Execução de Título Extrajudicial 0716387-65.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716387-65.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716387-65.2023.8.07.0004. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MARIA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO AUTORA: - Sr. ALESSANDRO ALVES DE SOUZA, PORTADOR DO CPF 723.030.421-00, TELEFONE (61) 9815-3796. ADVERTÊNCIAS PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Saliento que o patrono da parte autora deverá atentar-se quanto ao fato de que o Oficial de Justiça não dispõe de telefone celular para contatar o depositário. Assim, deve o(a) causídico(a) entrar em contato com o serventuário via e-mail institucional. ADVERTÊNCIAS PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum. 1ª Vara Cível do Gama da Circunscrição do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Gama, DF, 24 de janeiro de 2024, 22:25:58. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 182680894 Petição Inicial Petição Inicial 23122119454883500000167337075 182681296 01-INICIAL55692831 Petição 23122119454954500000167337077 182681298 02-PROCURACAO55692820 Outros Documentos 23122119455001000000167337079 182681300 03-SUBSTABELECIMENTO55692822 Outros Documentos 23122119455049200000167337081 182681302 04-ESTATUTO SOCIAL55692825 Outros Documentos 23122119455092700000167337083 182681304 05-EXONERACAO E CONDUCAO55692826 Outros Documentos 23122119455139500000167337085 182681306 06-CONTRATO55692827 Outros Documentos 23122119455182200000167337237 182681308 07-NOTIFICACAO55692828 Outros Documentos 23122119455230100000167337239 182681310 08-PLANILHA DE CALCULO55692829 Outros Documentos 23122119455274400000167337241 182681311 09-GRAVAME55692830 Outros Documentos 23122119455317000000167337242 182680792 Despacho Despacho 23122120543192000000167338394 183111882 Decisão Decisão 24010815581967800000167690893 183111882 Decisão Decisão 24010815581967800000167690893 183123530 Certidão Certidão 24010816385890300000167742940 183400926 Petição Petição 24011112121792800000167977259 183400927 01-PROTOCOLO FIEL55831781 Petição 24011112121802900000167977260 183503893 Decisão Decisão 24011214560936000000168064682 183503893 Decisão Decisão 24011214560936000000168064682 184540127 Petição Petição 24012415560841800000168978334 184540128 01-Juntada Petição 24012415560919200000168978335 184540129 02-Documento Outros Documentos 24012415560985800000168981086 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Recebo as emendas. Nome: MARIA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: desconhecido Bem objeto da ação: - MARCA: FORD MODELO: KA 1.0 8V, ANO/MODELO: 2012/2012, COR: VERMELHA, PLACA: JEN5F77, RENAVAM: 000511271832, CHASSI: 9BFZK53A3DB459400. Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia. Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor. Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora. A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69). Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal. CASO O VEÍCULO NÃO SEJA APREENDIDO: Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e TRE/DF, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, ERIDF e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias. Pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual. RESTRIÇÃO RENAJUD. Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD. Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima. E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial. HORÁRIO ESPECIAL, FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO Fica deferido o cumprimento da diligência em horário especial, inclusive finais de semana e feriados, bem como a requisição de força policial e arrobamento, nos termos dos art. 782, § 2º do CPC. DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA

30/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Edital em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Edital.

Publicado Sentença em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 15/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)