Procedimento Comum Cível 0702383-95.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702383-95.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702383-95.2024.8.07.0001. REQUERENTE: TOMAS VERDI PEREIRA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA - PJE Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ajuizada por TOMAS VERDI PEREIRA em desfavor do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, que apresenta questão de direito material alusiva a concurso público, com pedido antecipatório dos efeitos da tutela meritória que permita a reaplicação de prova discursiva. O cenário que se descortina nos autos revela que o autor não fora aprovado no certame destinado ao provimento de vagas em certame público. Relata que é pessoa com deficiência e solicitou atendimento especial para realizar as provas objetiva e discursiva, o que fora deferido, conforme se verifica em id. 184460790. Aduz que, no dia da realização da prova, não obteve o atendimento especial necessário, uma vez que o software NVDA não estava compatível com o computador utilizado e a leitora disponibilizada para auxiliá-lo na prova de língua inglesa não era fluente no idioma. Alega que foi prejudicado pela banca examinadora, ora ré, em face da suposta ineficiência do atendimento especial fornecido. DECIDO. O deferimento do provimento antecipatório se subordina a dois requisitos: a) plausibilidade do pretenso direito invocado; b) fundado receio de dano irreparável. São os vetores do artigo 300 do CPC. No caso em testilha, não se colhe, da inicial, prima facie, neste embrionário estágio processual, qualquer ilegalidade do ato administrativo que eliminou o autor do certame. Em fase sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que os elementos probatórios juntados aos autos não são suficientes a ensejar a reaplicação de provas, circunstância NÃO PREVISTA no Edital nº 1 de 15 de setembro de 2023 – MRE (id. 184460781. Ademais, tal fato somente se mostra possível em situações excepcionalíssimas, como já decidido pelo STF em repercussão geral, (RE 1058333), tendo em vista que a remarcação de prova a candidato isolado fere, diretamente, a isonomia do concurso público. No mais, o Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso na aferição de notas dadas aos candidatos de concursos públicos: É o que proclama o Supremo Tribunal Federal, de forma pacífica: AI 827001 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 01/03/2011 Publicação: 31/03/2011Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-02 PP-00432 AGTE.(S): ANDRÉA PIMENTA SEPULVEDA ADV.(A/S): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ao Poder Judiciário não é dado substituir banca examinadora de concurso público, seja para rever os critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.03.2011.” (Destaque acrescido). Nesse sentido, IMPROVEJO o pedido liminar. Defiro prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 9º, inciso VII da Lei 13.146/2015. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n. 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se o réu para apresentar contestação, em 15 dias. Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica. Confiro a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

07/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 14/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(27)