Embargos de Declaração Cível 0704211-81.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 85.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Petição Cível · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF JE · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Margareth Cristina Becker

Partes do Processo

JOSE ARAUJO DA SILVA

CPF

Autor

JOSE NILTON DA SILVA

CPF

Autor

ORILIO JOSE DA CONCEICAO

CPF

Autor

ORLANDO RODRIGUES NASCIMENTO

CPF

Autor

WAGNER LUIS OLIVEIRA DA CONCEICAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CAMILA SOTERIO FERREIRA

OAB/DF 58010·CPF·Representa: Réu

DIRLUCI ALVES SARGES

OAB/DF 8322·CPF·Representa: Réu

TALITA FERREIRA BASTOS

OAB/DF 30358·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

JOSE ARAUJO DA SILVA

CPF

Autor

JOSE NILTON DA SILVA

CPF

Autor

ORILIO JOSE DA CONCEICAO

CPF

Autor

ORLANDO RODRIGUES NASCIMENTO

CPF

Autor

WAGNER LUIS OLIVEIRA DA CONCEICAO

CPF

Autor

WEBERT DE PAULA LIMA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PGDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ALAIR RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Reu

ELIANE BRUNO DOS SANTOS FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:20

Transitado em Julgado em 25/06/2025

25/06/2025, 12:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestações

28/05/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 02:15

Publicado Ementa em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 20:45

Recebidos os autos

21/05/2025, 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2025, 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2025, 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2025, 18:18

Recebidos os autos

24/04/2025, 16:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

09/04/2025, 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

24/03/2025, 13:45

Todas as movimentações(60)

Baixa Definitiva

25/06/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:20

Transitado em Julgado em 25/06/2025

25/06/2025, 12:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestações

28/05/2025, 15:23

Documentos

Acórdão

•21/05/2025, 11:36

Acórdão

•26/02/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 02:15

Publicado Ementa em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 20:45

Recebidos os autos

21/05/2025, 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2025, 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2025, 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2025, 18:18

Recebidos os autos

24/04/2025, 16:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

09/04/2025, 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

24/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestações

24/03/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 02:18

Publicado Certidão em 19/03/2025.

20/03/2025, 02:18

Juntada de certidão

17/03/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:30

Recebidos os autos

27/02/2025, 13:29

Embargos de Declaração Acolhidos

24/02/2025, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2025, 14:23

Juntada de intimação de pauta

05/02/2025, 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/02/2025, 14:28

Recebidos os autos

30/01/2025, 21:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

30/01/2025, 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

20/01/2025, 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:53

Juntada de certidão

05/12/2024, 12:53

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/11/2024, 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2024, 23:11

Publicado Ementa em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 19:08

Recebidos os autos

18/11/2024, 19:08

Conhecido o recurso de ALAIR RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 428.499.261-91 (RECORRENTE) e ELIANE BRUNO DOS SANTOS FREITAS - CPF: 611.944.686-91 (RECORRENTE) e não-provido

05/11/2024, 22:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/11/2024, 21:23

Juntada de intimação de pauta

22/10/2024, 18:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/10/2024, 18:30

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

22/10/2024, 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

22/10/2024, 17:32

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:31

Deliberado em Sessão - Retirado

17/10/2024, 16:21

Juntada de certidão

16/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

16/10/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2024, 17:31

Recebidos os autos

07/10/2024, 10:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

13/09/2024, 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

29/07/2024, 12:56

Juntada de certidão

29/07/2024, 12:56

Recebidos os autos

29/07/2024, 08:21

Distribuído por sorteio

29/07/2024, 08:21

Acórdão

•18/11/2024, 14:34

Decisão

•28/06/2024, 12:19

Sentença

•28/05/2024, 15:24

Decisão

•26/02/2024, 19:01

Decisão

•26/02/2024, 16:32

Documento de Comprovação

•22/02/2024, 12:21

Decisão

•26/01/2024, 15:33

Decisão

•23/01/2024, 17:49

Decisão

•19/01/2024, 16:27

Anexos da petição inicial

•19/01/2024, 15:42