Procedimento do Juizado Especial Cível 0706882-77.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0706882-77.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706882-77.2024.8.07.0016. AUTOR: RICHARDES MARINHO CAVALCANTI REU: BANCO BMG S.A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por RICHARDES MARINHO CAVALCANTI em desfavor de BANCO BMG S/A e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu: “(I) A declaração da inexistência de relação jurídica entre o autor e as rés e (II) declarando-se, por sentença, a configuração de dano moral em favor do autor, condenando, solidariamente, os requeridos Banco BMG S.A. e a RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)” A primeira ré ofereceu contestação (ID 194015702), arguindo, preliminarmente, incorreção do valor atribuído à causa e ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A segunda ré ofereceu contestação (ID 194287809), arguindo, preliminarmente, incorreção do valor atribuído à causa e ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. DECIDO. Em sede de contestação, as rés impugnaram o valor atribuído à causa. Analisando os autos, tenho que, de fato, o valor atribuído à causa pelo autor está em desconformidade com as disposições previstas em lei. Neste sentido, o artigo 292, VI, do CPC dispõe, em relação ao valor da causa, “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. Trazendo tal premissa para o caso sub judice, verifico que o autor pretende a declaração da inexistência de débito no valor de R$18.147,84 (dezoito mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), além de indenização por danos morais. Assim, o valor da causa deve compreender não apenas o valor da indenização pretendida, mas também ao da dívida objeto de impugnação. Desta forma, com base no artigo 6º da Lei 9.099/95 e no § 3º do artigo 292 do CPC, e tendo em vista o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos previstos no artigo 3º, I, da Lei 9.099/95, fixo o valor da causa em R$56.480,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais) e reduzo o pedido indenizatório para R$38.332,16 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), de modo a contemplar o valor da dívida impugnada. Isto posto, ACOLHO a preliminar de incorreção do valor atribuído à causa e retifico o valor da causa para R$56.480,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais). Anote-se. Ainda, aduz a parte demandada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Malgrado as alegações formuladas, a referida preliminar deve ser rejeitada. Primeiramente porque a alegação guarda relação direta com o mérito e, desta forma, a verificação de responsabilidade ou não da demandada deverá ser feita no próprio mérito, e não em sede de preliminar. Segundo, porque, nos moldes da teoria da asserção, a legitimidade da parte deverá ser analisada à luz das alegações formuladas pela parte autora, em juízo de possibilidade de existência de vínculo jurídico entre as partes. Deste modo, sendo manifesta a relação de pertinência entre a ré e a pretensão deduzida em juízo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Analisadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa. O quadro delineado nos autos revela que o autor tomou conhecimento de dívida inscrito em seu nome decorrente de cartão de crédito emitido pelo banco réu. Defende o requerente que a emissão do cartão teria decorrido de fraude praticada por terceiros. Analisadas as provas constantes nos autos, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento. Isso porque a prova constante nos autos é suficiente para demonstrar que, de fato, a emissão do cartão de crédito decorreu de fraude praticada por terceiros. Neste sentido, a documentação utilizada para contratação do cartão de crédito é claramente divergente da documentação pessoal do autor, fato este corroborado pela fotografia de ID 184789934. Deste modo, tenho que as rés incorreram em falha na prestação do serviço nos moldes do artigo 14 do CDC. Ademais, tratando-se de falha na prestação do serviço, a segunda requerida possui responsabilidade solidária, já que o crédito que lhe foi cedido é fruto de fraude praticada na cadeia de fornecimento do serviço. Assim sendo, deve ser confirmada a tutela de urgência para tornar definitiva a exclusão das anotações feitas junto ao nome do autor. Ainda, tenho que o autor experimentou dano de ordem moral, notadamente porque foram inscritas dívidas que não contraiu voluntariamente, o que macula seu nome e imagem. Desta forma, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Esclareço que a indenização fixada não levou em conta a alegada perda de uma chance, pois analisando a resposta da banca examinadora (ID 184792246), verifico que o demandante deixou de enviar uma serie de documentos essenciais para inscrição definitiva, de modo que a sua eliminação do certame não pode ser atribuída às rés. Por fim, verifico que apesar de intimada para proceder com o cancelamento da anotação da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, a primeira ré cumpriu a decisão liminar de forma extemporânea, razão pela qual deve ser aplicada a multa de R$10.000,00 (dez mil reais) na forma prevista na decisão de ID 184796684. Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, para: A) Confirmar a tutela de urgência e tornar definitiva a exclusão do débito; B) Declarar a inexistência do débito de R$18.147,84 (dezoito mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e, por conseguinte, CONDENAR as requeridas a se absterem de cobrar qualquer débito a este título, sob pena de multa no valor R$500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança indevida; C) Condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento ao autor da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (16/02/2024), conforme art. 405 do Código Civil e D) Condenar BANCO BMG ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de multa, devendo o valor ser corrigido pelo INPC e com juros legais de 1% a.m, ambos contados da data desta decisão. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida para promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0706882-77.2024.8.07.0016. AUTOR: RICHARDES MARINHO CAVALCANTI REU: BANCO BMG S.A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, alegando tratar-se de inscrição indevida decorrente de fraude. Os documentos trazidos pela parte autora evidenciam a probabilidade do direito alegado, em especial o boletim de ocorrência policial juntado aos autos. Por outro lado, o perigo da demora é evidente, pois a restrição indevida restringe o acesso da parte autora ao crédito e abala sua imagem perante terceiros, o que não é admissível, por ser esta uma expressão dos direitos da personalidade, os quais são tutelados tanto no plano constitucional (art. 1º, III, da CF) quanto no plano infraconstitucional (art. 16 do CC). Intimação - Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO à parte ré que exclua o nome da parte requerente de todos os cadastros de proteção ao crédito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), limitada, por ora, em R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Cite-se e intimem-se com as advertências da lei. Caso a empresa possua convênio para intimação via sistema, por se tratar de medida de urgência, intime-se do teor da tutela via telegrama, e-mail ou oficial de justiça (caso exista algum endereço em Brasília, de matriz ou filial) e cite-se pelas vias regulares. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que junte aos autos procuração assinada. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA - DF, 26 de janeiro de 2024, às 15:09:57. MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICHARDES MARINHO CAVALCANTI em 13/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 20/02/2025 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(144)

legal

Todos os documentos(22)