Dúvida 0700413-18.2024.8.07.0015 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 17:16

Decorrido prazo de 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:29

Transitado em Julgado em 09/04/2024

11/04/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700413-18.2024.8.07.0015. REQUERENTE: 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se dúvida registrária suscitada pelo Oficial do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Celso Daniel Lelis Vieira. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 184620728, referente ao pedido de registro do formal de partilha de ID 184620727, expedido nos autos do processo 0701084-82.2021.8.07.0003, da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, cujos objetos são os imóveis situados na QNM 21, Lotes 1 e 28, Ceilândia/DF, matrículas 22.618 e 68.035, ambas daquela serventia. Segundo o suscitante, a rejeição decorreu em razão de divergências nos percentuais constantes nas guias de ITCMD e no esboço de partilha. Instado a se manifestar, o suscitado apresentou impugnação no ID 187263199. O Ministério Público oficiou pela improcedência da dúvida, ID 188294358. É o relatório. Decido. O formal de partilha expedido no processo de inventário é título judicial que encabeça a relação de documentos necessários ao registro daquilo que ficou estabelecido no esboço de partilha homologado por sentença. Dentre esses documentos, em regra, encontram-se os comprovantes de quitação do ITCMD e a manifestação da Fazenda Pública quanto à regularidade fiscal do espólio. A manifestação da Procuradoria-Geral da Distrito Federal, ID 187263200, página 3, permite a constatação de que não há imposto a ser recolhido, haja vista que o próprio Órgão, principal interessado na regularidade fiscal, declarou ciência acerca do pagamento de ITCMD, bem como declarou que nada mais havia a opor ou a requerer. Além disso, a própria Fazenda Pública juntou, nos autos do processo de inventário, os termos de quitação referentes ao ITCMD, ID‘s 135288946 a 135288977. Importante ressaltar que o esboço de partilha homologado foi exatamente aquele apresentado à Fazenda Pública para fins de manifestação. Não houve alteração posterior que justificasse, inclusive, outra remessa dos autos à Fazenda Pública para fins de nova conferência, após o trânsito em julgado da sentença. Dessa forma, inexiste dúvida quanto ao pagamento do imposto. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73. Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

10/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:22

Recebidos os autos

08/04/2024, 15:03

Julgado improcedente o pedido

08/04/2024, 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

05/03/2024, 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/02/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 18:06

Expedição de Portaria.

22/02/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:14

Publicado Despacho em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700413-18.2024.8.07.0015. REQUERENTE: 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, eventual impugnação do suscitado, por meio de advogado. Decorrido o prazo ou juntada a manifestação, certifique-se a secretaria e dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em razão das exigências do cadastramento, fixo o valor da causa em R$ 100,00. Anote-se. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100)

29/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2024, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

25/01/2024, 13:54

Distribuído por sorteio

25/01/2024, 13:19

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Portaria.

Juntada de Petição de petição

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