Acordo de Não Persecução Penal 0733186-95.2023.8.07.0001 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0733186-95.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733186-95.2023.8.07.0001. Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu(s): AMABILI CAROLINE MARTINS CLARA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des. José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721. E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Cuida-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação judicial pelo Ministério Público, realizado com AMABILI CAROLINE MARTINS CLARA, devidamente representada por defensor público, para produzir efeitos no Inquérito Policial n. 1360/2023 – 33ª DP/DF. Nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, a homologação do acordo deve se dar por meio de audiência. Não obstante a previsão legal, faz-se de rigor examinar a conveniência em se afastar a necessidade do ato por meio de audiência, em especial porque todas as tratativas entre o beneficiário e o Ministério Público encontram-se gravadas e acostadas aos autos, possibilitando que este magistrado afira as condições do acordo. Posto isso, afasto a necessidade de realização do ato e passo à análise das condições do ANPP, tendo em consideração o termo e o arquivo de vídeo acostados aos autos. Da análise das tratativas entre o Ministério Público e o investigado não se observa qualquer irregularidade no procedimento. O acordo encontra-se formalizado por escrito. O beneficiário foi devidamente assistido por defensor e não se vislumbra qualquer indício de coação a indicar ausência de voluntariedade na aceitação. Ademais, as condições acordadas encontram-se dentro dos parâmetros legais e judiciais. Tudo considerado, verifico o atendimento dos requisitos e considero cabível o acordo, razão pela qual, como consequência, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal. Altere-se a classe para acordo de não persecução penal. Após, dê-se vista os autos ao Parquet, para implementação e acompanhamento do acordo. Por fim, aguarde-se o pedido de extinção da punibilidade ou de rescisão do ANPP. Quanto ao investigado ADINAEL DOS SANTOS, desmembrem-se os autos, e remeta-se o traslado ao Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente. GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Decorrido prazo de AMABILI CAROLINE MARTINS CLARA em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Certidão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Extinta a Punibilidade de AMABILI CAROLINE MARTINS CLARA - CPF: 239.459.308-39 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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