Procedimento Comum Cível 0700754-74.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700754-74.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO PINHEIRO REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Ausentes questões preliminares, e presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Narra a parte autora que não teria formalizado a contratação do empréstimo consignado de n. 0007705222, que enseja descontos em seu benefício previdenciário desde 22/10/2019, no valor mensal R$ 367,55. A parte ré, por sua vez, alega que a contratação se deu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta, com a finalidade de refinanciar empréstimo contratado anteriormente de n. 0005499995 que, por sua vez, refinanciou o contrato de n. 0005426783 Assim, a lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevantes a regularidade da contratação do empréstimo de n. 0007705222. A questão referente à regularidade da contratação do empréstimo pode ser dirimida por produção de prova documental, consistente na análise do extrato bancário da parte autora referente ao período das supostas datas do crédito do contrato vigente (23/10/2019) e de um dos contratos refinanciados (05/07/2018) junto ao banco destinatário (Caixa Econômica Federal, Agência 0973, Conta 0000760765-5). Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a incidência das normas protetivas do consumidor, não se cogita de inversão do ônus da prova, pois o caso impõe a análise de prova eminentemente documental, não havendo, assim, que se cogitar de hipossuficiência da parte autora no que tange à demonstração do seu direito. Outrossim, o ônus da prova do fato constitutivo do direito da parte autora é a ela imposto, consoante art. 373, I, do CPC, e, na espécie, é facilmente exercido, inexistindo hipossuficiência para a sua produção. Nesse contexto, fica a parte autora intimada para que junte aos autos extratos de sua conta bancária junto ao Banco Itaú (Caixa Econômica Federal, Agência 0973, Conta 0000760765-5), do período de janeiro de 1.º/07/2018 a 1.º/08/2018 e de 1.º/10/2019 a 1.º/11/2019, de modo a verificar se o valor decorrente da contratação do empréstimo foi depositado em sua conta bancária, conforme comprovante de ID n. 187710909 e de ID n. 187710912. Apresentada a documentação, abra-se vista à parte ré, pelo mesmo prazo. Após, retornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de outras provas ou para sentença, conforme o caso. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700754-74.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je)

29/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)