Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0000802-89.2011.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DISBRAVE

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DISBRAVE

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/12/2023, 18:10

Transitado em Julgado em 13/12/2023

21/12/2023, 18:05

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/12/2023, 17:50

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

16/07/2021, 12:25

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

08/07/2021, 08:45

Juntada de certidão

08/07/2021, 08:44

Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 13:32

Publicado Certidão em 25/01/2021.

25/01/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 02:18

Juntada de certidão

21/01/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2020, 19:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

22/12/2020, 19:09

Recebidos os autos

22/12/2020, 19:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para SERECO - (em grau de recurso)

22/12/2020, 19:08

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

22/12/2020, 13:23

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva

21/12/2023, 18:10

Transitado em Julgado em 13/12/2023

21/12/2023, 18:05

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/12/2023, 17:50

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

16/07/2021, 12:25

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•21/12/2023, 17:50

Despacho

•22/12/2020, 19:08

08/07/2021, 08:45

Juntada de certidão

08/07/2021, 08:44

Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 13:32

Publicado Certidão em 25/01/2021.

25/01/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 02:18

Juntada de certidão

21/01/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2020, 19:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

22/12/2020, 19:09

Recebidos os autos

22/12/2020, 19:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para SERECO - (em grau de recurso)

22/12/2020, 19:08

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

22/12/2020, 13:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/12/2020, 13:23

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

22/12/2020, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões

22/12/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 14:31

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

19/11/2020, 14:29

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

19/11/2020, 13:09

Juntada de certidão

19/11/2020, 13:09

Juntada de Petição de agravo

18/11/2020, 18:34

Publicado Decisão em 26/10/2020.

26/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020

24/10/2020, 02:37

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para SERECO - (em grau de recurso)

21/10/2020, 15:26

Indefiro

21/10/2020, 15:26

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

21/10/2020, 15:26

Recebidos os autos

21/10/2020, 15:26

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

13/10/2020, 13:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/10/2020, 13:57

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

13/10/2020, 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 20:57

Juntada de certidão

28/08/2020, 11:58

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

28/08/2020, 11:57

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para SERECO2 - (em grau de recurso)

27/08/2020, 12:48

Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:19

Juntada de Petição de recurso especial

26/08/2020, 23:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 13:44

Publicado Ementa em 04/08/2020.

04/08/2020, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 05:31

Recebidos os autos

31/07/2020, 05:31

Julgado improcedente o pedido

30/07/2020, 16:40

Deliberado em Sessão - julgado

30/07/2020, 16:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2020 23:59:59.

05/07/2020, 02:37

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 16:41

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 16:15

Incluído em pauta para 22/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

17/06/2020, 13:31

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

10/11/2019, 17:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 03:31

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 18:10

Incluído em pauta para 06/11/2019 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

27/09/2019, 14:53

Recebidos os autos

24/09/2019, 16:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

23/09/2019, 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

12/08/2019, 14:06

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/08/2019, 14:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) em 02/08/2019.

12/08/2019, 14:05

Juntada de certidão

12/08/2019, 14:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 02:51

Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 02:42

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 19:10

Apensado ao processo 0000489-31.2011.8.07.0018

29/07/2019, 14:17

Apensado ao processo 0005620-84.2011.8.07.0018

29/07/2019, 14:15

Publicado Petição Inicial em 10/07/2019.

10/07/2019, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2019, 02:29

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 15:33

Distribuído por sorteio

04/07/2019, 15:12

Agravo

•18/11/2020, 18:35

Agravo

•18/11/2020, 18:34

Decisão

•22/10/2020, 10:48

Decisão

•21/10/2020, 15:26

Acórdão

•30/07/2020, 17:57

Decisão

•04/07/2019, 15:13

Despacho

•04/07/2019, 15:13

Decisão

•04/07/2019, 15:13

Decisão

•04/07/2019, 15:13

Decisão

•04/07/2019, 15:13

Decisão

•04/07/2019, 15:13

Decisão

•04/07/2019, 15:13

Decisão

•04/07/2019, 15:13

Todos os documentos(35)

TipoProcessoDocumento#870

•21/12/2023, 17:50

Despacho

•22/12/2020, 19:08

Agravo

•18/11/2020, 18:35

Agravo

•18/11/2020, 18:34

Decisão

•22/10/2020, 10:48

Decisão

•21/10/2020, 15:26

Acórdão

•30/07/2020, 17:57

Decisão

•04/07/2019, 15:13

Despacho

•04/07/2019, 15:13

Decisão

•04/07/2019, 15:13

Decisão

•04/07/2019, 15:13

Decisão

•04/07/2019, 15:13

Decisão

•04/07/2019, 15:13

Decisão

•04/07/2019, 15:13

Decisão

•04/07/2019, 15:13

Despacho

•04/07/2019, 15:13

Despacho

•04/07/2019, 15:13

Sentença

•04/07/2019, 15:12

Decisão

•04/07/2019, 15:12

Despacho

•04/07/2019, 15:12

Acórdão

•04/07/2019, 15:12

Decisão

•04/07/2019, 15:12

Decisão

•04/07/2019, 15:12

Decisão

•04/07/2019, 15:12

Decisão

•04/07/2019, 15:12

Despacho

•04/07/2019, 15:12

Despacho

•04/07/2019, 15:12

Decisão

•04/07/2019, 15:12

Decisão

•04/07/2019, 15:12

Decisão

•04/07/2019, 15:12

Sentença

•04/07/2019, 15:12

Despacho

•04/07/2019, 15:12

Acórdão

•04/07/2019, 15:12

Despacho

•04/07/2019, 15:12

Despacho

•04/07/2019, 15:12