Execução Fiscal 0114234-32.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0114234-32.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0114234-32.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARTA JOFFILY DE ALENCAR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora, formulado pela parte Executada MARTA JOFFILY DE ALENCAR, sob o argumento de que os créditos tributários oriundos da presente execução ou estão prescritos ou estão com a exigibilidade suspensa em face do parcelamento administrativo (ID.45180724). Instado, o ente público não concordou com o levantamento dos valores bloqueados, alegando que a penhora ocorreu antes do parcelamento (ID.120565403). É o breve relatório. Decido. A parte Executada alega o parcelamento do crédito tributário exequendo como um dos fundamentos para a liberação da penhora efetivada via sisbajud. De fato, extrai-se do SITAF que houve o parcelamento do débito exequendo. Porém, na data em que determinada a penhora, o crédito fazendário objeto da presente execução fiscal não se encontrava parcelado, o que torna o ato de constrição legítimo. Nesse contexto, o parcelamento posterior ao ato de penhora não atrai a automática liberação do valor bloqueado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16). Precedentes. 1.1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019). Desse modo, o parcelamento, que importa no reconhecimento do crédito tributário, não tem o condão de liberar bens constritos até que se opere a quitação, razão pela qual o valor penhorado não deve ser liberado por esse fundamento. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores penhorados via sisbajud (ID.40839995 - pág.17). Por fim, tendo em vista que o parcelamento do débito permanece vigente, determino a suspensão do curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2026

Decorrido prazo de MARTA JOFFILY DE ALENCAR em 06/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTA JOFFILY DE ALENCAR em 06/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Todas as movimentações(41)