Procedimento Comum Cível 0702801-33.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702801-33.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/05/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2024, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 03:03

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702801-33.2024.8.07.0001. AUTOR: WANESSA ALVES ALENCAR REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO – DOMICÍLIO ELETRÔNICO PJE 1. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, não exercendo juízo de retratação. 2. A citação da parte ré para apresentar contrarrazões de apelação é obrigatória nas hipóteses de indeferimento da petição inicial (artigo 331, §1º, do CPC) e de improcedência liminar do pedido (artigo 332, § 4º, do CPC). 3. Tendo em vista que o provimento de ID n. 190350092 amolda-se ao disposto no artigo 331, §1º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cite-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, via sistema. 4. No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 5. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. 6. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L

11/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:48

Indeferido o pedido de WANESSA ALVES ALENCAR - CPF: 956.138.973-87 (AUTOR)

10/04/2024, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

10/04/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de apelação

09/04/2024, 19:16

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702801-33.2024.8.07.0001. AUTOR: WANESSA ALVES ALENCAR REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA 1. Nos presentes autos, a parte autora, intimada a emendar a peça de ingresso (ID n. 187206526), quedou-se inerte (ID n. 190346819). 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 3. Custas pela parte autora. Sem honorários. Ante a gratuidade de justiça que ora lhe defiro, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 4.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

21/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•10/04/2024, 14:48

Decisão

•10/04/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702801-33.2024.8.07.0001. AUTOR: WANESSA ALVES ALENCAR REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A assinatura digital colhida na procuração que acompanha a inicial não atende ao disposto no artigo 1º, §2º, III, “a” e “b”, da Lei 11.419/2006, que dá validade às assinaturas eletrônicas baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. 2. Ademais, nos termos do que dispõe o artigo 195 do CPC, "o registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei." 3. Nestas condições, já é de ver que a assinatura da parte requerente, obtida por plataforma de autenticação de documentos, não atende o requisito de autenticidade exigido em lei e, portanto, não pode ser aceita para fins de instrução do processo eletrônico. 4. Este juízo, de qualquer modo, está ciente de que a exigência de obtenção de certificado digital pela parte pode causar embaraço ao direito constitucional de acesso à Justiça, razão pela qual faculto à parte autora a regularização de sua assinatura na peça de ID n. 184719780, das seguintes formas: 4.1. Assinatura eletrônica da parte através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 4.2. Juntada de novo instrumento procuratório, com reconhecimento de sua assinatura por autenticidade junto ao serviço notarial competente. 5. Sem prejuízo, emende-se a inicial para os seguintes fins: 5.1. Esclarecer o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária, uma vez que ambas as partes possuem domicílio/sede em locais que dispõem de Circunscrição Judiciária (Samambaia/DF) e Comarca (São Paulo/SP) próprias. 5.2. Formular pedido quanto à dívida cuja declaração de inexigibilidade se sequer, declinado expressamente o seu valor. 5.3. Juntar o documento de ID n. 184719776, com a indicação do CPF da parte autora, ou, ao menos seu nome, pois, da maneira como exibido, pode pertencer a terceiro estranho à lide. 5.4. Considerando que a presunção a que alude o artigo 99, §2º, do CPC é meramente relativa, visto que pode ser validamente afastada, na forma do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo, junte-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e contracheque, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais. 6. Venha nova peça de ingresso aos autos, com as alterações solicitadas. 7. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou, cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, conforme o caso. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Decisão em 12/04/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de WANESSA ALVES ALENCAR - CPF: 956.138.973-87 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Todas as movimentações(39)