Execução de Título Extrajudicial 0704427-79.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 15:42

Juntada de certidão

26/03/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 26/03/2024

26/03/2024, 09:33

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA TAVARES em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:57

Decorrido prazo de MILTON COSTA DE AZEVEDO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:57

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704427-79.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: FRANCISCO TEIXEIRA TAVARES EXECUTADO: MILTON COSTA DE AZEVEDO SENTENÇA FRANCISCO TEIXEIRA TAVARES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MILTON COSTA DE AZEVEDO (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato. Decido. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5. O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7. Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9. Preliminar de supressão de instância acolhida. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 15291930 e ID 15291993) e foi suspenso por falta de bens em 12/03/2019 (ID 30029837). Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

28/02/2024, 21:49

Declarada decadência ou prescrição

28/02/2024, 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/02/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:53

Decorrido prazo de MILTON COSTA DE AZEVEDO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA TAVARES em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:17

Publicado Certidão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704427-79.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: FRANCISCO TEIXEIRA TAVARES EXECUTADO: MILTON COSTA DE AZEVEDO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 12 de março de 2019 pela Decisão de ID 30029837, até 12/03/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 12:58:37. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/01/2024, 00:00

Processo Desarquivado

25/01/2024, 13:05

Juntada de certidão

25/01/2024, 13:03

Arquivado Provisoramente

05/05/2020, 12:21

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2020, 03:15

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 15:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/04/2020, 15:46

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 10:11

Juntada de certidão

28/03/2019, 18:43

Juntada de certidão

28/03/2019, 12:44

Publicado Decisão em 21/03/2019.

21/03/2019, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2019, 07:23

Decisão interlocutória - deferimento

18/03/2019, 10:57

Recebidos os autos

18/03/2019, 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/03/2019, 17:54

Juntada de Petição de petição

15/03/2019, 10:34

Decisão interlocutória - indeferimento

13/03/2019, 18:27

Recebidos os autos

13/03/2019, 18:27

Publicado Certidão em 08/03/2019.

08/03/2019, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/03/2019, 03:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/03/2019, 08:33

Juntada de Petição de petição

01/03/2019, 11:21

Juntada de certidão

26/02/2019, 08:10

Publicado Decisão em 19/02/2019.

19/02/2019, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2019, 06:44

Decisão interlocutória - deferimento

11/02/2019, 11:16

Recebidos os autos

11/02/2019, 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/02/2019, 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2019, 18:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2019, 15:30

Publicado Certidão em 05/12/2018.

05/12/2018, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 05:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2018, 16:13

Juntada de Petição de diligência

04/12/2018, 16:13

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 13:23

Juntada de certidão

03/12/2018, 13:23

Publicado Decisão em 03/12/2018.

03/12/2018, 03:32

Expedição de Alvará.

01/12/2018, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2018, 07:49

Juntada de certidão

29/11/2018, 13:58

Recebidos os autos

25/11/2018, 22:50

Decisão interlocutória - recebido

25/11/2018, 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/11/2018, 13:16

Juntada de Petição de diligência

21/11/2018, 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2018, 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2018, 17:18

Expedição de Mandado.

09/11/2018, 16:35

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 10:51

Publicado Decisão em 26/10/2018.

26/10/2018, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2018, 03:30

Recebidos os autos

22/10/2018, 12:53

Decisão interlocutória - deferimento

22/10/2018, 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/10/2018, 19:23

Juntada de Petição de petição

19/10/2018, 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2018, 00:12

Expedição de Mandado.

08/09/2018, 19:23

Juntada de Petição de diligência

16/08/2018, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2018, 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2018, 12:07

Juntada de Petição de diligência

02/08/2018, 17:58

Mandado devolvido dependência

02/08/2018, 17:58

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA TAVARES em 27/07/2018 23:59:59.

29/07/2018, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2018, 13:00

Expedição de Mandado.

08/07/2018, 18:51

Publicado Decisão em 06/07/2018.

06/07/2018, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2018, 03:01

Decisão interlocutória - indeferimento

28/06/2018, 09:45

Recebidos os autos

28/06/2018, 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/06/2018, 08:42

Juntada de Petição de petição

27/06/2018, 12:03

Publicado Certidão em 22/06/2018.

22/06/2018, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2018, 04:23

Juntada de certidão

15/06/2018, 15:14

Decisão interlocutória - deferimento

14/06/2018, 17:42

Recebidos os autos

14/06/2018, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/06/2018, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2018, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2018, 10:12

Expedição de Mandado.

18/04/2018, 19:10

Publicado Decisão em 18/04/2018.

18/04/2018, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/04/2018, 16:34

Recebidos os autos

13/04/2018, 13:21

Decisão interlocutória - recebido

13/04/2018, 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/04/2018, 21:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/04/2018, 16:20

Publicado Decisão em 09/04/2018.

09/04/2018, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2018, 02:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial

04/04/2018, 21:57

Recebidos os autos

04/04/2018, 21:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/04/2018, 14:10

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

03/04/2018, 13:05

Juntada de certidão

03/04/2018, 13:05

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

03/04/2018, 09:45

Distribuído por sorteio

03/04/2018, 09:45

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA TAVARES em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON COSTA DE AZEVEDO em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MILTON COSTA DE AZEVEDO em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA TAVARES em 23/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

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