/12/2021, 14:23

Decisão

•29/11/2021, 18:57

Decisão

•29/11/2021, 18:57

Decisão

•09/11/2021, 16:17

Decisão

•09/11/2021, 16:17

Decisão

•04/10/2021, 18:18

Decisão

•04/10/2021, 18:08

Decisão

•13/09/2021, 17:10

Decisão

•13/09/2021, 17:10

Decisão

•26/08/2021, 16:36

Decisão

•26/08/2021, 16:36

Decisão

•20/08/2021, 18:25

Decisão

•20/08/2021, 18:25

Decisão

•13/08/2021, 20:39

Decisão

•13/08/2021, 20:39

Decisão

•06/08/2021, 15:52

Decisão

•06/08/2021, 15:52

Decisão

•13/07/2021, 19:35

Decisão

•13/07/2021, 19:35

Documento de Comprovação

•19/06/2021, 18:04

Decisão

•14/06/2021, 19:37

Decisão

•10/06/2021, 20:39

Decisão

•10/06/2021, 20:39

Decisão

•02/06/2021, 20:13

Decisão

•02/06/2021, 20:13

Decisão

•25/05/2021, 17:26

Decisão

•25/05/2021, 17:26

Decisão

•17/05/2021, 20:21

Decisão

•17/05/2021, 20:21

Decisão

•07/05/2021, 17:44

Decisão

•07/05/2021, 17:44

Decisão

•30/04/2021, 19:07

Decisão

•30/04/2021, 19:07

Decisão

•29/04/2021, 16:32

Decisão

•29/04/2021, 16:32

Decisão

•19/04/2021, 16:20

Decisão

•19/04/2021, 16:20

Decisão

•12/04/2021, 17:15

Decisão

•12/04/2021, 17:15

Outros Documentos

•15/03/2021, 18:56

Decisão

•10/02/2021, 19:57

Decisão

•10/02/2021, 19:57

Decisão

•14/01/2021, 09:53

Decisão

•11/01/2021, 18:58

Decisão

•05/01/2021, 17:47

Decisão

•05/01/2021, 17:47

Decisão

•09/12/2020, 16:31

Decisão

•27/11/2020, 18:38

Decisão

•27/11/2020, 17:52

Decisão

•27/11/2020, 17:52

Decisão

•12/11/2020, 19:36

Decisão

•12/11/2020, 19:36

Decisão

•22/10/2020, 16:38

Decisão

•15/10/2020, 18:21

Decisão

•15/10/2020, 18:21

Decisão

•30/09/2020, 14:24

Decisão

•28/09/2020, 19:10

Decisão

•28/09/2020, 19:10

Decisão

•25/09/2020, 18:08

Decisão

•21/09/2020, 16:41

Decisão

•21/09/2020, 16:41

Decisão

•15/09/2020, 08:59

Decisão

•15/09/2020, 08:59

Decisão

•21/08/2020, 18:15

Decisão

•21/08/2020, 18:15

Decisão

•19/08/2020, 16:46

Decisão

•19/08/2020, 16:46

Decisão

•18/08/2020, 16:42

Decisão

•18/08/2020, 16:31

Decisão

•18/08/2020, 16:31

Decisão

•17/06/2020, 19:09

Decisão

•15/06/2020, 17:59

Decisão

•02/06/2020, 18:39

Decisão

•02/06/2020, 18:38

Decisão

•02/06/2020, 18:25

Decisão

•02/06/2020, 18:23

Decisão

•02/06/2020, 18:21

Decisão

•02/06/2020, 18:20

Decisão

•02/06/2020, 18:18

Decisão

•02/06/2020, 18:17

Decisão

•02/06/2020, 18:15

Decisão

•02/06/2020, 18:14

Decisão

•02/06/2020, 18:09

Decisão

•02/06/2020, 18:08

Decisão

•02/06/2020, 17:37

Decisão

•02/06/2020, 17:37

Documento de Comprovação

•31/05/2020, 15:39

Decisão

•20/05/2020, 18:11

Despacho

•15/05/2020, 17:14

Decisão

•13/05/2020, 18:29

Decisão

•30/04/2020, 18:14

Decisão

•30/04/2020, 18:14

Manifestação do MPDFT

•26/04/2020, 17:03

Decisão

•23/04/2020, 14:58

Documento de Comprovação

•22/04/2020, 19:12

Documento de Comprovação

•22/04/2020, 19:12

Decisão

•27/03/2020, 12:05

Decisão

•26/03/2020, 18:04

Decisão

•26/03/2020, 18:04

Ofício

•17/03/2020, 10:30

Decisão

•16/03/2020, 23:23

Decisão

•16/03/2020, 23:23

Decisão

•24/01/2020, 15:33

Ofício

•22/01/2020, 14:52

Documento de Comprovação

•18/12/2019, 21:20

Acórdão

•18/12/2019, 17:29

Decisão

•26/09/2019, 15:24

Decisão

•11/09/2019, 10:38

Decisão

•30/08/2019, 15:39

Documento de Comprovação

•29/08/2019, 19:58

Documento de Comprovação

•29/08/2019, 19:58

Documento de Comprovação

•29/08/2019, 19:58

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Despacho

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Despacho

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Ata de audiência

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

SENTENÇA

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06

Decisão

•16/08/2019, 15:06