Execução de Título Extrajudicial 0702370-88.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 16:38

Juntada de certidão

25/03/2024, 16:36

Transitado em Julgado em 25/03/2024

25/03/2024, 12:15

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS RODRIGUES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:39

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702370-88.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS RODRIGUES EXECUTADO: EDMILSON VICENTE SILVA SENTENÇA JOSE DOS SANTOS RODRIGUES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EDMILSON VICENTE SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 13917936) e foi suspenso por falta de bens em 11/09/2018 (ID 22474551). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 11:36

Recebidos os autos

27/02/2024, 20:02

Declarada decadência ou prescrição

27/02/2024, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/02/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:31

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS RODRIGUES em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:36

Publicado Certidão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:17

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702370-88.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS RODRIGUES EXECUTADO: EDMILSON VICENTE SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 11 de setembro de 2018 pela Decisão de ID 22474551, até 11 de setembro de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 12:58:57. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2024, 00:00

Processo Desarquivado

26/01/2024, 14:49

Juntada de certidão

26/01/2024, 13:51

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 12:41

Processo Desarquivado

26/06/2021, 04:02

Juntada de certidão

25/06/2021, 13:24

Arquivado Provisoramente

25/06/2021, 09:31

Processo Desarquivado

25/06/2021, 04:03

Publicado Despacho em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:34

Arquivado Provisoramente

23/06/2021, 19:34

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 19:34

Juntada de certidão

23/06/2021, 16:59

Expedição de Ofício.

23/06/2021, 16:01

Recebidos os autos

22/06/2021, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/05/2021, 09:58

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 02:32

Publicado Certidão em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:32

Juntada de certidão

03/05/2021, 12:26

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS RODRIGUES em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 02:34

Publicado Decisão em 25/03/2021.

25/03/2021, 02:34

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:28

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

23/03/2021, 02:46

Recebidos os autos

19/03/2021, 16:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte

19/03/2021, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/03/2021, 18:16

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 20:32

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS RODRIGUES em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 02:35

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 08:43

Publicado Despacho em 09/03/2021.

09/03/2021, 02:37

Publicado Despacho em 09/03/2021.

09/03/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:35

Recebidos os autos

04/03/2021, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/03/2021, 17:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/03/2021, 17:44

Juntada de certidão

05/02/2021, 12:14

Publicado Decisão em 04/02/2021.

04/02/2021, 02:27

Publicado Decisão em 04/02/2021.

04/02/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 02:35

Recebidos os autos

01/02/2021, 23:07

Decisão interlocutória - indeferimento

01/02/2021, 23:07

Cancelamento

01/02/2021, 14:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/02/2021, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/02/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 13:49

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 09:31

Publicado Decisão em 29/01/2021.

29/01/2021, 02:24

Publicado Decisão em 29/01/2021.

29/01/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 02:30

Desentranhamento

26/01/2021, 15:40

Recebidos os autos

26/01/2021, 15:26

Decisão interlocutória - indeferimento

26/01/2021, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/01/2021, 13:06

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 07:44

Juntada de Petição de petição

17/01/2021, 19:13

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS RODRIGUES em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 03:41

Publicado Despacho em 27/11/2020.

27/11/2020, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 03:13

Recebidos os autos

24/11/2020, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 20:14

Publicado Certidão em 24/11/2020.

24/11/2020, 03:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/11/2020, 08:54

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020

23/11/2020, 03:13

Juntada de certidão

20/11/2020, 13:33

Juntada de certidão

13/11/2020, 13:13

Juntada de certidão

10/11/2020, 18:34

Juntada de certidão

23/09/2020, 15:48

Juntada de certidão

03/09/2020, 14:13

Juntada de certidão

03/09/2020, 14:08

Juntada de certidão

07/08/2020, 14:43

Expedição de Ofício.

06/08/2020, 22:09

Juntada de certidão

22/06/2020, 20:52

Juntada de certidão

22/06/2020, 19:56

Expedição de Ofício.

20/06/2020, 21:59

Juntada de certidão

16/06/2020, 19:14

Juntada de certidão

15/06/2020, 13:14

Juntada de certidão

28/05/2020, 20:10

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/05/2020, 09:39

Juntada de certidão

27/05/2020, 09:38

Decorrido prazo de EDMILSON VICENTE SILVA em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:16

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 18:13

Publicado Decisão em 16/03/2020.

16/03/2020, 03:13

Publicado Decisão em 16/03/2020.

16/03/2020, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 02:46

Recebidos os autos

11/03/2020, 22:28

Decisão interlocutória - deferimento

11/03/2020, 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/03/2020, 13:20

Publicado Decisão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2020, 01:44

Publicado Decisão em 21/02/2020.

21/02/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 03:18

Recebidos os autos

18/02/2020, 18:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial

18/02/2020, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/02/2020, 13:50

Juntada de Petição de petição

14/02/2020, 19:31

Publicado Certidão em 10/02/2020.

10/02/2020, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2020, 02:55

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 18:14

Publicado Decisão em 13/09/2018.

13/09/2018, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2018, 04:36

Recebidos os autos

11/09/2018, 11:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/09/2018, 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/09/2018, 14:26

Juntada de Petição de diligência

15/08/2018, 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2018, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2018, 12:16

Expedição de Mandado.

31/07/2018, 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2018, 16:29

Juntada de Petição de diligência

05/07/2018, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2018, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2018, 19:00

Expedição de Mandado.

23/05/2018, 20:51

Juntada de Petição de petição

10/05/2018, 19:30

Publicado Certidão em 07/05/2018.

07/05/2018, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2018, 03:20

Juntada de certidão

03/05/2018, 14:29

Publicado Decisão em 26/04/2018.

26/04/2018, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/04/2018, 09:21

Decisão interlocutória - deferimento

24/04/2018, 14:33

Recebidos os autos

24/04/2018, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/04/2018, 13:25

Juntada de Petição de petição

17/04/2018, 09:47

Publicado Certidão em 11/04/2018.

11/04/2018, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2018, 13:40

Juntada de certidão

09/04/2018, 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2018, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2018, 10:58

Expedição de Mandado.

05/04/2018, 15:38

Juntada de certidão

05/04/2018, 15:35

Publicado Decisão em 09/03/2018.

09/03/2018, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2018, 03:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2018, 21:35

Decisão interlocutória - deferimento

03/03/2018, 17:51

Recebidos os autos

03/03/2018, 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/03/2018, 12:43

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

27/02/2018, 21:03

Juntada de certidão

27/02/2018, 21:03

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

27/02/2018, 10:33

Distribuído por sorteio

27/02/2018, 10:33

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS RODRIGUES em 22/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS RODRIGUES em 23/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

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