Cumprimento de sentença 0700622-02.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700622-02.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700622-02.2024.8.07.0010. REQUERENTE: SMENIA VASCONCELOS MOURA, FERNANDO DOUGLAS SOUSA MOURA REQUERIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SENTENÇA Trata- Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por SMENIA VASCONCELOS MOURA e FERNANDO DOUGLAS SOUSA MOURA em desfavor de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - CNPJ 16.614.075/0001-00 e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - CNPJ 16.614.075/0005-26. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para julgamento da demanda. Não havendo questões prévias a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Consigno que a matéria a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os Requerentes se enquadram no conceito de consumidores, nos termos do disposto no artigo 2º do mencionado código, enquanto as partes Requeridas caracterizam-se como fornecedores, na forma do que dispõe o artigo 3º do mesmo instituto legal. Não existe controvérsia acerca da relação jurídica firmada entre as partes no tocante à prestação de serviços de consultoria em registro imobiliário, conforme contrato constante nos autos (ID. 184608429). A questão consiste em verificar eventual falha na prestação de serviço e de informações pela parte Ré, a justificar o pedido de restituição do valor pago em dobro e se este fato enseja compensação por dano extrapatrimonial. A Lei Federal n.º 11.977/2009, nos artigos 42 e 43, dispõe taxativamente que os emolumentos cartorários atinentes aos imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento). Por sua vez, o art. 7º, inciso II, alínea ‘a’, da Lei Distrital n.º 6.466/2019, de 27/12/2019, isenta de ITBI as transmissões de habitações populares, desde que estas tenham até 60m² (sessenta metros quadrados) de área de construção. Contudo, o imóvel adquirido pelos Requerentes possui 60,50 m² de área privada (ID. 184608428, pág. 3), o que inviabiliza a concessão do benefício de isenção de ITBI, pois a lei distrital isenta somente as transmissões de habitações populares que tenham até 60m² (sessenta metros quadrados) de área de construção. Assim sendo, não é possível acolher o pedido de restituição da quantia paga a título de ITBI, sobretudo porque a Requerida comprovou ter feito o repasse ao Governo Distrital no valor de R$ 6.000,00 (ID. 191762621). Verifico, assim, que a Requerida apenas não prestou o serviço a contento quanto à ausência de informação aos Requerentes, claramente e antes da realização do serviço, que o beneficiário de programas habitacionais do governo, neste particular o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, em sua primeira aquisição de imóvel para fins residenciais, faz jus à redução de 50% das taxas cartorárias. O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Já os art. 12 e 14 do mesmo diploma legal responsabilizam o fabricante de produtos e fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela informação insuficiente ou inadequada sobre a fruição e riscos dos produtos oferecidos e serviços prestados. No presente caso, a falha está na inércia da parte Requerida em informar adequadamente aos Requerentes acerca do benefício de redução em 50% dos emolumentos (arts. 42 e 43 da Lei n.º 11.977/2009). No tocante à Lei Distrital n.º 6.466/19, sua entrada em vigor, em relação aos arts. 2º a 10, se deu no dia 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos até o dia 31 de dezembro de 2027, conforme estabelecido em seu artigo 16. No caso dos autos, o contrato foi celebrado no dia 15 de maio de 2020 (ID. 184608428). Portanto, no momento da ocorrência do fato gerador, a lei distrital estava vigente. Assim, é devida a restituição de 50% do valor pago a título de despesas cartorárias, pois dos consumidores foi subtraída a opção de usufruir do benefício acima mencionado, caso tivesse sido devidamente cientificados. Desse modo, conforme contrato de prestação de serviços de ID. 184608429, há responsabilidade da Requerida em restituir a quantia de R$ 345,48, correspondente a 50% do valor pago a título de despesas cartorárias (registro e matrícula). Outrossim, no caso em apreço, verifico a má-fé, pois a Requerida é pessoa jurídica que atua no ramo empresarial de incorporação/construção imobiliária e inegavelmente tinha ciência de que o imóvel estava inserido no Programa Minha Casa Minha Vida. Precedente: 07019847320238070010, Acórdão 1773784, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Relatora: GISELLE ROCHA RAPOSO, Publicado no PJe 27/10/2023. Assim, há a imposição da dobra descrita no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, razão não assiste aos Requerentes. Não há nada nos autos que demonstre que o fato tenha causado lesão aos seus direitos da personalidade. O dano moral deve se ater aos fatos que efetivamente causem danos aos direitos de personalidade, sob pena de estarmos a banalizar o instituto, que deve se destinar a fatos que efetivamente extrapolem a fronteira do que razoavelmente se pode admitir. Logo, não há como acolher o pedido neste particular. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para fins de CONDENAR as partes Requeridas, solidariamente, a restituírem aos Requerentes a quantia correspondente a R$ 690,95 (seiscentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), já considerada a dobra, corrigida monetariamente pelo INPC a contar das datas dos desembolsos, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 14 de maio de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Decorrido prazo de FERNANDO DOUGLAS SOUSA MOURA - CPF: 039.444.161-39 (EXEQUENTE), SMENIA VASCONCELOS MOURA - CPF: 044.474.591-24 (EXEQUENTE) em 22/10/2024.

Decorrido prazo de FERNANDO DOUGLAS SOUSA MOURA em 22/10/2024 23:59.

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