Procedimento Comum Cível 0700768-58.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700768-58.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO PINHEIRO REU: BANCO BMG S.A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO A parte requerida suscitou a possibilidade da prática de advocacia predatória pelo causídico que representa o autor. Pois bem. Verifico que a parte autora ajuizou, além desta ação, outras 4 ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico neste juízo ao mesmo tempo (19/01/2024): Pje 0706716-78.2024.8.07.0005 – contra Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos/AMBEC; Pje 0700764-21.2024.8.07.0005 – contra Itaú Unibanco S.A.; Pje 0700757-29.2024.8.07.0005 – contra Banco Pan S.A.; Pje 0700754-74.2024.8.07.0005 – contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Constato que embora o advogado da parte autora MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO possua inscrição suplementar na OAB/DF (n. 78.566), o mesmo não se pode dizer a respeito do causídico BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, que possui ao menos 65 processos ajuizados somente nesta Vara Cível de Planaltina. Também me chama a atenção que os advogados nem sequer possuem domicílio profissional nesta Circunscrição Judiciária de Planaltina (o escritório profissional é de Formosa/GO), sendo difícil de entender a contratação por parte do autor, sobretudo porque esta região administrativa não é desprovida de profissionais da área. Este Juízo entende legítima a atuação de advogados contra cláusulas contratuais duvidosas – sobretudo em contratos de adesão – que impigem cobranças onerosas sem a devida contraprestação aos consumidores, mas rechaça veemente a captação ilícita de possíveis litigantes. Assim, determino a intimação do autor no endereço declinado nos autos para que informe ao oficial de justiça: sua qualificação; se contratou os advogados subscritores da inicial e como os conheceu, tendo em vista que reside em Planaltina e o advogado é de Goiás; se procurou o banco réu para efetivar a contratação da operação de crédito; se possui conhecimento acerca das demais ações propostas em seu nome descritas acima. Ainda, determino ao advogado BRUNO PEREIRA DOS SANTOS que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos a regularidade de sua inscrição perante a Seccional da OAB no Distrito Federal, sob pena de ofício ao órgão de classe. Confiro à presente decisão força de mandado a ser cumprido no seguinte endereço: QUADRA 47, LOTE 16, SETOR SUL, PLANALTINA/DF, CEP: 73330-003. Associem-se os presentes autos aos demais feitos descritos acima. Com o retorno do mandado, retornem-se os autos à conclusão, bem assim promova-se o translado do expediente aos demais processos associados. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700768-58.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO PINHEIRO REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700768-58.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial e emenda, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 184118744 Petição Inicial Petição Inicial 24011915462470800000168602621 184121445 3 - Procuração 040 Procuração/Substabelecimento 24011915462495000000168602622 184121446 2 - RG e CPF Documento de Identificação 24011915462521000000168602623 184121447 0 - Comprovante de residencia Comprovante de Residência 24011915462552900000168602624 184121448 1 - Declaração de hipossuficiencia 042 Declaração de Hipossuficiência 24011915462579200000168602625 184121449 1 - historico-creditos Documento de Comprovação 24011915462607500000168602626 184121450 3 - extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_160124 Documento de Comprovação 24011915462640300000168602627 184756399 Decisão Decisão 24012715580940400000169171140 184756399 Decisão Decisão 24012715580940400000169171140 185057577 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24013003274774800000169439768 185895287 Petição Petição 24020615041949200000170179599 185895289 tabela-de-tarifas CEF (1) Documento de Comprovação 24020615041976700000170179601 189784110 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24031311103366200000173625670

18/03/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 22/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(26)