Procedimento Comum Cível 0707417-34.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707417-34.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707417-34.2023.8.07.0018. REQUERENTE: EDEVALDO ALVES DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA RELATÓRIO EDEVALDO ALVES DA SILVA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS propôs ação contra COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, postulando seja declarada a nulidade da sentença proferida no processo 14587/83 e o afastamento de seus efeitos. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da validade da aquisição de propriedade pela requerente. Segundo o exposto na inicial, no processo 14587/83 a TERRACAP requereu a declaração de nulidade de ato de divisão de imóvel rural – a Fazenda Manoel Dias ou Buritizinho. Diz que a ação foi movida pela TERRACAP contra apenas alguns dos antigos condôminos do imóvel. O pedido foi acolhido em sentença proferida em 2003. Afirma que em 2016 foi proferida decisão no processo determinando o cancelamento dos registros derivados da divisão amigável do imóvel. Aduz que essa decisão lhe afetou, sendo que não participou daquela demanda. Diz que um dos registros cancelados por força daquela decisão foi o da matrícula n. 5208, no qual consta compra e venda celebrada em 1985 entre Laura Queiroz de Souza e a autora de uma área de aproximadamente 74 hectares. Observa que Laura Queiroz de Souza não integrou aquele processo. Destaca que a compra e venda foi realizada com boa fé, pois os transigentes não tinham conhecimento da ação. Traz relato do trâmite do processo 14587/83. Sustenta que a sentença é nula porque a TERRACAP não incluiu no polo passivo Laura Queiroz de Souza. Informa que ela havia adquirido uma fração da área em 1981 e, por ser a nova proprietária, deveria ter integrado a lide. Em 1985 o imóvel foi transmitido à autora, que também não foi citada na ação. Aduz que havia litisconsórcio necessário e, por isso, a sentença proferida é nula. Ressalta a inoponibilidade da decisão em face a terceiro de boa fé. Destaca a regularidade da transmissão da fração feita para Laura Queiroz de Souza. Citada, a TERRACAP contestou em ID 167126024. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa e necessidade de formação de litisconsórcio passivo com todos os participantes da ação principal. No mérito, destacou que o autor adquiriu o imóvel após o ajuizamento da ação, razão pela qual sua alegada boa fé é irrelevante. Acrescentou que a ausência de consentimento dos co-proprietários configura nulidade absoluta do ato jurídico de divisão do imóvel. Por isso, as demais vendas sucessivas também são nulas. Asseverou que a matrícula aberta com base na escritura pública de divisão amigável é nula também, porque a nulidade reconhecida na sentença atinge o próprio ato de registro. Ponderou que o cancelamento dos registros é efeito natural da decisão proferida na ação principal. Em réplica, o autor pugnou pela rejeição das preliminares e, no mais, reiterou as razões da inicial. Na decisão ID 182300936 foi rejeitada a ilegitimidade ativa, mas acolhida a segunda preliminar, determinando-se a formação de litisconsórcio passivo com todos os integrantes da ação principal. O autor apresentou emenda em ID 190713650. Na decisão ID 191210106 foi determinada emenda para qualificação dos réus. O autor interpôs embargos declaratórios, rejeitados em ID 192972712. O autor apresentou nova emenda em ID 195241269. A seguir, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Diante da necessidade de emenda da inicial para inclusão de litisconsortes no polo passivo, o autor apresentou emenda, mas não providenciou a devida qualificação dos requeridos incluídos na demanda. Mesmo concedida nova oportunidade para sanar o vício, não superou a falha satisfatoriamente, visto que a qualificação dos réus não atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC. Assim, tendo em vista que o autor não providenciou a emenda da inicial, tal como determinado, bem como considerando que a correção da inicial se mostra imprescindível para o prosseguimento do feito, impõe-se o indeferimento da petição, nos termos do art. 330, IV, do CPC. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais; bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil – CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707417-34.2023.8.07.0018. REQUERENTE: EDEVALDO ALVES DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - EDEVALDO ALVES DA SILVA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS propôs ação contra COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, postulando seja declarada nulidade da sentença proferida no processo 14587/83, bem como de todos os atos processuais posteriores. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da validade da aquisição de propriedade pelo autor ou a ineficácia da decisão que cancelou o registro da matrícula do imóvel. Segundo o exposto na inicial, a TERRACAP ajuizou a ação 14587/83 postulando o reconhecimento da nulidade da escritura de divisão amigável de terras. Diz que a ação foi direcionada apenas contra alguns dos antigos condôminos do imóvel. Em 2003 foi proferida sentença acolhendo o pedido. Em 2016 foi determinado o cancelamento dos registros públicos derivados da divisão do imóvel. Aduz que tal decisão afetou o requerente, que não integrou a lide e figura como adquirente de boa fé. Alega que sofre ameaça em sua propriedade em razão daquela decisão. Observa que um dos registros cancelados foi a matrícula 5208. Afirma que adquiriu esse imóvel em 1985, sendo área de 74 hectares, remanescentes da primeira gleba. A alienação foi feita por Laura Queiroz de Souza, que também não participou da ação principal. Diz que havia informação nos autos sobre a venda do imóvel para Laura Queiroz de Souza, mas a TERRACAP não requereu o ingresso dela na lide. Também não foi determinada a averbação no RGI sobre a existência da ação. Aduz que adquiriu o imóvel de boa fé. Sustenta a nulidade da sentença. Diz que a TERRACAP deveria ter apresentado certidão atualizada do registro do imóvel e incluído Laura Queiroz de Souza na lide. No entanto, houve apenas a citação por edital do Espólio de Alcindo Rodrigues de Almeida. Aduz se tratar de vício insanável, visto que o caso envolve litisconsórcio necessário. Insiste que adquiriu o imóvel de boa fé e deve ter seus direitos preservados. Aponta que a decisão de cancelamento dos registros configura medida extra petita, pois alheia aos limites do pedido. A TERRACAP contestou em ID 167126024. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa e a necessidade de inclusão de todos os integrantes da ação principal. No mérito, alegou que o autor não detinha legitimidade para figurar na ação principal quando foi proposta, em 1983. Ponderou que a alienação do bem no curso da demanda não produz nenhum efeito, visto se tratar de coisa litigiosa. Destacou que o proprietário pode reivindicar o imóvel se o registro efetuado não corresponder à verdade. Asseverou que os vícios na relação jurídica obrigacional contaminam o registro, sendo cabível o seu cancelamento. Observou que o cancelamento pode ser obtido inclusive administrativamente. Acrescentou que o cancelamento dos registros subsequentes é efeito natural do que foi decidido na sentença. Em réplica, o autor pugnou pela rejeição das preliminares e, no mais, reiterou as razões apresentadas na inicial. A seguir, os autos vieram conclusos. Preliminares – Ilegitimidade ativa II - A TERRACAP argui a ilegitimidade do autor para propor a demanda, aduzindo de que ele não integrou a ação principal, pois quando da sua propositura, o requerente não havia adquirido o imóvel. A preliminar não deve prosperar. O autor requer o reconhecimento da inexistência da sentença proferida no processo 14587/83, sob o fundamento de ausência de citação. O fato de o requerente não ter integrado a lide principal não constitui óbice à propositura desta ação, na medida em que sustenta que deveria ter sido incluído como litisconsorte necessário e, não obstante, não o foi. Mesmo que o autor tenha adquirido o imóvel após o ajuizamento da ação 14587/83, tem-se que, segundo a tese apresentada, a TERRACAP dispunha da informação sobre a transferência do imóvel e, por isso, deveria ter providenciado sua inclusão como corréu. Com isso, verifica-se que o autor não se apresenta como terceiro estranho à ação principal, porquanto levanta a tese de que deveria ter participado da demanda, obrigatoriamente. Diante disso, considerando-se, em tese, as alegações do requerente, tem-se configurada sua legitimidade para a propositura desta ação declaratória, dado que, abstratamente, os fatos e fundamentos expostos indicam sua vinculação com a relação jurídica de direito material discutida na demanda. Assim, REJEITA-SE essa preliminar. Citação dos litisconsortes passivos III - A TERRACAP alega ser necessário que integrem o polo passivo desta ação, como litisconsortes, todos os que participaram da ação principal, mesmo os que foram réus naquela demanda. Nesse ponto, a preliminar deve ser acolhida. Com efeito, o objeto desta ação consiste na declaração de nulidade da sentença proferida no processo 14587/83, bem como dos atos que lhe sucederam. É certo que, como ponderou o autor na réplica, os réus da ação principal, a rigor, tem seu interesse mais alinhado com o requerente desta ação, para que seja anulada sentença que lhes foi desfavorável. Nesse sentido, a defesa da validade da sentença impugnada recai apenas sobre a TERRACAP, que foi a beneficiada. Contudo, é bem de ver que, em caso de procedência do pedido e anulação da sentença anterior, todas as partes da ação principal serão afetadas, independente do polo que ocupavam na ação principal. Daí a necessidade de participarem todos os atores nesta demanda, formando litisconsórcio unitário, nos termos do art. 116 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. IRREVERSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CITAÇÃO. RÉUS. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. VIABILIDADE. EDITAL. RÉUS CITADOS NA AÇÃO ORIGINAL. Devem integrar o polo passivo da ação de querela nullitatis todas as pessoas que figuraram como partes na ação original cuja sentença se pretende nulificar. Não prospera o argumento meramente especulativo de que os réus encontrar-se-iam em local incerto e não sabido se, na ação cuja sentença se pretende declarar nula, foram devidamente citados. Ademais, cumpridos os requisitos legais, mostra-se viável a citação por edital. A irreversibilidade da medida (transferência imediata da titularidade do veículo nos registros do DETRAN) desautoriza o deferimento da antecipação de tutela (art. 273, § 2º do Código de Processo Civil). Agravo negado provimento. (Acórdão 725125, 20130020213193AGI, Relator: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2013, publicado no DJE: 22/10/2013. Pág.: 146) Em vista disso, ACOLHE-SE a preliminar para determinar ao autor que promova emenda da inicial com inclusão no polo passivo daqueles que figuraram como réus na ação principal, com a devida qualificação. Prazo de QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 14:44:48. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2023, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(28)