Procedimento Comum Cível 0701154-12.2020.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701154-12.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701154-12.2020.8.07.0011. AUTOR: BENEDITO BASTOS DA SILVA REU: HUDSON ROCHA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do trânsito em julgado (id183788404) do acórdão de ID 183788080 que rejeitou a prescrição, desconstituindo-se a sentença deste juízo e determinou o regular processamento do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por benfeitorias com pedido liminar, proposta por BENEDITO BASTOS DA SILVA em face de HUDSON ROCHA DE OLIVEIRA, partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que adquiriu o imóvel localizado na QRO conjunto comercial, lote 03, Candangolândia/DF, mas não conseguiu honrar com o financiamento. Afirma que ajuizou embargos de retenção de benfeitorias no bojo da ação de rescisão contratual, mas o pedido foi negado sob o fundamento que não houve pedido de imissão ou reintegração na posse do imóvel. Sustenta que o imóvel foi objeto de leilão pela TERRACAP, com aquisição pelo requerido. Afirma que constou no edital que não houve vistoria porque o imóvel estava fechado e não foi encontrado ninguém. Afirma que há 260m2 de área construída no valor do CUB/m2 a R$ 1.347,39/m2, totalizando R$ 350.321,40, o qual deve o autor ser indenizado pelo réu. Requer, em tutela, a suspensão de qualquer obra ou reforma no prédio e a condenação do réu no pagamento de R$ 350.321,40. Deferida a tutela antecipada em ID 62418803. Gratuidade de justiça concedia à autora - ID 62418803. Foi realizada avaliação do imóvel, considerando o valor do lote, no importe de R$ 520.000,00, ID 63265546; e considerando apenas as benfeitorias, no dia 08/05/2020, no valor de R$ 112.000,00, ID 63384474. Partes nada disseram sobre a avaliação realizada. Em contestação, o requerido requer gratuidade de justiça; suscita preliminar de ilegitimidade passiva; prejudicial da prescrição de três anos; impugna o valor da causa, não indicando o valor correto; impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor. No mérito, afirma que houve incorporação das benfeitorias ao terreno, e que caso haja direito de indenização deveria ser exigido da TERRACAP e não do réu; que houve má fé do autor ao trocar as fechaduras do imóvel, impedindo propositadamente a vistoria do imóvel. Réplica - id 67620999, reiterando os termos da inicial. Em ID 68602448, houve saneamento do feito, com rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e impugnação à gratuidade de justiça e houve abertura de prazo para o requerido comprovar os benefícios da gratuidade de justiça, oportunidade que foi reconhecida a prescrição da pretensão. Acórdão de ID 183788080 que afastou a prescrição, desconstituindo-se a sentença deste juízo e determinou o regular processamento do feito. É o relatório. Decido. Em verificação à certidão de ônus real do imóvel juntado na inicial, consta como credora fiduciária a TERRACAP. Diante disso, habilite-se a TERRACAP neste feito, a fim de que esta se manifeste quanto à existência de interesse em atuar na presente demanda. É incontroverso a existência de benfeitorias no imóvel antes da aquisição pelo requerido. Assim, fixo como pontos controvertidos: 1) a (in)existência de responsabilidade do requerido na indenização por benfeitorias no imóvel; 2) Havendo esta responsabilidade, qual seria o valor devido; No item 1, constitui encargo probatório de ambas as partes (art. 373, I e II do CPC); Quanto ao item 2, de encargo da autora, já foi objeto de avaliação judicial, pendendo apenas de homologação quanto ao laudo juntado. Observa-se, ainda, quanto ao item 1, que as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, uma vez que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter. Por outro lado, ressalte-se que, a despeito da concordância do requerido do valor apontado no Laudo de Avaliação das benfeitorias - ID 68598879, de fato, não houve intimação das partes pelo juízo quando de sua juntada ao feito. Igualmente, não houve intimação do requerido para juntar os documentos comprobatórios da gratuidade de justiça requerida. Dessa forma, antes decidir sobre a homologação, concedo o prazo comum de 20 dias - já considerada a dobra, para que as partes, querendo, se manifestem sobre a avaliação efetuada. No mesmo prazo acima, para fins de apreciação do pedido de Justiça Gratuita feita pela parte requerida, este deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil. Findo o prazo, conclusos para decisão sobre homologação e gratuidade de justiça. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de recurso adesivo

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(53)