Procedimento Comum Cível 0715890-43.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715890-43.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DOMINGOS INACIO LEITE em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:17

Publicado Certidão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 03:31

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DOMINGOS INACIO LEITE Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 08:38:33. KATIUSSA KELLY ARAUJO AMORIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715890-43.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 08:39

Recebidos os autos

26/02/2024, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. LEI Nº 9.514/1997. LEILÕES. SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR. NÃO CONSTATAÇÃO. BENFEITORIAS. NÃO RETENÇÃO. NÃO RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1. Na hipótese, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor: a compra e venda do imóvel urbano realizada entre autor e TERRACAP — integrante da Administração Pública Indireta do Distrito Federal —, precedida de licitação, é negócio jurídico regido por normas de direito público, notadamente pela Lei 8.666/1993, que disciplina o regime de contratação com a Administração Pública, juntamente com a Lei 14.133/2021. 2. O negócio de compra e venda de imóvel em discussão foi firmado entre o particular e a TERRACAP com garantia de alienação fiduciária, regulado pela Lei 9.514/1997, que apresenta procedimento específico para hipótese de inadimplemento: em síntese, vencida e não paga a dívida, o credor fiduciário promoverá dois leilões extrajudiciais e, em não havendo arrematante, torna-se proprietário pleno do imóvel por meio de adjudicação. 2.1. “(...)5. A consolidação da propriedade em nome da empresa pública é uma medida legal e prevista em contrato, sendo aplicada após o devedor devidamente constituído em mora, conforme estabelece o artigo 26 da Lei nº 9.514/1997. 6. Quanto às benfeitorias, caso o valor do leilão seja superior ao valor da dívida, a diferença de valor caberá à devedora, seguindo os ditames da Lei nº 9.514/1997, Art. 27, § 4º. 7. Os atos praticados pela TERRACAP estão em consonância com a legislação e o contrato firmado entre as partes, não se verificando nulidade ou irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade. 8.Apelação desprovida.” (Acórdão 1700319, 07145003820228070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2.2. E, na espécie, como definido em sentença, observados os preceitos da Lei 9.514/97 tanto em relação à apuração de eventual diferença em nome do autor/apelante como no que concerne a possível ressarcimento de valores despendidos com benfeitoras. 3. Recurso conhecido e não provido.

29/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/06/2023, 15:09

Juntada de certidão

22/06/2023, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:28

Juntada de certidão

25/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de apelação

24/05/2023, 18:52

Documentos

Acórdão

•25/01/2024, 19:09

Sentença

•27/04/2023, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. LEI Nº 9.514/1997. LEILÕES. SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR. NÃO CONSTATAÇÃO. BENFEITORIAS. NÃO RETENÇÃO. NÃO RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1. Na hipótese, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor: a compra e venda do imóvel urbano realizada entre autor e TERRACAP — integrante da Administração Pública Indireta do Distrito Federal —, precedida de licitação, é negócio jurídico regido por normas de direito público, notadamente pela Lei 8.666/1993, que disciplina o regime de contratação com a Administração Pública, juntamente com a Lei 14.133/2021. 2. O negócio de compra e venda de imóvel em discussão foi firmado entre o particular e a TERRACAP com garantia de alienação fiduciária, regulado pela Lei 9.514/1997, que apresenta procedimento específico para hipótese de inadimplemento: em síntese, vencida e não paga a dívida, o credor fiduciário promoverá dois leilões extrajudiciais e, em não havendo arrematante, torna-se proprietário pleno do imóvel por meio de adjudicação. 2.1. “(...)5. A consolidação da propriedade em nome da empresa pública é uma medida legal e prevista em contrato, sendo aplicada após o devedor devidamente constituído em mora, conforme estabelece o artigo 26 da Lei nº 9.514/1997. 6. Quanto às benfeitorias, caso o valor do leilão seja superior ao valor da dívida, a diferença de valor caberá à devedora, seguindo os ditames da Lei nº 9.514/1997, Art. 27, § 4º. 7. Os atos praticados pela TERRACAP estão em consonância com a legislação e o contrato firmado entre as partes, não se verificando nulidade ou irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade. 8.Apelação desprovida.” (Acórdão 1700319, 07145003820228070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2.2. E, na espécie, como definido em sentença, observados os preceitos da Lei 9.514/97 tanto em relação à apuração de eventual diferença em nome do autor/apelante como no que concerne a possível ressarcimento de valores despendidos com benfeitoras. 3. Recurso conhecido e não provido.

29/01/2024, 00:00