Execução de Título Extrajudicial 0712225-28.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 16:55

Transitado em Julgado em 03/04/2024

03/04/2024, 16:54

Decorrido prazo de HELIO JOSE DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:00

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712225-28.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: HELIO JOSE DA SILVA EXECUTADO: ALLYNE CRISTINA PAIVA MARTINS FALCAO SENTENÇA HELIO JOSE DA SILVA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ALLYNE CRISTINA PAIVA MARTINS FALCAO (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 10271420) e foi suspenso por falta de bens em 03/11/2018 (ID 24792103). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 08:22

Recebidos os autos

04/03/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 22:00

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2024, 22:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/02/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 13:16

Decorrido prazo de HELIO JOSE DA SILVA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2024, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:11

Publicado Certidão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:11

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712225-28.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: HELIO JOSE DA SILVA EXECUTADO: ALLYNE CRISTINA PAIVA MARTINS FALCAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 03/11/2018 pela Decisão de ID 24792103, até 03/11/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 11:38:52. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 12:07

Processo Desarquivado

26/01/2024, 12:07

Juntada de certidão

26/01/2024, 12:07

Arquivado Provisoramente

10/03/2020, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2020, 11:52

Publicado Certidão em 19/02/2020.

19/02/2020, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 05:25

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 15:29

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 20:24

Publicado Decisão em 20/11/2018.

20/11/2018, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2018, 05:40

Expedição de Outros documentos.

16/11/2018, 09:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/11/2018, 11:51

Recebidos os autos

03/11/2018, 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/10/2018, 23:37

Juntada de Petição de petição

08/10/2018, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2018, 15:33

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 08:49

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 08:39

Juntada de certidão

24/09/2018, 08:39

Decorrido prazo de ALLYNE CRISTINA PAIVA MARTINS FALCAO em 18/09/2018 23:59:59.

19/09/2018, 08:19

Publicado Edital em 15/08/2018.

15/08/2018, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2018, 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/06/2018, 22:25

Juntada de Petição de diligência

29/06/2018, 22:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2018, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2018, 22:42

Expedição de Mandado.

17/06/2018, 23:38

Juntada de Petição de petição

28/05/2018, 17:55

Publicado Certidão em 23/05/2018.

23/05/2018, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2018, 07:22

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 14:40

Juntada de certidão

18/05/2018, 14:40

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES DA SILVA em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 11:20

Publicado Certidão em 02/05/2018.

02/05/2018, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2018, 23:08

Juntada de certidão

27/04/2018, 15:10

Publicado Decisão em 14/03/2018.

14/03/2018, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2018, 06:04

Recebidos os autos

06/03/2018, 18:42

Decisão interlocutória - deferimento

06/03/2018, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/03/2018, 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2018, 00:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2018, 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2018, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2018, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2018, 08:16

Expedição de Mandado.

08/01/2018, 11:20

Publicado Decisão em 27/11/2017.

27/11/2017, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2017, 04:52

Recebidos os autos

21/11/2017, 07:58

Decisão interlocutória - recebido

21/11/2017, 07:58

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/11/2017, 08:45

Publicado Decisão em 07/11/2017.

07/11/2017, 03:18

Juntada de Petição de petição

06/11/2017, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2017, 05:45

Recebidos os autos

27/10/2017, 11:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial

27/10/2017, 11:26

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/10/2017, 12:49

Juntada de certidão

09/10/2017, 15:03

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

09/10/2017, 15:03

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

09/10/2017, 11:43

Distribuído por sorteio

09/10/2017, 11:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de HELIO JOSE DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HELIO JOSE DA SILVA em 23/02/2024 23:59.

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Todas as movimentações(82)