Cumprimento de sentença 0700253-37.2021.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700253-37.2021.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700253-37.2021.8.07.0002. EXEQUENTE: JOHNNY LOURENCO ALVES ROCHA EXECUTADO: GELDICE PEREIRA DE SOUSA D E S P A C H O Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de cumprimento de sentença, uma vez que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais está suspensa, diante da concessão da gratuidade (ID163580549). Intime-se e arquivem-se. Brazlândia, 19 de abril de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/04/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

05/04/2024, 09:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/04/2024, 13:42

Processo Desarquivado

02/04/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 16:45

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 18:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

25/03/2024, 14:53

Recebidos os autos

25/03/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/03/2024, 11:59

Decorrido prazo de GELDICE PEREIRA DE SOUSA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:34

Documentos

Despacho

•19/04/2024, 09:46

Despacho

•19/04/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESOLUÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076 DO STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRINCÍPIOS BASILARES DO PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. BAIXO GRAU DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.255 DO STF. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJDFT. 1. Acerca dos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §8º, faculta ao magistrado a fixação por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, que prevê que (O) s honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. 2. É cediço que, em relação ao parâmetro a ser observado para a fixação dos honorários de sucumbência, a Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião o julgamento do Tema n. 1.076, considerou incabível a adoção do critério de apreciação equitativa baseada unicamente no fato de o valor da condenação ou o proveito econômico serem elevados. 3. Entretanto, é abusiva a fixação dos honorários sucumbenciais em valor elevado, sem referencial econômico ou processual que justifique o pagamento do encargo. 4. Mesmo após o julgamento da tese do Tema n. 1076 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e a Corte Cidadã têm ressaltado a possibilidade de os honorários serem arbitrados por apreciação equitativa, em razão de condenação desproporcional e injusta. Precedentes. 5. De igual forma, esta e. Corte de Justiça tem assentado a possibilidade de adoção dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, em razão da baixa complexidade da causa e reduzido grau de litigiosidade, sob pena de gerar à parte sucumbente ônus desproporcional. Precedentes. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário RE 1412069, em 09/08/2023, reconheceu a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvérsia sobre o uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados (Tema 1.255). 7. O arbitramento da remuneração do labor do causídico deve ser condizente com o nível do trabalho por ele desenvolvido, mediante apreciação do caso concreto pelo magistrado, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e proporcionalidade. 8. No caso concreto, mostra-se injustificável a fixação dos honorários de sucumbência conforme a regra prevista no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que implicaria na fixação da verba honorária sucumbencial em valor elevado e desproporcional. 9. Recurso de apelação conhecido e não provido.

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de GELDICE PEREIRA DE SOUSA em 19/03/2024 23:59.

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