Cumprimento de sentença 0700705-18.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700705-18.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700705-18.2024.8.07.0010. Requerente: AUTOR: IRANI MARIA DA CONCEICAO Requerido(a): REU: PAULO CESAR CONCEICAO SANTOS SALES 97223557320, ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a autora, a título de antecipação de tutela, seja o segundo requerido compelido a suspender os descontos das parcelas mensais referente ao negócio firmado como primeiro executado, sob o argumento de que o serviço contratado não foi executado. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, tenho que os elementos citados não estão devidamente demonstrados, uma vez que, nesse juízo de cognição sumária, eventual ilicitude das cobranças realizadas pelo segundo requerido depende de dilação probatória, especialmente porque a única forma de certificar-se acerca de sua responsabilidade é oportunizando ao demandado a prova da legitimidade das cobranças contestadas. Além disso, considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais, necessário pontuar que a antecipação dos efeitos da tutela é medida francamente excepcional, sob pena de desvirtuamento do procedimento especial previsto pela Lei 9.099/95. A opção pelo procedimento comum ou especialíssimo cabe exclusivamente ao autor após ponderar qual alternativa considera mais apropriada para a solução da lide, levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências da lei. * documento datado e assinado eletronicamente.

29/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de IRANI MARIA DA CONCEICAO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR CONCEICAO SANTOS SALES 97223557320 em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Decorrido prazo de IRANI MARIA DA CONCEICAO em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Todas as movimentações(66)