Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0702455-82.2024.8.07.0001.
AUTOR: JEROILDA D ALMEIDA PONCE, FERNANDO ANTONIO D´ALMEIDA PONCE, SILVIA MARIA D ALMEIDA PONCE, LUCIANO D ALMEIDA PONCE, CARLA MARIA DALMEIDA PONCE REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA MARIA D ALMEIDA PONCE
REU: ARCI LOURDES BIRK PONCE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
Trata-se de ação entre as partes identificadas na epígrafe, devidamente qualificadas na inicial. Antes da citação da parte ré, a parte autora requereu a desistência (ID 186506848). O Ministério Público oficiou pela homologação da desistência (ID 186634363). DECIDO. De acordo com o art. 485, inciso VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito do processo quando homologar o pedido de desistência da ação. Os §§ 4ºe 5º dispõem, ainda, que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, bem como que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso em exame, como a parte ré não foi citada, pode a parte autora requerer a desistência sem qualquer impedimento. O(a) advogado(a) da parte autora que pediu a desistência tem poderes especiais para tanto, conforme se vê nas procurações de IDs 184515626, 184515627, 184515629, 184515630 e 184515631. Por tais razões, homologo o pedido de desistência e resolvo o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Com fundamento no art. 90, § 1º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo. Sem honorários, em face da ausência de resistência da parte ré. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Em face da ausência de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oportunamente, após as cautelas de estilo, arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) 2