Cumprimento de sentença 0724136-84.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724136-84.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724136-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FVS LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: LUDHI MESQUITA DE MOURA MULTI SPORTS - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vem aos autos a parte exequente, por intermédio da petição de ID 184699132, pleitear a reiteração da consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, com vistas à localização de ativos e veículos passíveis de penhora, bem como “a busca por eventuais contratos de cartões de crédito ativos e, em caso positivo, cópia das 3 (três) últimas faturas”. No tocante ao pleito voltado à reiteração da consulta aos sistemas constritivos, para localização de ativos e de veículos penhoráveis, mostra-se oportuno salientar que, em que pese as últimas pesquisas terem sido realizadas nas datas de (10/06/2022 à 10/07/2022), último SISBAJUD, e de 14/072022, último RENAJUD, da análise dos relatórios de ID 131269513 a ID 131269516, observa-se que restaram infrutíferas as derradeiras pesquisas. Desse modo, respeitado o entendimento em sentido contrário, este Juízo filia-se àquele, segundo o qual, à luz da efetividade, bem como a teor do disposto nos artigos 798, II, c e 921, § 3º, do CPC, faz-se imprescindível a demonstração da alteração da condição econômica da parte devedora, requisito que, aliado à exigência de lapso temporal razoável, se mostra indispensável à fundamentação do requerimento voltado à reiteração de medidas, realizadas diretamente pelo Poder Judiciário, com vistas à localização de patrimônio penhorável (Acórdão 1340659, 07507777820208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 4/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, ante a ausência de indícios mínimos que evidenciem a alteração da condição econômica da parte devedora, a ensejar a efetividade das medidas, a renovação, ora postulada. Quanto ao pedido especificamente direcionado à “busca por eventuais contratos de cartões de crédito ativos e, em caso positivo, cópia das 3 (três) últimas faturas”, por sua vez, cabe observar que pretende a credora, sem uma justificativa concreta e razoável de estrita necessidade, promover uma gravosa intervenção no sigilo bancário e financeiro da contraparte. Não se concebe, todavia, a quebra do sigilo bancário, como simples medida de coerção ou exposição do devedor, postada ao talante do exequente, notadamente quando se mostra despida, observado o caso concreto, de qualquer razoabilidade ou utilidade instrumental, na medida em que sequer se prestaria, com adequação e especificidade, para permitir a obtenção das informações almejadas, tampouco a localização de bens penhoráveis. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO DA PERSONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A UTILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. A quebra do sigilo bancário é considerada medida excepcional, eis que, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88, são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas. Referido direito, contudo, não é absoluto e pode ceder face a uma determinação judicial, quando presente justificativa plausível e necessária. Não havendo elementos mínimos a demonstrar que o resultado da consulta possa, de fato, ser útil para a satisfação do débito, não se justifica a quebra de sigilo bancário de movimentações financeiras pretéritas. (Acórdão 1228735, 07215767520198070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. UTILIDADE. NÃO DEMONSTRADA 1. A quebra do sigilo bancário é considerada medida excepcional, eis que, nos termos do art. 5 invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas. 2. Não existindo elementos que demonstrem que o resultado da pesquisa possa, de fato, ser útil para a satisfação do débito, não se justifica a quebra de sigilo bancário de movimentações financeiras do devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1278562, 07151519520208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no PJe: 9/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo, na claramente forma ventilada “busca por eventuais contratos de cartões de crédito ativos e, em caso positivo, cópia das 3 (três) últimas faturas”, ante a ausência de comprovada utilidade, razoabilidade ou cabimento de tal medida interventiva (sabidamente excepcional), para os fins a que se destina processo. Tendo em vista que não há requerimentos pendentes de análise, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 127626706. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(17)