Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0733759-39.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0733759-39.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733759-39.2023.8.07.0000. RECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES RECORRIDO: POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SISBAJUD/SABB. “TEIMOSINHA”. COOPERAÇÃO. RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO. FUNDO PARTIDÁRIO. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. RECEITAS DIVERSAS PENHORÁVEIS. 1. Os sistemas informatizados à disposição do Juízo têm o objetivo de otimizar o tempo e garantir a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença. 2. A simplificação dos procedimentos de pesquisas e constrição de bens do devedor aumenta a efetividade das execuções. 3. Sedimentado o entendimento de que os partidos políticos dispõem de orçamento próprio, os quais são passíveis de penhora, não subsistem motivos para indeferir a funcionalidade implementada pelo CNJ, sobretudo quando a providência não entrava as atividades judiciais. 4. Negou-se provimento ao recurso. Julgou-se prejudicado o agravo interno. O recorrente aponta violação aos artigos 805 e 854, § 9º, ambos do CPC, 3º, 44 e 15-A, todos da Lei 9.096/1995, insurgindo-se contra a reiteração de pesquisas online de ativos financeiros do executado, ao argumento de que ofende o princípio da menor onerosidade na execução em prejuízo às atividades partidárias. Assevera que a penhora reiterada não torna indisponíveis somente os ativos financeiros em nome do órgão partidário responsável pela dívida, acrescentando que atinge recursos de outras instâncias partidárias. Em contrarrazões, a parte recorrida pede que as futuras publicações sejam realizadas em nome do advogado JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO, OAB/DF 63.559 (ID Num. 57586312 - Pág. 1). II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 805 e 854, § 9º, ambos do CPC, 3º, 44 e 15-A, todos da Lei 9.096/1995. Isso porque, a turma julgadora decidiu com base nas assertivas de que: “no caso em apreço, verifica-se que os ativos financeiros bloqueados foram encontrados em nome do agravante, o devedor, ausente a prova de que oriundos de contribuições dos filiados, conforme assentado na decisão agravada” (ID Num. 55483633 - Pág. 4); “a providência requerida não entrava as atividades judiciais, e se apresenta como a única forma da credora receber seu crédito frente ao devedor, que insiste em não cumprir com sua obrigação, e agora deseja impor restrições à única forma de recebimento de seu crédito. Portanto, a reiteração da pesquisa nos sistemas se revela razoável, pois o apoio do Judiciário à parte credora, ora agravada, pode conferir efetividade à execução, considerando a possibilidade do resultado positivo” (ID Num. 55483633 - Pág. 6). De modo que infirmar tais assertivas é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas em nome do patrono da parte recorrida JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO, OAB/DF 63.559. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

25/04/2024, 00:00

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Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 01/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)