Embargos à Execução 0700595-07.2024.8.07.0014 - TJDFT

Embargos à Execução 0700595-07.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700595-07.2024.8.07.0014. EMBARGANTE: PAULO RODOLFO VILLAS BOAS NUNAN EMBARGADO: ISA IMOVEIS E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO 1) Foi proferida decisão sob o ID: 187364305. O postulante opôs tempestivos embargos de declaração no ID: 188847602, sob a alegação de omissão, fundamentada na pretensão ausência de manifestação do Juízo acerca do efeito suspensivo almejado. Resposta em ID: 189947651. 2) Conheço dos embargos de declaração, opostos para o fim de ser sanada omissão verificável no referido ato judicial. 3) Decido. O art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, não se aplica nenhuma das hipóteses. A decisão vergastada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita atenção à legislação e jurisprudência vigentes. Frise-se, por relevante, a ausência do requisito legal na espécie (garantia do juízo). A propósito, destaco que "há três condicionantes para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução: a) requerimento do embargante; b) garantia do juízo e; c) estejam presentes os pressupostos da tutela provisória. Os requisitos são cumulativos, de modo que todos eles devem ser preenchidos no caso concreto para deferimento do pedido" (Acórdão 1830062, 07485398120238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no DJE: 22/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.), circunstância não evidenciada nos autos. Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado. Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Sem mais requerimentos, certifique-se o decurso do prazo para oferta de impugnação, se for o caso, tornando os autos conclusos, alfim. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 28 de março de 2024 16:09:05. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

02/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de ISA IMOVEIS E SERVICOS LTDA - ME em 27/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Todas as movimentações(95)

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