Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0775282-80.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0775282-80.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0775282-80.2023.8.07.0016. REQUERENTE: EDNA APARECIDA MOREIRA MARTINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação proposta por EDNA APARECIDA MOREIRA MARTINS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, em que se requer a majoração do porcentual que recebe a título de Gratificação de Alfabetização – GAA para 11,4%, uma vez que o réu deixou de considerar alguns períodos de atividade, incorporando somente 10,8%. Requer, ainda, o pagamento do valor retroativo à dezembro/2018. É o relato do que interessa. DECIDO. Comporta o feito julgamento antecipado, pois prescinde de dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Quanto à questão fática, os autos se encontram devidamente instruídos. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a legitimidade das partes e o interesse de agir. No tocante ao mérito, quanto à alegação de não preenchimento dos requisitos da Lei distrital n. 654/1994, melhor sorte não socorre o réu, pois a declaração do Centro de Ensino Fundamental 02 de Brazlândia, emitida em 20.8.2015 – id. 182590877 - Pág. 71 – informa que no período de 14.02.2013 a 19.04.2014, a autora exerceu atividade de alfabetização. Por sua vez, a Coordenação de Ensino de Taguatinga informou, por meio de declaração expedida em novembro/2020, que a autora exerceu atividade de alfabetização no período que foi de 15.02.2018 até 12.07.2017, do 1º ano, conforme documento de id. 182590877 - Pág. 54. A Lei distrital 654/1994 instituiu a Gratificação de Atividade de Alfabetização, que foi posteriormente revogada pela Lei distrital 4.075/2007, que também acabou por ser revogada pela Lei distrital 5.105/2013, todavia, em nenhuma delas há exclusão do direito da autora, ao contrário, o afirmam, em razão das informações prestadas, conforme dito, pela própria Coordenação de Ensino. O posicionamento deste magistrado encontra acolhimento no âmbito das Turmas Recursais, conforme se vê a seguir: EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA 23 - TUJ. PERÍODO NÃO CONTABILIZADO. ATIVIDADES DE REGÊNCIA E ALFABETIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que consiste em obter o direito de incorporação de Gratificação de Atividade de Alfabetização, bem como em condenar o réu ao pagamento de valores retroativos e parcelas vincendas. Em suas razões, argumenta que o período pleiteado não diz respeito a atividade em dinamização, além do que a lei de regência não exclui do benefício o professor que lecionou em regime de alfabetização, bastando que esteja em regência de classe e em regime de alfabetização. Ressalta que os documentos apresentados demonstram que, no período para o qual pleiteia a indenização, foram desenvolvidas atividades em séries de alfabetização. Pede a reforma da sentença, para que sejam procedentes os pedidos constantes da inicial, para que se reconheça que a autora tem o direito de incorporar a GAA no percentual de 12,6%, equivalente a 0,6% por ano trabalhado como alfabetizadora na Secretaria de Educação do Distrito Federal. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 46450852). Foram apresentadas as contrarrazões (ID 46450854). III. A controvérsia incide sobre o percentual devido à título de Gratificação de Atividade de Alfabetização - GAA incorporados aos proventos de aposentadoria da parte autora. A Gratificação de Alfabetização foi instituída pela Lei Distrital 654/1994. Posteriormente, esta foi revogada pela Lei Distrital 4.075/2007, que previu a incorporação da referida gratificação aos proventos de aposentadoria, inclusive aos já aposentados. Mais recentemente, a Lei Distrital 5.105/2013, ao tratar do tema, revogou a legislação anterior, e manteve a incorporação na aposentadoria. Nos termos da Lei n. 5.105/2013, "fazem jus ao recebimento da GAA os professores de educação básica que, no efetivo exercício de regência de classe, alfabetizem crianças, jovens ou adultos nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal, nas instituições conveniadas ou parceiras formalmente constituídas [...]" (art. 19). Dispõe, ainda, a referida Lei que "as gratificações definidas nos arts. de 18 a 24 são incorporadas na razão de um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor" (art. 30). Nesse contexto, o exercício de regência de classe na alfabetização de crianças ou adultos em estabelecimentos de ensino de rede pública do Distrito Federal, em período posterior à criação da referida vantagem remuneratória, configura fato gerador do direito à incorporação. IV. Na espécie, a autora é professora da rede pública de ensino do DF desde 25/10/1989, tendo se aposentado em 03/03/2017. Alega que, durante todo o exercício, atuou em turmas de alfabetização, dispondo de um total de 7866 dias para cômputo de GAA. De início, o Enunciado nº 23 da Súmula da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal dispõe que, a partir da entrada em vigor da Lei Distrital nº 654/1994, mostra-se cabível o reconhecimento do direito à incorporação da Gratificação de Alfabetização - GAA aos servidores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal pelo exercício de atividade de alfabetização. Assim, somente o exercício de regência de classe na alfabetização de crianças ou adultos em estabelecimentos de ensino de rede pública do Distrito Federal, em período posterior à criação da referida vantagem remuneratória, configura fato gerador do direito à incorporação. V. Considerando este parâmetro, vê-se que a autora exerceu atividades de regência e alfabetização nos anos de 1998 até 2007 e de 2010 até 2016 (ID 46450844 - Pág. 193). Nesse aspecto, de acordo com a declaração emitida pela Escola Classe 15 de Ceilândia, em 18/04/2022, a recorrida trabalhou em referidos períodos com aposição da observação de "ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - SIM; ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - SIM", o que leva à conclusão de que efetivamente atuava em regência de classe e em regime de alfabetização àquela época. VI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para condenar o recorrido a refazer os cálculos, considerando os períodos compreendidos entre 01/01/1998 e 31/12/2007, bem como 01/01/2010 a 31/12/2016, para promover o pagamento da diferença das parcelas vencidas desde aposentadoria da recorrente sem prejuízo das parcelas vencidas no curso do processo, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária desde o vencimento de cada parcela devida e de juros de mora desde a citação. Quanto à atualização do débito sobre o valor da condenação, até 08 de dezembro de 2021, a correção monetária se dá pelo IPCA-e e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810, RE 870947 Rel. Min. LUIZ FUX e ADI 5348, Min. Cármen Lúcia). A partir do dia 09 de dezembro de 2021, o valor dos débitos da fazenda pública deve ser atualizado tão somente pela SELIC, uma única vez, na forma do art. 3º. da Emenda Constitucional n. 113. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. VII. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1718107, 07617524320228070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com base na legislação de regência, tem direito a autora à multiplicação dos anos de efetivo exercício na atividade de alfabetização, 19 no total, por 0,60, que resulta em 11,4 % (onze vírgula quatro por cento). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Distrito Federal a implementar a Gratificação de Atividade de Alfabetização – GAA no percentual de 11,4% (onze vírgula quatro por cento), nos proventos da autora, correspondente aos 19 anos de efetivo exercício, bem como ao pagamento do valor retroativo, a contar do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (20.12.2023), acrescida das parcelas vincendas até a implementação do percentual retro. Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017. Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de certidão

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