Execução de Título Extrajudicial 0017160-26.2015.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 12:38

Processo Desarquivado

23/10/2024, 04:42

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 17:36

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 13:51

Transitado em Julgado em 03/04/2024

03/04/2024, 13:50

Decorrido prazo de TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:00

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017160-26.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EXECUTADO: JOSE U A SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EPP SENTENÇA TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOSE U A SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EPP (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 28591397) e foi suspenso por falta de bens em 31/07/2017 (ID 28591756). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 08:24

Recebidos os autos

04/03/2024, 22:00

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 22:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

27/02/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:11

Publicado Certidão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:11

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017160-26.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EXECUTADO: JOSE U A SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 31/07/2017 pela Decisão de ID 28591756, até 31/07/2018, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 11:44:15. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 12:09

Processo Desarquivado

26/01/2024, 12:09

Juntada de certidão

26/01/2024, 12:08

Arquivado Provisoramente

10/03/2020, 13:07

Processo Desarquivado

10/03/2020, 05:08

Juntada de certidão

09/03/2020, 16:00

Arquivado Provisoramente

17/07/2019, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2019, 10:03

Publicado Certidão em 23/05/2019.

23/05/2019, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2019, 18:47

Publicado Decisão em 23/05/2019.

23/05/2019, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 11:45

Juntada de certidão

21/05/2019, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 09:57

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

18/05/2019, 18:41

Recebidos os autos

18/05/2019, 18:41

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/03/2019, 16:58

Juntada de certidão

27/03/2019, 16:57

Apensado ao processo 0709411-43.2017.8.07.0007

27/03/2019, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2019, 10:11

Publicado Certidão em 13/02/2019.

13/02/2019, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2019, 04:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 11:46

Juntada de certidão

07/02/2019, 17:33

Distribuído por sorteio

07/02/2019, 17:31

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI em 02/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

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