Execução Fiscal 0074604-95.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0074604-95.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0074604-95.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARTINS E XIMENES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARTINS E XIMENDES DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - EPP em desfavor do DISTRITO FEDERAL em que se alega, em suma, a prescrição intercorrente do título executivo (ID.103783022). Juntou documentos. Intimado, o Exequente apresentou impugnação, conforme ID.121343235. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de não localização de bens da parte Executada em 24/10/2014 (ID.42542890 - pág.14). Conquanto tenha decorrido mais de 6 (seis) anos da primeira ciência de tentativa frustrada de localização de bens pela Fazenda Pública, não há que se falar em prescrição. Analisando os documentos juntados pelo Excepto (ID.121343237), verifica-se que os débitos ora executados foram objeto de parcelamento, da seguinte forma: a CDA 5-0153421177, no período compreendido entre 01/07/2015 a 03/05/2016 e a CDA 5-0156144506, no período compreendido entre 11/05/2015 a 03/11/2015, portanto, com a consequente suspensão de sua exigibilidade e interrupção do prazo prescricional. De fato, na hipótese de parcelamento, considerando a necessária admissão do débito pelo devedor, prevalece o disposto no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Ademais, a Fazenda Pública promoveu o andamento do feito em todas as ocasiões em que foi instada para tanto, sendo que, eventual paralisação decorreu exclusivamente de motivos inerentes aos mecanismos de justiça, atraindo a incidência da Súmula 106/STJ. Por consequência, não merece acolhimento a irresignação do Excipiente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(42)