Procedimento Comum Cível 0701527-86.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701527-86.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701527-86.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: E. M. P. Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.302.402/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, Ed. Parque Cidade Corporate Bloco B, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Na contestação de ID 188965798, o INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS/DF pugnou em sede de preliminar o valor atribuído à causa, alega que na presente demanda não existe proveito econômico e requer a limitação do valor da causa em R$ 10.000,00 reais, referente ao valor pleiteado de danos morais. Subsidiariamente, o INAS/DF requer a fixação do valor da causa em R$ 41.876,32, correspondente ao real valor da prestação anual do medicamento, com a adição dos R$ 10.000,00 a título de danos morais. A parte autora busca o Judiciário para que o réu INAS/DF seja compelido a autorizar, custear e fornecer à autora o tratamento com a medicação de somatropina, bem como seja o réu condenado ao pagamento de danos morais. Em relação ao valor da causa, a parte autora atribuiu à demanda, a quantia de R$ 69.040,00, com base no valor do medicamento, de acordo com a tabela da CMED. Conforme informado pelo réu em sede de contestação, no julgamento do IRDR 3 (0026387-27.2016.8.07.0000) ao analisar a controvérsia em relação ao valor da causa para as demandas de fornecimento de medicamento e internação em leito de UTI, o eg. TJDFT entendeu que o objeto principal da demanda é uma obrigação de fazer e não uma obrigação pecuniária, portanto, os valores dados as demandas de fornecimento de medicamento seria meramente estimativo, vejamos um trecho da decisão: Dessa forma, seja por qual lado ou perspectiva se investigue as demandas em apreço, não há como fugir de uma verdade indelével, os valores dados a esse tipo de causa, tem caráter meramente estimativo, seja por não poder precisar, de início, o exato valor dos tratamentos, seja pelo objeto principal se subsumir a uma obrigação de fazer estatal, consubstanciada na prestação do serviço público de saúde e, não a pecúnia ou qualquer valor à título indenizatório. Em que pese, na presente demanda ser possível estimar um real valor de custo para o fornecimento do medicamento, seja de acordo com o valor apresentado pela parte autora (R$ 59.040,00), seja pelo valor apresentado em tese subsidiária pelo réu (R$ 31.876,32), o objetivo da presente demanda não consiste em indenização pecuniária, mas sim uma obrigação de fazer. Ainda que assim não fosse, não seria plausível considerar nenhum dos valores apresentados pelas partes, uma vez que caso venha ser reconhecido o direito da parte autora, a requerente teria que arcar, somente, com a quantia proporcional aos valores de coparticipação, o que resultaria na quantia de R$ 9.562,92. No entanto, repisa-se, a presente demanda não possui caráter econômico, mas sim de obrigação de fazer estatal para o fornecimento de medicamento, portanto, com fundamento no entendimento do eg. TJDFT, em relação à obrigação de fazer fixo o valor da causa em R$ 1.000,00, o qual somado com o valor pleiteado a título de danos morais (R$ 10.000,00), resulta no valor total da causa em R$ 11.000,00. Assim, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. O processo encontra-se saneado, portanto. Intimadas, as partes informaram que não pretendem produzir provas. Desse modo, verifica-se que a solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento. Logo, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. O Ministério Público apresentou parecer em ID 195942510 Portanto, nada sendo requerido, anote-se a conclusão para sentença. Ao CJU para retificar o valor da causa para R$ 11.000,00 (onze mil reais). BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 19:41:54. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701527-86.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: E. M. P. Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.302.402/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, Ed. Parque Cidade Corporate Bloco B, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por E. M. P., menor, devidamente representada, em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS/DF, visando, em síntese, que a entidade requerida seja compelida a custear o medicamento SOMATROPINA INJETÁVEL, tratamento médico prescrito para propiciar ganho estatural que permita que a paciente não conclua seu crescimento com baixa estatura grave. Intimado, o MPDFT manifestou-se pelo deferimento do pedido de tutela de urgência (ID 183827032). É a síntese do necessário. DECIDO. É o caso de deferimento do pedido de tutela antecipada. Com efeito, no caso, vislumbro existir elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado pelo autor, pois há necessidade que o medicamento seja ministrado à menor, de acordo com orientações médicas constante no relatório (ID 183356630). O periculum in mora é evidente, pois há urgência no tratamento, conforme consta no relatório médico de ID 183356630: “a paciente se encontra com a janela terapêutica ainda aberta em razão da idade sendo muito importante começar o tratamento o quanto antes, para permitir sua eficácia, e evitar baixa estatura grave ao final do seu crescimento.” Ademais, o hormônio de crescimento humano biossintético chamado somatropina consta no rol de procedimentos mínimos da ANS (Resolução Normativa - RN n. 465, de 24 de fevereiro de 2021), como Hormônio do Crescimento (HGH) no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, consoante se infere de seu Anexo I. Em face ao exposto, DEFIRO pedido de tutela de urgência para determinar ao réu que autorize, forneça e custeie o tratamento de FORNECIMENTO DE SOMATROPINA, nos termos do relatório e receituário médico anexo aos autos, incluindo todas as eventuais alterações de dosagens necessárias de acordo com a idade da menor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. 2. Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Em seguida, ao Ministério Público para parecer. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. 3. DEFIRO pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Int. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 16:03:44. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 183356614 Petição Inicial Petição Inicial 24011018015536400000167937873 183356617 1. Procuracao Procuração/Substabelecimento 24011018015637500000167937876 183356619 2. Identidade Menor Documento de Identificação 24011018015703800000167937878 183356624 2. Identidade representante legal Documento de Identificação 24011018015785500000167937883 183356627 3. Comprante endereço Comprovante de Residência 24011018015847000000167940186 183356629 4. Carteirinha plano de saude Documento de Comprovação 24011018015896100000167940188 183356630 5. Relatorio médico e receituário Documento de Comprovação 24011018015949200000167940189 183356631 6. Exames Documento de Comprovação 24011018020017900000167940190 183356632 7. Negativa do Plano Documento de Comprovação 24011018020069200000167940191 183356633 8. Orçamento Documento de Comprovação 24011018020166600000167940192 183356634 9. Bula do medicamento Documento de Comprovação 24011018020226400000167940193 183356635 10. NATJUS - Nota Técnica 187114 Documento de Comprovação 24011018020311400000167940194 183356636 10. NATJUS - notaTecnica-181878 Documento de Comprovação 24011018020396800000167940195 183356637 11. ESTUDO CIENTIFICO - Comparison between the growth Documento de Comprovação 24011018020455200000167940196 183356638 11. ESTUDO CIENTIFICO Documento de Comprovação 24011018020503300000167940197 183356639 11. ESTUDO CIENTIFICO_Uso de GH em Pacientes com Baixa Documento de Comprovação 24011018020556400000167940198 183356640 12. FDA aprovacao medicamento Documento de Comprovação 24011018020606200000167940199 183356641 13. NICE aprovacao Documento de Comprovação 24011018020710000000167940200 183363661 Decisão Decisão 24011018570141000000167945239 183368605 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24011019045898400000167947513 183453421 Decisão Decisão 24011118231370600000168020762 183510432 Despacho Despacho 24011214431454300000168072366 183510432 Despacho Despacho 24011214431454300000168072366 183827032 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24011622294945900000168344526

30/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDMON MARTINS PEREIRA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELLY MESQUITA PEREIRA em 26/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Certidão em 19/08/2024.

Publicado Certidão em 19/08/2024.

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