Apelação / Remessa Necessária 0705217-88.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA MAIA

OAB/SP 230224·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

HI-LO CALCADOS EIRELI

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 19:21

Transitado em Julgado em 27/07/2023

28/07/2023, 19:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:05

Publicado Despacho em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:13

Decorrido prazo de HI-LO CALCADOS EIRELI em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 06:43

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 21:58

Recebidos os autos

28/06/2023, 21:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

26/06/2023, 22:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

14/06/2023, 18:13

Juntada de informações prestadas

14/06/2023, 18:13

Todas as movimentações(63)

Baixa Definitiva

31/07/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 19:21

Transitado em Julgado em 27/07/2023

28/07/2023, 19:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:05

Documentos

Despacho

•03/07/2023, 17:13

Despacho

•28/06/2023, 21:58

Publicado Despacho em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:13

Decorrido prazo de HI-LO CALCADOS EIRELI em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 06:43

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 21:58

Recebidos os autos

28/06/2023, 21:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

26/06/2023, 22:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

14/06/2023, 18:13

Juntada de informações prestadas

14/06/2023, 18:13

Juntada de ofício

12/06/2023, 18:29

Publicado Ementa em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/06/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

02/06/2023, 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2023, 21:08

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/05/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/04/2023, 16:12

Publicado Certidão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/04/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:08

Deliberado em Sessão - Adiado

15/04/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

15/04/2023, 00:18

Juntada de certidão

15/04/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/03/2023, 14:29

Recebidos os autos

17/01/2023, 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

16/09/2022, 17:28

Decorrido prazo de HI-LO CALCADOS EIRELI - CNPJ: 22.660.113/0001-56 (APELADO) em 14/09/2022.

15/09/2022, 18:53

Decorrido prazo de HI-LO CALCADOS EIRELI em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:08

Publicado Decisão em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:10

Concedido efeito suspensivo a Recurso

15/08/2022, 22:06

Recebidos os autos

15/08/2022, 22:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

12/08/2022, 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

11/07/2022, 12:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/07/2022, 03:01

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:51

Juntada de certidão

27/06/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 19:00

Recebidos os autos

21/06/2022, 19:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

21/06/2022, 02:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

07/06/2022, 12:25

Recebidos os autos

06/06/2022, 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

06/06/2022, 19:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/06/2022, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/06/2022, 14:52

Recebidos os autos

06/06/2022, 14:52

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 14:52

DESPACHO

•14/06/2023, 18:13

DESPACHO

•14/06/2023, 18:13

Acórdão

•05/06/2023, 16:46

Decisão

•17/08/2022, 16:10

Decisão

•15/08/2022, 22:06

Despacho

•27/06/2022, 13:51

Despacho

•21/06/2022, 19:00

Despacho

•18/05/2022, 22:27

Despacho

•18/05/2022, 22:27

Sentença

•18/05/2022, 22:27

Sentença

•11/05/2022, 15:07

Sentença

•11/05/2022, 14:43

Decisão

•09/05/2022, 12:26

Todos os documentos(18)

Despacho

•03/07/2023, 17:13

Despacho

•28/06/2023, 21:58

DESPACHO

•14/06/2023, 18:13

DESPACHO

•14/06/2023, 18:13

Acórdão

•05/06/2023, 16:46

Decisão

•17/08/2022, 16:10

Decisão

•15/08/2022, 22:06

Despacho

•27/06/2022, 13:51

Despacho

•21/06/2022, 19:00

Despacho

•18/05/2022, 22:27

Despacho

•18/05/2022, 22:27

Sentença

•18/05/2022, 22:27

Sentença

•11/05/2022, 15:07

Sentença

•11/05/2022, 14:43

Decisão

•09/05/2022, 12:26

Decisão

•07/05/2022, 11:19

Decisão

•27/04/2022, 14:01

Decisão

•27/04/2022, 13:46