Execução Fiscal 0038704-85.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 25.801,60

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI

OAB/DF 27463·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

MUKREM TALAL ABU ALLAN

CPF

Reu

SAMER TALAL ABU ALLAN

CPF

Reu

MULTICENTER CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/04/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:25

Recebidos os autos

08/04/2026, 19:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/04/2026, 19:38

Decretada a revelia

08/04/2026, 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/06/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2025, 16:11

Recebidos os autos

07/05/2024, 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/05/2024, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

03/05/2024, 19:34

Todas as movimentações(40)

Publicado Decisão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/04/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:25

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 13:25

Decisão

•08/04/2026, 19:38

08/04/2026, 19:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/04/2026, 19:38

Decretada a revelia

08/04/2026, 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/06/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2025, 16:11

Recebidos os autos

07/05/2024, 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/05/2024, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

03/05/2024, 19:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2024, 18:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:52

Decorrido prazo de MUKREM TALAL ABU ALLAN em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de SAMER TALAL ABU ALLAN em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de MULTICENTER CONFECCOES LTDA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:36

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038704-85.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MUKREM TALAL ABU ALLAN, SAMER TALAL ABU ALLAN, MULTICENTER CONFECCOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 16:48

Recebidos os autos

30/10/2023, 16:58

Declarada incompetência

30/10/2023, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/05/2022, 14:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 21:24

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:12

Juntada de certidão

20/04/2022, 17:11

Decorrido prazo de SAMER TALAL ABU ALLAN em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:36

Decorrido prazo de MULTICENTER CONFECCOES LTDA em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:36

Decorrido prazo de MUKREM TALAL ABU ALLAN em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:35

Publicado Certidão em 15/06/2021.

15/06/2021, 02:37

Publicado Certidão em 15/06/2021.

15/06/2021, 02:37

Publicado Certidão em 15/06/2021.

15/06/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:16

Distribuído por sorteio

10/08/2019, 18:54

Decisão

•07/05/2024, 15:45

Decisão

•25/01/2024, 16:48

Decisão

•30/10/2023, 16:58